(1)

O artigo 21.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2020/262 exige que as autoridades competentes do Estado-Membro de exportação verifiquem os dados do documento administrativo eletrónico e da declaração de exportação e notifiquem ao Estado-Membro de expedição quaisquer incoerências entre o documento administrativo eletrónico e a declaração de exportação através do sistema informatizado referido na Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («sistema informatizado»). A fim de proporcionar segurança jurídica e informar sobre o estatuto da circulação, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição devem transmitir sem demora essa notificação ao expedidor.

(2)

O artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/262 permitem que o expedidor e o expedidor certificado, respetivamente, iniciem a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo caso o sistema informatizado esteja indisponível no Estado-Membro de expedição desde que os produtos sejam acompanhados de um documento de contingência e o expedidor ou o expedidor certificado informe desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea b), ou do artigo 38.o, n.o 1, alínea b), respetivamente, da Diretiva (UE) 2020/262. A fim de acompanhar adequadamente a circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo caso o sistema informatizado esteja indisponível durante um curto espaço de tempo, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição devem transmitir sem demora essa informação às autoridades competentes do Estado-Membro de destino.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1637 da Comissão (3) estabelece regras relativas à utilização de documentos no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto e da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo, mas não estabelece regras relativas à utilização dos documentos referidos no artigo 21.o, n.o 4, no artigo 26.o, n.o 1, e no artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/262.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1637 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

Prevê-se que o sistema informatizado relativo ao controlo dos impostos especiais de consumo seja interligado com o Sistema Automatizado de Exportação da UE até 13 de fevereiro de 2024, tal como previsto no artigo 54.o da Diretiva (UE) 2020/262. Uma vez que diz respeito aos procedimentos para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto que são exportados para fora da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

1)

É inserido o artigo 4.o-A seguinte:

2)

É inserido o seguinte artigo 7.o-A: