(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia (TUE), nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a proteção dos seus cidadãos e, nomeadamente, contribui para a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos e para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas («Carta da ONU»).

(2)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TUE, a ação da União na cena internacional assenta em princípios como o Estado de direito, a igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta da ONU e do direito internacional. Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE, a União também promove soluções multilaterais para os problemas comuns.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o da Carta da ONU, um dos objetivos das Nações Unidas é o desenvolvimento de relações de amizade entre as nações em conformidade, entre outros, com o princípio da igualdade soberana.

(4)

O artigo 21.o, n.o 2, do TUE exige que a União defina e prossiga políticas comuns e ações e diligencie no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de, nomeadamente, salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, independência e integridade e de consolidar e apoiar o Estado de direito e os princípios do direito internacional.

(5)

A Declaração sobre os Princípios de Direito Internacional relativos às Relações Amigáveis e à Cooperação entre Estados nos termos da Carta das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 24 de outubro de 1970, estipula que as relações internacionais devem ser conduzidas em conformidade com os princípios da igualdade soberana e da não intervenção. A referida declaração prevê também, no que respeita ao princípio relativo ao dever de não intervir em questões da competência nacional de qualquer Estado, que nenhum Estado pode recorrer ou incentivar o recurso a medidas económicas, políticas ou de qualquer outro tipo para coagir outro Estado a subordinar o exercício dos seus direitos soberanos e dele obter qualquer tipo de vantagens, o que reflete o direito internacional consuetudinário e é, por conseguinte, vinculativo no âmbito das relações entre os países terceiros, por um lado, e a União e os seus Estados-Membros, por outro. Além disso, as regras do direito internacional consuetudinário relativas à responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos estão refletidas nos Artigos da Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente ilícitos (ARSIWA, do inglês Articles on the Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts) adotados em 2001 pela Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas na sua 53.a sessão, e foram tidas em conta pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 56/83. Tais regras são vinculativas nas relações entre países terceiros, por um lado, e a União e os seus Estados-Membros, por outro.

(6)

A economia mundial moderna interligada agrava o risco de coerção económica, uma vez que proporciona aos países meios reforçados para tal coerção, incluindo meios híbridos. É desejável que a União contribua para a criação, o desenvolvimento e o esclarecimento dos quadros internacionais para a prevenção e eliminação de situações de coerção económica.

(7)

Atuando sempre no quadro do direito internacional, é essencial que a União disponha de um instrumento adequado para dissuadir e contrariar as ações de coerção económica aplicadas por países terceiros, a fim de salvaguardar os seus direitos e interesses e os dos seus Estados-Membros. Este é, em especial, o caso das situações em que países terceiros interferem nas escolhas soberanas legítimas da União ou de um Estado-Membro através da aplicação, ou da ameaça de aplicação, de medidas que afetam o comércio ou o investimento, a fim de impedir ou obter a cessação, a alteração ou a adoção de um ato específico pela União ou por um Estado-Membro, inclusive uma expressão de posição de uma instituição, órgão ou organismo da União ou de um Estado-Membro. Nestas medidas que afetam o comércio ou o investimento incluem-se não só ações adotadas e com efeitos no território do país terceiro em causa, mas também ações adotadas pelo país terceiro, nomeadamente através de entidades controladas ou dirigidas pelo país terceiro e presentes na União, que prejudiquem as atividades económicas da União. O termo «país terceiro» deverá ser entendido como incluindo não só um Estado terceiro mas, também, um território aduaneiro distinto ou outro sujeito de direito internacional, uma vez que essas entidades são também capazes de exercer coerção económica. A utilização desse termo e a aplicação do presente regulamento não têm implicações em matéria de soberania. Além disso, o presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com a posição da União em relação ao país terceiro em causa.

(8)

O presente regulamento visa assegurar uma resposta eficaz, eficiente e rápida da União à coerção económica. Visa especialmente a dissuasão da coerção económica exercida sobre a União ou um Estado-Membro e permitir à União, em último recurso, combater a coerção económica através de medidas de resposta da União. O presente regulamento não prejudica instrumentos da União em vigor e acordos internacionais celebrados pela União, nem as medidas tomadas ao abrigo dos mesmos que sejam coerentes com o direito internacional, no domínio da política comercial comum, e com outras políticas da União.

(9)

A coerção económica por parte de países terceiros pode visar ações de política externa da União ou de um Estado-Membro, podendo a determinação da existência de coerção económica e as respetivas respostas ter implicações significativas para as relações com países terceiros. É necessário assegurar respostas coerentes em domínios de intervenção distintos mas conexos. O presente regulamento não prejudica uma eventual ação da União ao abrigo das disposições específicas do título V, capítulo 2, do TUE, à qual deverá ser dada a devida atenção ao ponderar qualquer resposta à coerção económica por parte de um país terceiro.

(10)

A coerção económica exercida sobre um Estado-Membro por um país terceiro afeta o mercado interno da União e a União no seu conjunto. Os Estados-Membros, agindo isoladamente, não podem dar resposta à coerção económica por parte de países terceiros através de medidas no domínio da política comercial comum. Dada a competência exclusiva conferida à União pelo artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), só a União pode agir. Além disso, é possível que os Estados-Membros, na qualidade de intervenientes distintos no âmbito do direito internacional, não tenham o direito de responder à coerção económica exercida sobre a União por parte de países terceiros. Por conseguinte, é necessário criar a nível da União os meios para alcançar eficazmente esses objetivos. O presente regulamento não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros.

(11)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para criar um regime eficaz e abrangente de ação da União contra a coerção económica, afigura-se necessário e oportuno estabelecer regras relativas ao exame, à determinação e ao combate à coerção económica por países terceiros. As medidas de resposta da União deverão ser precedidas de um exame dos factos, de uma determinação da existência de coerção económica e, se possível e na condição de o país terceiro agir de boa-fé, de esforços para encontrar uma solução em cooperação com o país terceiro em causa. Quaisquer medidas instituídas pela União deverão ser proporcionadas e não exceder o prejuízo causado à União. Os critérios para selecionar e conceber as medidas de resposta da União deverão ter em conta, nomeadamente, a eficácia das medidas de resposta da União no induzir da cessação da coerção económica e, se tal for solicitado, na reparação do prejuízo causado à União, bem como a necessidade de evitar ou minimizar os efeitos colaterais, a complexidade administrativa e os encargos desproporcionados e os custos impostos, nomeadamente, aos operadores económicos da União, bem como o interesse da União. Por conseguinte, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do TUE.

(12)

Qualquer ação empreendida pela União com base no presente regulamento deverá ser consentânea com o direito internacional, inclusive o direito internacional consuetudinário. Entre os acordos internacionais celebrados pela União e pelos Estados-Membros, o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) é a pedra angular do sistema de comércio multilateral baseado em regras. Por conseguinte, é importante que a União continue a apoiar esse sistema, centrado na OMC, e a recorrer ao seu sistema de resolução de litígios, se adequado.

(13)

O direito internacional consuetudinário, como refletido no artigo 22.o e nos artigos 49.o a 53.o dos ARSIWA, permite, sujeito a determinadas condições, tais como a proporcionalidade e a notificação prévia, a instituição de contramedidas, nomeadamente medidas que, de outro modo, seriam contrárias às obrigações internacionais de uma parte lesada perante o país responsável por uma violação do direito internacional e que visem a cessação da violação ou a reparação dos seus efeitos. Por conseguinte, as medidas de resposta da União podem consistir, conforme necessário, não só em medidas coerentes com as obrigações internacionais da União mas, também, no não-cumprimento de obrigações internacionais para com o país terceiro em causa, na medida em que a coerção económica do país terceiro constitua um ato internacionalmente ilícito. Ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário que as contramedidas sejam proporcionais ao prejuízo sofrido, tendo em conta a gravidade dos atos internacionalmente ilícitos e os direitos em questão. A esse respeito, considera-se, ao abrigo do direito internacional, que o prejuízo causado à União ou a um Estado-Membro inclui prejuízos causados aos operadores económicos da União.

(14)

Caso a coerção económica constitua um ato internacionalmente ilícito, a União deverá, se for caso disso, para além da cessação da coerção económica, solicitar ao país terceiro em causa que repare qualquer prejuízo causado à União, em conformidade com o artigo 31.o e com os artigos 34.o a 39.o dos ARSIWA. Caso a União obtenha uma indemnização pelo prejuízo causado aos operadores da União, a União poderá, se for caso disso e na medida do possível, avaliar a possibilidade de transferir essa indemnização para os operadores da União que tenham sofrido perdas em resultado da coerção económica.

(15)

A coerção é proibida e, por conseguinte, constitui um ato ilícito ao abrigo do direito internacional quando um país aplica medidas como restrições ao comércio ou ao investimento com vista a obter, de outro país, uma ação ou inação que esse país não esteja obrigado a realizar ao abrigo do direito internacional e que seja abrangida pela sua soberania, e quando a coerção atinge um determinado limiar qualitativo ou quantitativo, em função quer dos objetivos pretendidos quer dos meios utilizados. A Comissão e o Conselho deverão ter em conta critérios qualitativos e quantitativos que ajudem a determinar se o país terceiro interfere nas escolhas soberanas legítimas da União ou de um Estado-Membro e se a sua ação constitui coerção económica que exige uma resposta da União. Entre esses critérios, deverão existir elementos que caracterizem, tanto qualitativa como quantitativamente, nomeadamente a forma, os efeitos e o objetivo das medidas que o país terceiro está a aplicar. A aplicação desses critérios asseguraria que apenas a coerção económica com um impacto suficientemente grave – ou, se a coerção económica consistir numa ameaça, apenas uma ameaça credível – seria abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Além disso, a Comissão e o Conselho deverão examinar atentamente se o país terceiro tem um objetivo legítimo, uma vez que o seu propósito é defender uma preocupação reconhecida internacionalmente, como, por exemplo, a manutenção da paz e da segurança internacionais, a proteção dos direitos humanos, a proteção do ambiente ou a luta contra as alterações climáticas.

(16)

Nos termos do direito internacional consuetudinário, entende-se por atos de países terceiros todas as formas de ação ou omissão, incluindo ameaças, atribuíveis a um Estado ao abrigo do direito internacional consuetudinário. O artigo 2.o, alínea a), e os artigos 4.o a 11.o dos ARSIWA confirmam o que o direito internacional consuetudinário qualifica como um ato de um Estado, nomeadamente: o comportamento de qualquer órgão estatal, de uma pessoa ou de uma entidade que não é um órgão estatal mas que esteja habilitada pela lei desse Estado a exercer elementos de autoridade governamental; o comportamento de um órgão colocado à disposição de um Estado por outro Estado; o comportamento de uma pessoa ou grupo de pessoas que atuem sob as instruções ou sob a direção ou controlo desse Estado; o comportamento de uma pessoa ou grupo de pessoas que exerçam elementos da autoridade governamental na ausência ou falta das autoridades oficiais e em circunstâncias que apelem ao exercício desses elementos de autoridade, bem como comportamentos que o Estado reconheça e adote como seus.

(17)

A Comissão deverá examinar se uma medida de país terceiro constitui coerção económica. A Comissão deverá realizar esse exame com base nas informações de quaisquer fontes fiáveis, incluindo pessoas singulares e coletivas, o Parlamento Europeu, um Estado-Membro ou sindicatos. Para determinar se um país terceiro aplica ou ameaça aplicar medidas que afetem o comércio ou o investimento e constituam uma coerção económica, a apreciação da Comissão e do Conselho deverá basear-se em factos.

(18)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, e tendo em conta a natureza única da coerção económica que afeta o comércio e o investimento, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho para determinar a coerção económica e se é adequado solicitar a reparação do prejuízo causado à União. A atribuição de competências de execução ao Conselho está limitada, e dá resposta, às circunstâncias decorrentes da coerção económica e não deverá constituir um precedente.

(19)

Na sequência do exame pela Comissão, e caso conclua que a medida de país terceiro constitui coerção económica, a Comissão deverá apresentar ao Conselho uma proposta de ato de execução que determine que a medida de país terceiro preenche as condições para a existência de coerção económica. Nessa proposta, a Comissão deverá igualmente incluir um prazo indicativo para a Comissão avaliar se as condições para a adoção de medidas de resposta da União estão preenchidas. Se adequado, a Comissão deverá igualmente apresentar uma proposta de ato de execução do Conselho que determine que a União solicita ao país terceiro que repare o prejuízo causado à União. Além disso, a coerção económica abrangida pelo presente regulamento pode ter um impacto na União ou em qualquer Estado-Membro, criando assim a necessidade de agir rapidamente ao abrigo do presente regulamento e em consonância com os princípios da União de solidariedade entre Estados-Membros e de cooperação leal. Consequentemente, ao deliberar ao abrigo do presente regulamento, o Conselho deverá agir rapidamente e envidar todos os esforços necessários para adotar uma decisão no prazo de oito semanas a contar da apresentação da proposta pela Comissão. No exercício das suas competências de execução, o Conselho deverá atuar em conformidade com as condições para a existência de coerção económica e os critérios para determinar se é adequado solicitar ao país terceiro a reparação do prejuízo causado à União.

(20)

A fim de garantir a cessação da coerção económica e, se tal for solicitado, a reparação do prejuízo causado à União, a União deverá procurar uma solução rápida e justa para o problema. Por conseguinte, a Comissão deverá proporcionar uma oportunidade adequada para consultas com o país terceiro em causa e, se esse país terceiro estiver pronto para iniciar consultas de boa-fé, encetar rapidamente o diálogo com o país terceiro em causa. Durante essas consultas, a Comissão deverá procurar explorar meios, como negociações diretas, submetendo a questão a um processo de resolução de litígios internacional, ou a mediação, conciliação ou bons ofícios por terceiros, sem prejuízo da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros. Em especial, caso o país terceiro suspenda a coerção económica e aceite submeter a questão a um processo de resolução de litígios internacional, deverá ser celebrado um acordo internacional com o país terceiro, conforme necessário. O referido acordo internacional poderia ser celebrado quer pela União, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do TFUE, quer pelo Estado-Membro em causa.

(21)

A União deverá apoiar os países terceiros afetados por medidas idênticas ou similares de coerção económica ou outros países terceiros interessados e cooperar com os mesmos. A União deverá participar na coordenação internacional em quaisquer instâncias bilaterais, plurilaterais ou multilaterais que sejam adequadas para a prevenção ou eliminação da coerção económica. A Comissão deverá exprimir a posição da União após consulta do Conselho nos termos dos Tratados, conforme aplicável e, se for caso disso, com a participação dos Estados-Membros.

(22)

É aconselhável que a União recorra proactivamente a todos os meios disponíveis de diálogo com o país terceiro em causa, como negociações, um processo de resolução de litígios ou uma mediação, e que apenas imponha medidas de resposta se esses meios não conduzirem à cessação rápida e efetiva da coerção económica e, se adequado e solicitado pela União ao país terceiro em causa, à reparação do prejuízo causado à União, se a ação for necessária para proteger os interesses e direitos da União e dos seus Estados-Membros ao abrigo do direito internacional e se for do interesse da União tomar tal medida. Importa que o presente regulamento estabeleça as regras e procedimentos aplicáveis para a instituição e aplicação de medidas de resposta da União e permita uma ação expedita, sempre que tal seja necessário para preservar a eficácia dessas medidas de resposta da União.

(23)

As medidas de resposta da União adotadas em conformidade com o presente regulamento deverão ser selecionadas e concebidas com base em critérios objetivos, nomeadamente: a capacidade das medidas para induzir a cessação da coerção económica e, se for caso disso, à reparação do prejuízo por ela causado à União; o potencial das medidas para prestar apoio aos operadores económicos da União afetados pela coerção económica; o objetivo de evitar ou minimizar efeitos negativos, económicos ou de outra natureza, na União; e a prevenção de encargos e custos administrativos desproporcionados na aplicação das medidas de resposta da União. O ambiente de investimento e a economia do conhecimento da União deverão ser salvaguardados. É fundamental que a seleção e a conceção das medidas de resposta da União tenham em conta o interesse da União, o que inclui, nomeadamente, os interesses tanto das indústrias da União a montante e a jusante como dos consumidores finais na União. Ao ponderar medidas de resposta da União, a Comissão deverá dar preferência a medidas que não tenham um impacto desproporcionado na segurança jurídica e na previsibilidade das medidas para os operadores económicos, bem como na administração da regulamentação nacional pertinente. Sempre que a Comissão pondere medidas de resposta da União que afetem autorizações, registos, licenças ou outros direitos para efeitos de atividades comerciais, deverá dar preferência a medidas que afetem procedimentos aplicáveis a nível da União e baseadas no direito derivado ou, se tais medidas não forem adequadas, a medidas em domínios em que exista ampla legislação da União. As medidas de resposta da União não deverão interferir com decisões administrativas baseadas na avaliação de provas científicas. As medidas de resposta da União deverão ser selecionadas de entre um vasto leque de opções, a fim de permitir a adoção das medidas mais adequadas em cada caso.

