CAPÍTULO I:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

CAPÍTULO II:

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

CAPÍTULO III:

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

CAPÍTULO IV:

SECÇÃO 1:

39.

40.

41.

42.

SECÇÃO 2:

43.

44.

SECÇÃO 3:

45.

46.

SECÇÃO 4:

47.

48.

49.

SECÇÃO 5:

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

SECÇÃO 6:

60.

61.

62.

63.

64.

ANEXO I:

ANEXO II:

ANEXO III:

PARTE 1:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

PARTE 2:

CAPÍTULO I:

8.

CAPÍTULO II:

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

PARTE 3:

CAPÍTULO I:

18.

CAPÍTULO II:

19.

20.

21.

22.

23.

PARTE 4:

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

PARTE 5:

35.

36.

37.

PARTE 6:

38.

39.

APÊNDICE I

APÊNDICE II

ANEXO 1:

ANEXO 2:

APÊNDICE III

APÊNDICE IV

APÊNDICE V

ANEXO IV:

ANEXO V:

ANEXO VI:

ANEXO VII:

ANEXO VIII:

ANEXO IX:

ANEXO X:

ANEXO XI:

ANEXO XII:

ANEXO XIII:

a)

O principal objetivo do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (a seguir designado por “Convénio”) consiste em estabelecer um enquadramento que garanta uma utilização ordenada deste tipo de créditos.

b)

O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido no artigo 5.o, alínea a), a fim de incentivar uma concorrência entre os exportadores baseada na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados, e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

a)

Os Participantes comprometem-se a partilhar com os não Participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido no artigo 5.o, alínea a).

b)

Os Participantes devem responder, numa base de reciprocidade, aos pedidos de informação de não Participantes com os quais se encontrem em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial, da mesma forma que responderiam ao pedido de um Participante.

a)

O apoio oficial pode assumir várias formas:

b)

O Convénio é aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV são igualmente aplicáveis à ajuda não ligada relacionada com o comércio.

c)

O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos agrícolas.

d)

Não pode ser concedido apoio oficial se existir prova evidente de que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não é o do destino final dos bens com o objetivo principal de obter um prazo de reembolso mais favorável.

a)

A exportação de novas centrais de produção de eletricidade a partir de carvão ou de partes das mesmas, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (nomeadamente a formação de pessoal) diretamente necessários para a construção e entrada em funcionamento dessas centrais. Uma central já existente à qual é acrescentada uma nova unidade de produção de eletricidade a partir de carvão é considerada uma nova central de produção de eletricidade a partir de carvão.

b)

A exportação de equipamento para centrais de produção de eletricidade a partir de carvão existentes, a menos que estejam satisfeitas todas as seguintes condições:

c)

As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) acima não se aplicam às centrais de produção de eletricidade a partir de carvão que funcionem com instalações eficazes de captura, utilização e armazenamento de carbono (carbon capture, utilisation and storage, CCUS), nem à adaptação de centrais de produção de eletricidade a partir de carvão existentes, a fim de instalar tecnologias CCUS, conforme previsto na classe de projeto B, tipo 1, do apêndice I do anexo I.

d)

Os Participantes concordam em proceder a um reexame, a pedido de um deles, das tecnologias de redução de emissões de CO2 não CCUS que possam vir a ser desenvolvidas no futuro, para efeitos das exceções previstas nas alíneas a) e b) acima. A inclusão de eventuais exceções futuras deve basear-se numa decisão consensual dos Participantes.

e)

O disposto nas alíneas a) a d) supra deve ser reexaminado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2022, a fim de contribuir para o objetivo comum de fazer face às alterações climáticas, tendo em conta:

a)

Integram o Convénio os seguintes Acordos Setoriais:

b)

Os Participantes no anexo I, II, ou IV podem aplicar as respetivas disposições em matéria de apoio oficial à exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelos Acordos Setoriais relevantes. Relativamente ao anexo I ou II, nos casos em que uma disposição do Convénio não tenha correspondência no Acordo Setorial, o Participante neste último deve aplicar a disposição do Convénio.

c)

No caso da exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelo anexo III, os Participantes que sejam igualmente Participantes no Acordo Setorial devem aplicar as disposições deste último.

a)

Os países da categoria I são os países de elevado rendimento (2) da OCDE. Todos os outros países encontram-se na categoria II.

b)

A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:

c)

Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial.

a)

Os Participantes devem exigir aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial uma entrada inicial de, no mínimo, 15 % do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIII. Para a avaliação da entrada inicial, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiem de apoio oficial. É admissível um financiamento/seguro de 100 % do prémio. O prémio pode ou não ser incluído no valor do contrato de exportação. As retenções de garantia efetuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como entradas iniciais.

b)

No que respeita à entrada inicial, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais anteriores ao crédito.

c)

Com exceção do disposto nas alíneas b) e d), os Participantes não podem conceder apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais.

d)

Os Participantes podem conceder apoio oficial para despesas locais, nas seguintes condições:

a)

O prazo de reembolso não pode exceder o período de vida útil dos bens e serviços exportados ou, se for caso disso, o período de vida útil do projeto para o qual estão a ser exportados os bens e serviços.

b)

Não obstante o disposto no artigo 12.o, alínea a), o prazo máximo de reembolso é de 15 anos.

c)

Não obstante o disposto no artigo 12.o, alínea b), o prazo máximo de reembolso para qualquer central elétrica (3) que não seja elegível para beneficiar de apoio nos termos do anexo I ou II é de 12 anos.

d)

O Participante deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 44.o quando for concedido apoio oficial a qualquer operação com um prazo de reembolso superior a 10 anos e com um valor do crédito igual ou superior a 10 milhões de DSE.

a)

O capital de um crédito à exportação é normalmente reembolsado em prestações iguais e periódicas ou, quando apropriado (por exemplo, quando o apoio é concedido para operações de locação ou para a exportação de maquinaria ou equipamento), em reembolsos iguais combinados do capital e dos juros.

b)

O capital é reembolsado com uma periodicidade de um ano, no máximo, devendo a primeira prestação de capital ser paga, o mais tardar, um ano após o ponto de partida do crédito.

c)

Os juros são pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento de juros ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. No caso de reembolso do capital em frações anuais, os juros são pagos com uma periodicidade de doze meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento de juros ser efetuado, o mais tardar, doze meses após o ponto de partida do crédito.

d)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não podem ser capitalizados.

e)

Quando devidamente justificado por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida autorizado de acordo com os parâmetros estabelecidos nas alíneas a) e b) supra, ou quando o calendário de amortização não corresponder ao fluxo de caixa livre do devedor ou do projeto, os créditos à exportação podem ser concedidos com as seguintes limitações:

f)

O Participante deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 44.o quando for concedido apoio oficial nos termos do artigo 13.o, alínea e), supra para qualquer operação com um valor do crédito igual ou superior a 10 milhões de DSE. Nessas notificações, os Participantes devem fornecer, nomeadamente:

a)

Os juros não incluem:

b)

No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de crédito/financiamento direto ou refinanciamento, o prémio pode ser acrescentado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos Participantes.

a)

Os Participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa devem aplicar como taxas de juro mínimas as TJCR pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios:

b)

A concessão de apoio financeiro oficial não pode contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no artigo 20.o.

a)

A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes fatores:

b)

As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo VI contém uma explicação do método de cálculo das TPM, incluindo a fórmula matemática.

c)

Independentemente do país de destino, as taxas de prémio cobradas pelos Participantes por operações com indicadores de referência do mercado, ou seja, que envolvam devedores/garantes em última análise (isto é, entidades de risco de crédito) de países classificados na categoria 0, países de elevado rendimento da OCDE e países de elevado rendimento da Área do Euro (4), ou envolvendo uma instituição multilateral ou regional considerada pelos Participantes como estando em geral isenta da regulamentação em matéria de controlo monetário e de transferência do país onde se encontra localizada (5), devem ser determinadas caso a caso. A fim de garantir que as taxas de prémio cobradas no caso de operações que envolvam devedores e, se for caso disso, garantes desses países não subcotam as tarifas em vigor no mercado privado, os Participantes devem respeitar os seguintes procedimentos, utilizando as convenções acordadas para converter em taxas de prémio os preços de referência correspondentes:

d)

Os países “de maior risco” classificados na categoria 7 estão, em princípio, sujeitos a taxas de prémio superiores às TPM estabelecidas para essa categoria; estas taxas de prémio são estabelecidas pelo Participante que concede o apoio oficial.

e)

Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação de risco-país aplicável é a classificação do país do devedor e a classificação de risco-comprador aplicável é a classificação do devedor (11), exceto se for apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a vigência do crédito por um terceiro solvente em relação ao montante da dívida garantida. No caso de garantia de um terceiro, um Participante pode optar por aplicar a classificação de risco-país do país onde está localizado o garante e a categoria de risco-comprador do garante. (12)

f)

Os critérios e as condições relativos à aplicação da garantia de um terceiro em conformidade com as situações descritas na alínea e), primeiro e segundo travessões acima, são definidos no anexo VIII.

g)

A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um perfil de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em prestações semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com perfis de reembolso não habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de prestações semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula: período de reembolso equivalente = (duração média ponderada do período de reembolso –0,25)/0,5.

h)

O Participante que optar por aplicar uma TPM associada a um terceiro garante localizado num país que não o do devedor deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 43.o.

a)

Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são:

b)

Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Foram estabelecidas TPM para as categorias 1 a 7, mas não para a categoria 0, uma vez que o grau de risco-país desta categoria é considerado desprezável. O risco de crédito associado a operações em países da categoria 0 está predominantemente relacionado com o risco do devedor/garante.

c)

A classificação dos países (13) baseia-se na metodologia de classificação do risco-país, que abrange:

d)

As classificações de risco-país são objeto de uma monitorização constante e reexaminadas, pelo menos, anualmente; as alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país são comunicadas imediatamente pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria de risco-país superior ou inferior, os Participantes devem aplicar, o mais tardar, cinco dias úteis após a comunicação da reclassificação pelo Secretariado, taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

e)

As classificações de risco-país são tornadas públicas pelo Secretariado.

a)

Para todos os países classificados com base na metodologia de classificação do risco-país em conformidade com o artigo 22.o, alínea d), o risco do soberano deve ser avaliado a fim de identificar, a título excecional, os soberanos:

b)

A identificação dos soberanos que satisfazem os critérios enunciados na alínea a) acima é realizada de acordo com a metodologia de avaliação do risco soberano estabelecida e acordada pelos Participantes.

c)

A lista dos soberanos identificados como satisfazendo os critérios enunciados na alínea a) acima é objeto de monitorização constante e reexaminada, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de avaliação do risco soberano são imediatamente comunicadas pelo Secretariado.

d)

A lista dos soberanos identificados em conformidade com a alínea b) acima é tornada pública pelo Secretariado.

a)

As classificações de risco-comprador devem basear-se na notação de crédito sénior não garantida do devedor/garante, tal como determinada pelo Participante.

b)

Não obstante o disposto na alínea a) acima, as operações com um valor de crédito igual ou inferior a 5 milhões de DSE podem ser classificadas com base na operação, isto é, após a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador; no entanto, tais operações, independentemente da forma como forem classificadas, não são elegíveis para quaisquer descontos concedidos para a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador.

c)

Os devedores e garantes soberanos são classificados na categoria de risco-comprador SOV/CC0.

d)

A título excecional, os devedores e garantes não soberanos podem ser classificados na categoria de risco-comprador “Melhor que soberano” (SOV+), se (15):

e)

Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 44.o, as operações:

f)

Em caso de concorrência para uma operação específica, em que o devedor/garante tenha sido classificado por Participantes concorrentes em diferentes categorias de risco-comprador, os Participantes concorrentes devem procurar chegar a uma classificação comum de risco-comprador. Se não se chegar a acordo quanto a uma classificação comum, os Participantes que tenham classificado o devedor/garante numa classificação de risco-comprador superior não estão proibidos de aplicar a classificação de risco-comprador inferior.

a)

A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento direto, e, no que respeita aos produtos de seguro, do facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do devedor e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

b)

Todos os produtos de crédito à exportação dos Participantes são classificados numa das três categorias de produtos seguintes:

a)

Os Participantes podem aplicar as seguintes técnicas de atenuação do risco-país, cuja aplicação específica é estabelecida no anexo X:

b)

O Participante que aplica uma TPM que reflete a utilização da atenuação do risco-país deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 43.o.

c)

A atenuação do risco-país não se aplica às operações com indicadores de referência do mercado.

a)

Os Participantes podem aplicar as seguintes melhorias de crédito para o risco-comprador (buyer risk credit enhancements, BRCE) que permitem a aplicação de um fator de melhoria de crédito (credit enhancement factor, CEF) superior a 0:

b)

As definições das melhorias de crédito para o risco-comprador (BRCE) e os valores máximos de CEF para a categoria 1-7 de devedores e para os devedores sujeitos às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado são indicados no anexo X.

c)

As BRCE podem ser utilizadas separadamente ou em combinação com as seguintes restrições:

d)

Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 44.o, as operações com um devedor/garante não soberano sempre que as BRCE levem à aplicação de um CEF superior a 0, ou sempre que as BRCE sejam utilizadas em operações com indicadores de referência do mercado que resultem numa determinação de preços abaixo da TPM TCMB correspondente.

a)

Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, são utilizados paralelamente instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para monitorizar e ajustar as TPM numa base regular.

b)

Os IAP avaliam a adequação das TPM, tanto em termos de experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação como de informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito.

a)

Os Participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças do mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, setores ou projetos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento do mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rentabilidade, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos.

b)

As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.

c)

Estes princípios não prejudicam as posições do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não ligada.

d)

Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no anexo XIII, o país dador deve fornecer elementos que comprovem quaisquer alegações de ajuda “não ligada” em conformidade com essa definição.

a)

Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos nas DAC Guiding Principles for Associated Financing and Tied and Partially Untied Official Development Assistance (Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada), 1987;

b)

Subvenções APD tal como definidas nas DAC Guiding Principles for Associated Financing and Tied and Partially Untied Official Development Assistance (Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada), 1987; e

c)

Outros apoios oficiais, que incluem subvenções e empréstimos, mas excluem os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou

d)

Qualquer associação (por exemplo, mista), de direito ou de facto, sob controlo do dador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras:

a)

O financiamento misto pode assumir diversas formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de caráter individualizado. Estas formas caracterizam-se principalmente pelo seguinte:

b)

A associação ou a ligação “de facto” é determinada por fatores como:

c)

As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação “de facto”:

a)

Não pode ser concedida ajuda ligada a países cujo RNB per capita, de acordo com os dados do Banco Mundial, seja superior ao limite máximo para os países de rendimento médio-baixo. O Banco Mundial recalcula esse limiar numa base anual (17). Um país só será reclassificado após a sua categoria definida pelo Banco Mundial ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

b)

A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:

a)

Não pode ser concedida ajuda ligada a projetos públicos ou privados que, em circunstâncias normais, seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio.

b)

Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes:

c)

Os testes principais referidos na alínea b) acima destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projeto, a fim de determinar se o mesmo deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio. Através do processo de consultas previsto nos artigos 47.o a 49.o, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente, tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projetos.

d)

Qualquer Participante que pretenda conceder ajuda para bens e/ou serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios deve confirmar que o navio não será operado sob pavilhão de um país de registo de conveniência durante o prazo de reembolso e ter obtido todas as garantias de que o proprietário final reside no país beneficiário, não constitui uma subsidiária não operacional de uma empresa estrangeira e se compromete a não vender o navio sem o consentimento do respetivo governo.

a)

Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3 % do valor total da operação ou a menos de 1 milhão de DSE, consoante o valor que for inferior; e

b)

Projetos de pequena dimensão: projetos de investimento de valor inferior a 1 milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento.

a)

As disposições dos artigos 32.o e 33.o não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80 %, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 31.o.

b)

As disposições do artigo 33.o não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a 2 milhões de DSE, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 31.o.

c)

A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 32.o e 33.o.

d)

Os Participantes devem apreciar favoravelmente a aceleração dos procedimentos de ajuda ligada, em consonância com as circunstâncias específicas:

e)

Não obstante o disposto nos artigos 32.o e 33.o, os Participantes podem, excecionalmente, conceder apoio através de um dos seguintes meios:

a)

A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de janeiro, sendo calculada da seguinte forma (18):

b)

A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIII.

c)

Para o cálculo do nível de concessionalidade global de um pacote de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos:

Os pagamentos efetuados antes ou na altura do ponto de partida do crédito que não sejam considerados entradas iniciais são tomados em consideração para efeitos do cálculo do nível de concessionalidade.

d)

Taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento de ajuda, um alinhamento idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento.

e)

As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só são incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país dador.

f)

O nível de concessionalidade global de um pacote é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes.

g)

A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa em vigor na altura em que foram fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.

h)

Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação será revista. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial.

i)

Não obstante o disposto na alínea g) acima, a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma dada operação iniciada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda é a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.

a)

Os Participantes não podem fixar modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 46.o; a prorrogação de uma linha de crédito é notificada como se fosse uma nova operação com uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que é renovada nos termos permitidos aquando da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 45.o ou 46.o, consoante o caso.

b)

Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o prazo de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada existentes e novos, notificados, é limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 32.o, alínea b).

