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Document 32023R2414
Commission Implementing Regulation (EU) 2023/2414 of 25 October 2023 correcting Implementing Regulation (EU) 2023/1441 on detailed arrangements for the conduct of proceedings by the Commission pursuant to Regulation (EU) 2022/2560 of the European Parliament and of the Council on foreign subsidies distorting the internal market
Regulamento de Execução (UE) 2023/2414 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Regulamento de Execução (UE) 2023/2414 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
C/2023/7313
JO L, 2023/2414, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2414/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/10/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 27/10/2023; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
- Responsible body:
- COMP
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32022R2560 - A47P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32023R1441 substituição anexo II tabela 1 FOOTNOTE *3 27/10/2023 Modifies 32023R1441 (FR) substituição anexo II secção 3 ponto 3.1 período 27/10/2023
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 08.10.00.00 Política da concorrência / Princípios de concorrência
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2414 |
26.10.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2414 DA COMISSÃO
de 25 de outubro de 2023
que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,
Após consulta do Comité Consultivo das Subvenções Estrangeiras,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão (2) contém um erro no anexo II, ponto 3.1, relativo às notificações das contribuições financeiras estrangeiras, que altera o sentido da disposição. Esta retificação não afeta as restantes versões linguísticas. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 contém igualmente um erro na nota (***) do quadro 1 do anexo II, que diz respeito aos intervalos a utilizar nesse quadro para fornecer uma panorâmica do total estimado das contribuições financeiras concedidas por cada país terceiro. Este erro afeta todas as versões linguísticas. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
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(4) |
Uma vez que o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2022/2560 relativo à notificação prévia ou à declaração de contribuições financeiras estrangeiras é aplicável a partir de 12 de outubro de 2023, como previsto no artigo 54.o, n.o 4, desse regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 é retificado do seguinte modo:
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(1) |
(não diz respeito à versão portuguesa) |
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(2) |
No quadro 1, a nota (***) passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 330 de 23.12.2022, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão, de 10 de julho de 2023, relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 177 de 12.7.2023, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2414/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