(24)

A União deverá poder adotar as medidas de resposta da União de aplicação geral concebidas de modo a afetar determinados setores, regiões ou operadores do país terceiro em causa. A União deverá também poder adotar medidas de resposta da União que se apliquem a determinadas pessoas singulares ou coletivas que estejam associadas ou ligadas ao governo do país terceiro e que participem ou possam participar em atividades abrangidas pelo artigo 207.o do TFUE. Essas medidas específicas de resposta da União podem induzir a rápida cessação da coerção económica, evitando ou minimizando eficazmente os efeitos negativos desta coerção nas economias dos Estados-Membros, nos operadores económicos da União e nos consumidores finais da União.

(25)

No âmbito da resposta da União, a fim de induzir a cessação da coerção económica por parte de países terceiros, a Comissão também pode adotar medidas ao abrigo de instrumentos jurídicos que não o presente regulamento que lhe confiram competências específicas, por exemplo no que diz respeito à concessão de financiamento da União ou às possibilidades de limitar a participação em programas-quadro de investigação e inovação da União, em conformidade com os procedimentos aplicáveis neles estabelecidos. O presente regulamento não prejudica as regras e procedimentos previstos nesses outros instrumentos jurídicos. A Comissão deverá assegurar a coordenação da adoção das medidas enunciadas no anexo I com as medidas que adota nos termos de outros atos jurídicos da União que não o presente regulamento. Em especial, a resposta global da União deverá ser proporcionada e não deverá exceder o nível do prejuízo causado à União. Sem prejuízo das obrigações de comunicação de informações ao Parlamento Europeu ou ao Conselho previstas nesses outros instrumentos jurídicos, a Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho informados das ações realizadas ao abrigo desses instrumentos sincronizadas com as medidas de resposta da União.

(26)

Convém estabelecer regras relativas à origem dos bens ou serviços e à nacionalidade dos prestadores de serviços, do investimento e dos titulares de direitos de propriedade intelectual, para efeitos de determinação das medidas de resposta da União. As regras de origem e de nacionalidade deverão ser determinadas à luz das regras prevalecentes em matéria de investimento e comércio não preferencial aplicáveis ao abrigo do direito da União e dos acordos internacionais celebrados pela União.

(27)

Para alcançar a cessação da medida de coerção económica num caso específico e, se for caso disso, a reparação do prejuízo causado, as medidas de resposta da União que consistam em restrições do investimento direto estrangeiro ou do comércio de serviços só deverão ser aplicadas relativamente aos serviços prestados ou aos investimentos diretos efetuados na União por uma ou mais pessoas coletivas estabelecidas na União e que sejam detidas ou controladas por pessoas do país terceiro em causa, se tal for necessário para assegurar a eficácia das medidas de resposta da União e, mais concretamente, para impedir que as mesmas sejam evitadas ou contornadas. A decisão de impor este tipo de restrições deverá ser devidamente justificada em atos de execução adotados nos termos do presente regulamento à luz dos critérios nele especificados.

(28)

Após a adoção das medidas de resposta da União, a Comissão deverá avaliar continuamente a situação de coerção económica, a eficácia das medidas de resposta da União e os seus efeitos sobre os interesses da União, a fim de alterar, suspender ou cessar as medidas de resposta da União em conformidade. É, pois, necessário estabelecer regras e procedimentos para a alteração, a suspensão e a cessação das medidas de resposta da União e as circunstâncias em que a alteração, suspensão ou cessação das medidas de resposta da União são adequadas.