c)

A renovação desses protocolos e linhas de crédito só é possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 32.o e 33.o do Convénio após:

Nestas circunstâncias, as modalidades e condições existentes podem ser mantidas apesar de uma alteração da taxa de desconto prevista no artigo 36.o.

a)

Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 43.o a 46.o, deve informar desse facto todos os outros Participantes, mencionando o número de referência da notificação no formulário de notificação ex post relevante.

b)

No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 51.o a 53.o, o Participante em questão deve informar os outros Participantes das modalidades e condições de crédito segundo as quais tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informações semelhantes aos outros Participantes.

c)

Para além das informações previstas no anexo V fornecidas para as operações que tenham sido objeto de notificação prévia nos termos dos artigos 43.o e 44.o, os Participantes devem fornecer, no formulário de notificação ex post relevante:

a)

Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um não Participante em conformidade com os artigos 17.o e 38.o, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, nomeadamente, se for caso disso, recorrendo às consultas diretas referidas no artigo 53.o, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte:

b)

Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 43.o e 44.o pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível.

a)

Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente a informação em causa.

b)

O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições financeiras da sua proposta no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

c)

Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos Participantes, no prazo de cinco dias úteis, para analisar a questão.

d)

Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos Participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não produzem efeitos.

a)

Um Participante deve notificar todos os outros Participantes, pelo menos, dez dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo valor de crédito seja superior a dez milhões de DSE, em conformidade com o anexo V, se:

b)

Um Participante deve notificar todos os outros Participantes, pelo menos, dez dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo valor de crédito seja superior a dez milhões de DSE, em conformidade com o anexo V, se o apoio for prorrogado nos termos do artigo 6.o, alínea a), subalínea 2) do anexo I.

c)

Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante autor da notificação deve observar um prazo adicional de dez dias civis.

d)

Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência de uma discussão, para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 62.o. Os Participantes devem registar a sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a) acima.

a)

Um Participante deve, em conformidade com o anexo V, notificar todos os outros Participantes, pelo menos, dez dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo prazo de reembolso seja superior a dez anos e cujo valor de crédito seja superior a dez milhões de DSE.

b)

Um Participante deve, em conformidade com o anexo V, notificar todos os outros Participantes, pelo menos, dez dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo valor de crédito seja superior a dez milhões de DSE, se o apoio for concedido em conformidade com:

c)

Um Participante deve, em conformidade com o anexo V, notificar todos os outros Participantes, pelo menos, dez dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo valor de crédito seja superior a dez milhões de DSE, se o apoio for concedido em relação:

a)

Em conformidade com o anexo V, um Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos:

b)

A notificação prévia é feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação de propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro.

c)

Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

d)

As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de um pacote de financiamento misto, tal como descrito no artigo 31.o.

a)

Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros Participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, em conformidade com o anexo V, se conceder apoio oficial para ajuda ligada:

b)

Qualquer Participante também deve notificar imediatamente todos os outros Participante da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo.

c)

Um Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objeto de uma notificação imediata não é obrigado a efetuar uma notificação prévia.

a)

Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões de natureza comercial para a concessão de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma avaliação completa da qualidade da ajuda (ver descrição pormenorizada no anexo XI).

b)

Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros Participantes, em conformidade com o artigo 48.o. Essas consultas podem assumir a forma de consultas diretas, tal como referido no artigo 53.o, a fim de determinar:

a)

Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, a seguinte informação:

b)

Encerradas as consultas, as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 46.o são notificadas pelo Secretariado a todos os Participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o Secretariado deve convidar os outros Participantes a manifestarem a sua posição no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado transmite essa posição ao Participante autor da notificação, o qual deverá reconsiderar a sua posição caso a oferta de ajuda não recolha um apoio substancial.

a)

Um dador que decida prosseguir com um projeto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente os outros Participantes dessa intenção, no prazo máximo de 60 dias civis após a conclusão da consulta, ou seja, após a aceitação da conclusão do Presidente. O dador deve escrever ainda uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais não relacionadas com o comércio que impõem tal ação. Os Participantes esperam que este tipo de procedimento seja raro e excecional.

b)

O dador deve notificar imediatamente os Participantes de que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o dador nem qualquer outro Participante deve assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos Participantes. No que se refere aos projetos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido é alargado para 15 dias.

c)

O Secretariado monitoriza o desenrolar e os resultados das consultas.

a)

