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Document 32024D0789
Commission Decision (EU) 2024/789 of 6 March 2024 on confirming the participation of Ireland in Regulation (EU) 2023/2844 of the European Parliament and of the Council on the digitalisation of judicial cooperation and access to justice in cross-border civil, commercial and criminal matters
Decisão (UE) 2024/789 da Comissão, de 6 de março de 2024, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça
Decisão (UE) 2024/789 da Comissão, de 6 de março de 2024, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça
C/2024/1396
JO L, 2024/789, 8.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/789/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 06/03/2024; Data de adoção
- Date of effect:
- 09/03/2024; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
- Responsible body:
- Directorate-General for Justice and Consumers, JUST
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E/PRO/21 - A04 12016E/PRO/21 - A04aP1
- 12016M/PRO/21 - A04 12016M/PRO/21 - A04aP1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended application 32023R2844 Irlanda 09/03/2024 - Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/789 |
8.3.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/789 DA COMISSÃO
de 6 de março de 2024
que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 4.o-A, n.o 1,
Tendo em conta a notificação pela Irlanda da sua intenção de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por ofício dirigido à Comissão de 11 de dezembro de 2023, a Irlanda notificou a sua intenção, nos termos do artigo 4.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21, de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2023/2844. |
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(2) |
A intenção da Irlanda de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2023/2844 só pode aplicar-se em relação aos atos jurídicos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2023/2844 em que a Irlanda participa e aos quais está vinculada. Não se aplica aos atos jurídicos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2023/2844 relativamente aos quais a Irlanda não optou por participar, a saber, a Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho (6) e o Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho (7). |
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(3) |
Não existem condições específicas associadas à participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2023/2844 e não há necessidade de medidas transitórias. |
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(4) |
A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2023/2844 deve ser confirmada. |
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(5) |
A fim de permitir à Irlanda aplicar o Regulamento (UE) 2023/2844 o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É confirmada a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2023/2844.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2023/2844, 27.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2844/oj.
(2) Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (JO L 338 de 21.12.2011, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/99/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201 de 27.7.2012, p. 107, ECLI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/650/oj).
(4) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/41/oj).
(5) Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (JO L 303 de 28.11.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1805/oj).
(6) Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (JO L 183 de 8.7.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1103/oj).
(7) Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (JO L 183 de 8.7.2016, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1104/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/789/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