(29)

É essencial criar oportunidades de participação das partes interessadas, incluindo das empresas, para efeitos de adoção e alteração das medidas de resposta da União e, se for caso disso, para efeitos de suspensão e cessação das mesmas, tendo em vista o potencial impacto nessas partes interessadas.

(30)

Tendo em conta a coerção económica por países terceiros e, em particular, a sua frequência e gravidade, a Comissão deverá, a fim de assegurar a coerência com quaisquer atos jurídicos da União aplicáveis, prever um ponto único de contacto para o funcionamento do presente regulamento e, consequentemente, agir com vista a assegurar que a União seja capaz de antecipar melhor e reagir eficazmente à coerção económica.

(31)

É importante garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam informados regularmente e em tempo útil sobre as evoluções relevantes na aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, tenham oportunidade de trocar pontos de vista com a Comissão.

(32)

A fim de permitir o ajustamento das regras de origem ou da nacionalidade para ter em conta as evoluções relevantes dos instrumentos internacionais e a experiência adquirida com a aplicação de medidas ao abrigo do presente regulamento ou de outros atos da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (2). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(33)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas de resposta da União ao abrigo do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(34)

O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção de medidas de resposta da União e para a respetiva alteração, suspensão ou cessação, uma vez que essas medidas definem a resposta da União à coerção económica abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Tendo em conta a natureza específica do presente regulamento e a especial sensibilidade associada às medidas de resposta da União, a Comissão não deverá adotar um projeto de ato de execução relativo a quaisquer medidas de resposta da União se o comité não emitir parecer sobre esse ato. No exercício das suas competências de execução, a Comissão deverá prestar especial atenção às soluções que recebam o maior apoio possível dos Estados-Membros e, em todas as fases do procedimento, incluindo no comité de recurso, encontrar soluções equilibradas e evitar contrariar qualquer posição predominante entre os Estados-Membros, em especial no que diz respeito à adequação de um projeto de ato de execução.

(35)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis de duração limitada sempre que, em casos devidamente justificados relacionados com a alteração ou suspensão ou a cessação de medidas de resposta da União, imperativos de urgência exigirem uma ação rápida para evitar prejuízos irreparáveis para a União ou um estado-Membro ou para garantir a coerência com o direito internacional. Essa ação rápida poderia impedir que a coerção económica cause ou agrave qualquer prejuízo económico, em especial com vista a proteger interesses significativos e vitais da União ou de um Estado-Membro.

(36)

Qualquer ação empreendida ao abrigo do presente regulamento, incluindo a adoção de medidas de resposta da União que se apliquem a determinadas pessoas singulares ou coletivas, deve respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deve cumprir com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais por funcionários dos Estados-Membros que obtenham informações ao abrigo do presente regulamento deve ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O tratamento de dados pessoais por parte das instituições da União deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(37)

A Comissão deverá avaliar as medidas de resposta da União adotadas ao abrigo do presente regulamento quanto à sua eficácia e ao seu funcionamento e, se for caso disso, extrair conclusões para medidas de resposta da União futuras. A Comissão também deverá rever o presente regulamento após ter adquirido experiência suficiente com a respetiva aplicação e execução, assim como a sua relação com outras políticas e instrumentos jurídicos existentes da União, inclusive o Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (6). A revisão do presente regulamento deverá abranger o seu âmbito de aplicação, funcionamento, eficiência e eficácia. A Comissão deverá transmitir a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

1)

«Medida de país terceiro», qualquer ação ou omissão imputável a um país terceiro nos termos do direito internacional;

2)

«Ato específico», qualquer ato jurídico ou de outra natureza, incluindo a expressão de uma posição, por parte de uma instituição, órgão ou organismo da União, de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

3)

«Prejuízo causado à União», um impacto negativo, incluindo um prejuízo económico, na União ou num Estado-Membro, incluindo nos operadores económicos da União, causado pela coerção económica;

4)

«País terceiro», qualquer Estado, território aduaneiro distinto ou outro sujeito de direito internacional, com exceção da União ou de um Estado-Membro.

a)

A partilha de informações e experiências pertinentes para facilitar uma resposta coerente a essa coerção económica;

b)

A coordenação nas instâncias internacionais pertinentes;

c)

A coordenação na resposta à coerção económica.