Qualquer Participante pode solicitar informações a outro Participante sobre a sua posição face a um país terceiro, uma instituição de um país terceiro ou um determinado método comercial.

b)

Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a apoiar.

c)

Se um pedido de informação for dirigido a vários Participantes, deve incluir a lista dos destinatários.

d)

Deve ser enviada ao Secretariado cópia de todos os pedidos de informação.

a)

O Participante a quem sejam solicitadas informações deve responder no prazo de sete dias civis e fornecer todas as informações possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve transmitir a resposta completa o mais rapidamente possível. Deve ser enviada cópia da resposta aos outros destinatários do pedido de informações, assim como ao Secretariado.

b)

Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser válida, porque, por exemplo:

a)

Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas diretas num prazo de dez dias úteis.

b)

Os pedidos de consultas diretas devem ser comunicados aos Participantes e aos não Participantes. As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

c)

O Presidente dos Participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta.

a)

As propostas de linha comum são enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado deve comunicar as propostas de linha comum a todos os Participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no registo das linhas comuns do boletim informativo eletrónico mantido pelo Secretariado na plataforma da OCDE. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

b)

A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo:

c)

Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o artigo 32.o, alínea b), subalínea 4), deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros Participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto no artigo 32.o, alínea b).

d)

O Secretariado deve tornar públicas as linhas comuns aprovadas.

a)

As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias civis, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

b)

A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

c)

Um Participante que declare não ter qualquer posição, por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário no caso de ajuda para o projeto, é considerado como tendo aceitado a proposta de linha comum.

a)

Após um período de 20 dias civis, o Secretariado deve informar todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Se nem todos os Participantes tiverem aceitado a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tiver rejeitado, a proposta mantém-se em aberto durante um período adicional de oito dias civis.

b)

Após este período adicional, considera-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes.

c)

Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros Participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os Participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum.

d)

Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 54.o e 55.o. Nessas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

a)

Uma vez acordada, uma linha comum é válida durante um período de dois anos a contar da sua data de produção de efeitos, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os Participantes. Uma linha comum relativa a uma operação específica permanece válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias civis a partir da data de caducidade inicial. Podem ser acordadas, através dos procedimentos referidos nos artigos 54.o a 58.o, prorrogações subsequentes de uma linha comum relativa a uma operação especifica, ou qualquer prorrogação de uma linha comum que não esteja relacionada com uma operação específica. Uma linha comum acordada em conformidade com o artigo 32.o, alínea b), subalínea 4), é válida até estarem disponíveis os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte.

b)

O Secretariado deve monitorizar a situação em que se encontram as linhas comuns e manter os Participantes devidamente informados, mantendo a lista relativa à “Situação das Linhas Comuns Válidas” no boletim informativo eletrónico. Por conseguinte, o Secretariado deve nomeadamente:

Um Participante que conceda apoio oficial no âmbito de uma linha comum relacionada com as regras relativas aos créditos à exportação (ou seja, não relacionada com as regras relativas à ajuda relacionada com o comércio) deve proceder a uma notificação prévia de cada operação apoiada nos termos do artigo 44.o.

a)

Os Participantes devem reexaminar periodicamente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os Participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio.

b)

Este reexame baseia-se na informação sobre a experiência dos Participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os Participantes devem ter em conta os objetivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os Participantes desejarem comunicar para o reexame devem ser recebidas pelo Secretariado, no máximo, 45 dias civis antes da data do reexame.

a)

Os métodos utilizados para a classificação do risco-país e a avaliação do risco soberano, a fim de reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida;

b)

O nível das TPM, para assegurar que continuam a ser uma medida exata do risco de crédito, tendo em conta tanto a experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação, como as informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito;

c)

A diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e

d)

O conjunto da experiência adquirida em matéria de utilização da atenuação do risco-país e das melhorias de créditos para o risco-comprador, bem como a continuação da validade e adequação do seu impacto específico sobre as TPM.

e)

Até 31 de dezembro de 2024, o mais tardar, deve proceder-se a um reexame geral de todos os aspetos das regras do Convénio relativas aos prémios, com especial ênfase nas regras relativas à determinação de preços de referência do mercado.

a)

O presente Acordo Setorial estabelece as modalidades e condições financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos em setores elegíveis enumerados e definidos no apêndice I do presente Acordo Setorial, desde que os seus impactos sejam abordados, tal como todos os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2012 relativa a abordagens comuns no que diz respeito aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ao dever de diligência ambiental e social. Esta lista de setores e, quando aplicável, os correspondentes critérios de desempenho tecnologicamente neutros utilizados para definir a elegibilidade de um projeto podem ser alterados ao longo do tempo, em conformidade com as disposições de reexame previstas no artigo 8.o do presente Acordo Setorial.

b)

Estes contratos estão relacionados com a exportação de projetos completos ou partes dos mesmos, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (nomeadamente a formação de pessoal) diretamente necessários para a construção e entrada em funcionamento de um projeto identificável, desde que:

c)

As modalidades e condições aplicáveis aos setores enumerados no apêndice I, classe de projeto A, limitam-se:

d)

As modalidades e condições aplicáveis aos setores enumerados no apêndice I, classe de projeto A, não se aplicam aos elementos situados fora dos limites do recinto da central que incumbem normalmente ao comprador, em especial abastecimento de água não diretamente ligado à central, custos ligados ao ordenamento do território, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e posto de comutação, bem como encargos decorrentes, no país do comprador, dos procedimentos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção), exceto:

e)

Os Participantes podem propor as modalidades e condições financeiras enunciadas no presente Acordo Setorial para projetos de atenuação das alterações climáticas que não constem atualmente do apêndice I ou que não cumpram os critérios de elegibilidade constantes do apêndice I. Estes projetos serão examinados caso a caso, em conformidade com o procedimento descrito nos artigos 54.o a 59.o do Convénio. Os Participantes considerarão favoravelmente as propostas que estejam em consonância com os objetivos comuns em matéria de clima e com o objetivo do presente Acordo Setorial.

a)

O presente Acordo Setorial estabelece as modalidades e condições financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para contratos ou projetos que cumprem os critérios expostos no apêndice II do presente Acordo Setorial.

b)

Estes contratos estão relacionados com a exportação de projetos completos ou partes dos mesmos, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (nomeadamente a formação de pessoal) diretamente necessários para a execução e entrada em funcionamento de um projeto identificável, desde que:

c)

O presente Acordo Setorial aplica-se igualmente à modernização dos projetos existentes, a fim de ter em conta as preocupações ligadas à adaptação, nos casos em que o período de vida económica do projeto seja suscetível de ser prolongado, pelo menos, pelo período de reembolso a conceder. Se este critério não for cumprido, são aplicáveis as disposições do Convénio.

a)

Infraestruturas de abastecimento de água potável aos municípios, incluindo famílias e pequenas empresas, isto é, purificação da água para obtenção de água potável e rede de distribuição (incluindo controlo de fugas).

b)

Estações de recolha e tratamento de águas residuais, isto é, recolha e tratamento de águas residuais e efluentes domésticos e industriais, incluindo processos para a reutilização ou reciclagem de água e o tratamento de lamas diretamente associadas a estas atividades.

c)

Modernização de tais estações nos casos em que o seu período de vida económica seja suscetível de ser prolongado, pelo menos, pelo período de reembolso a conceder. Se este critério não for cumprido, são aplicáveis as disposições do Convénio.

a)

O prazo máximo de reembolso para as operações de atenuação das alterações climáticas elegíveis para apoio nos termos do artigo 1.o do presente Acordo Setorial é estabelecido no apêndice I.

b)

O prazo máximo de reembolso para as operações de adaptação às alterações climáticas elegíveis para apoio nos termos do artigo 2.o do presente Acordo e em conformidade com os critérios de elegibilidade constantes do apêndice II é de 22 anos.

c)

O prazo máximo de reembolso para as operações no domínio dos recursos hídricos elegíveis para apoio nos termos do artigo 3.o do presente Acordo é de 22 anos.

a)

O capital de um crédito à exportação é normalmente reembolsado em prestações iguais e periódicas ou, quando apropriado (por exemplo, quando o apoio é concedido para operações de locação ou para a exportação de maquinaria ou equipamento), em reembolsos iguais combinados do capital e dos juros.

b)

O capital é pago com uma periodicidade de um ano, no máximo, devendo a primeira prestação de capital ser paga, o mais tardar, um ano após o ponto de partida do crédito.

c)

Os juros são pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento de juros ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. No caso de reembolso do capital em frações anuais, os juros são pagos com uma periodicidade de doze meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento de juros ser efetuado, o mais tardar, doze meses após o ponto de partida do crédito.

d)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não podem ser capitalizados.

e)

Quando devidamente justificado por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida possível de acordo com os parâmetros estabelecidos nas alíneas a) e b) supra, os créditos à exportação apoiados ao abrigo do presente Acordo podem ser concedidos com as seguintes limitações:

a)

Um Participante que pretenda conceder apoio em conformidade com as disposições do presente Acordo Setorial deve notificar previamente esse facto, pelo menos 10 dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo valor de crédito seja superior a dez milhões de DSE, em conformidade com:

b)

Tais notificações devem incluir uma descrição pormenorizada do projeto, a fim de demonstrar a forma como o projeto cumpre os critérios para o apoio, tal como estabelecido no artigo 1.o ou no artigo 2.o do presente Acordo Setorial.

c)

No caso de projetos apoiados em conformidade com o apêndice I do presente Acordo Setorial, essas notificações devem incluir informações sobre as normas técnicas ou de desempenho aplicadas e, quando disponíveis, sobre a redução de emissões esperada.

d)

No caso de projetos apoiados em conformidade com o apêndice II do presente Acordo Setorial, essas notificações devem incluir o resultado dos eventuais reexames efetuados por terceiros independentes, se for caso disso.

e)

Para as operações que tenham sido apoiadas ao abrigo do artigo 5.o, alínea e), supra, os Participantes devem, nomeadamente, fornecer:

f)

Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência de uma discussão, para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida.

a)

Edifícios de energia líquida zero.

b)

Projetos de células de combustível.

c)

Combustíveis gasosos e líquidos limpos.

d)

Reexame e inclusão de futuras normas internacionais para a fabricação com baixo nível de emissões (por exemplo, pela AIE).

a)

O Secretariado deve apresentar anualmente um relatório sobre a execução do presente Acordo Setorial. Este relatório documentará os resultados de qualquer procedimento de discussão nos termos do artigo 43.o do Convénio. Incluirá ainda um resumo para divulgação pública.

b)

Os Participantes devem reexaminar periodicamente o âmbito de aplicação e as outras disposições do presente Acordo Setorial. Para efeitos de maior certeza, será efetuado um reexame até ao final de 2028 ou assim que tenham sido realizadas 150 operações no âmbito do presente Acordo Setorial após 15 de julho de 2023, consoante o que ocorrer primeiro. Esse reexame basear-se-á na experiência adquirida com o processo de notificação (nomeadamente as informações sobre as normas técnicas ou de desempenho aplicadas e, se disponíveis, as reduções de emissões alcançadas), nos relatórios mais recentes sobre a ciência climática e numa avaliação das condições de mercado das tecnologias relacionadas com o clima.

c)

Se um Participante manifestar preocupação por uma ou mais disposições do presente Acordo Setorial já não estar a funcionar de forma coerente com o objetivo do Convénio, tal como estabelecido no artigo 1.o (Objetivo) do Convénio, poderá solicitar que a questão seja examinada na próxima reunião agendada dos Participantes e deverá apresentar provas que sustentem a sua preocupação.

d)

O apêndice I do presente Acordo Setorial deve ser reexaminado a intervalos regulares, nomeadamente a pedido de um Participante, a fim de avaliar se se justifica acrescentar-lhe ou retirar-lhe alguma classe e/ou tipo de projeto ou alterar algum limiar nele previsto. As propostas de novas classes e/ou tipos de projetos devem ser apoiadas por informações sobre a forma como os projetos de cada classe/tipo devem satisfazer os critérios enunciados no artigo 1.o do presente Acordo Setorial.

a)

O projeto for de molde a reduzir a vulnerabilidade às alterações climáticas específica ao contexto local. Esta redução deve ser claramente indicada e explicada na documentação do projeto, mediante uma declaração explícita da intenção de dar resposta à vulnerabilidade climática identificada e mediante uma análise que estabeleça uma ligação clara e direta entre o contexto em que ocorre a vulnerabilidade climática e as atividades específicas de adaptação do projeto que dão resposta à vulnerabilidade climática. Essas atividades específicas do projeto definem a parte do projeto que dá diretamente resposta à vulnerabilidade às alterações climáticas. Se a adaptação às alterações climáticas for um objetivo de atividades específicas do projeto, serão elegíveis apenas essas atividades. Se a adaptação às alterações climáticas for um objetivo do projeto na sua globalidade, ou se não for tecnicamente viável desagregar as atividades do projeto que visam a adaptação das restantes atividades, considera-se que todo o projeto dá diretamente resposta às vulnerabilidades às alterações climáticas e é elegível.

b)