(1)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia pôs à prova a indústria europeia de defesa e o mercado europeu de equipamentos de defesa, e expôs uma série de falhas que comprometem a sua capacidade para satisfazer, com a adequação, segurança e rapidez exigidas, as necessidades urgentes dos Estados-Membros de produtos e sistemas de defesa, como munições e mísseis, atendendo à elevada taxa de consumo desses produtos e sistemas num conflito de alta intensidade.

(2)

Desde 24 de fevereiro de 2022, a União e os seus Estados-Membros têm vindo progressivamente a intensificar os seus esforços para ajudar a satisfazer as necessidades prementes de defesa da Ucrânia. Além disso, nesse contexto, confrontados com uma crescente instabilidade, uma concorrência estratégica e ameaças à segurança, os Chefes de Estado e de Governo da União, reunidos em Versalhes em 11 de março de 2022, decidiram assumir uma maior responsabilidade pela segurança da União e dar novos passos decisivos no sentido do reforço da soberania europeia. Comprometeram-se a reforçar as capacidades de defesa europeias e acordaram em aumentar a despesa no sector da defesa, intensificar a cooperação através de projetos conjuntos, desenvolver a aquisição conjunta de capacidades de defesa, colmatar lacunas, impulsionar a inovação e tomar medidas para reforçar e desenvolver a indústria de defesa da União. A «Bússola Estratégica para reforçar a segurança e a defesa da UE ao longo da próxima década» («Bússola Estratégica») foi aprovada pelo Conselho, em 21 de março de 2022 e, subsequentemente, pelo Conselho Europeu em 24 de março de 2022. A Bússola Estratégica sublinha a necessidade de aumento da despesa com defesa e de maior investimento nas capacidades, tanto a nível da União como a nível nacional.

(3)

A Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentaram, em 18 de maio de 2022, uma comunicação conjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e o rumo a seguir, salientando a existência, na União, de lacunas financeiras, industriais e de capacidade no domínio da defesa. Em 19 de julho de 2022, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um instrumento para reforço da indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa (EDIRPA, do inglês «European defence industry Reinforcement through common Procurement Act»), destinado a apoiar a colaboração entre os Estados-Membros na fase de contratação, a fim de dar resposta às necessidades mais urgentes e críticas de modo colaborativo, em especial, as necessidades geradas pela resposta à atual guerra de agressão russa contra a Ucrânia. O EDIRPA contribuirá para o reforço da contratação pública comum no sector da defesa e, através do financiamento associado da União, para a melhoria das capacidades industriais de defesa da União e para a adaptação da sua indústria de defesa às alterações estruturais do mercado resultantes do aumento da procura que decorre dos novos desafios, designadamente do ressurgimento de um conflito de alta intensidade.

(4)

Tendo em conta a situação na Ucrânia e as suas necessidades urgentes de defesa, em especial de munições, o Conselho chegou a acordo, em 20 de março de 2023, relativamente a uma abordagem em três vertentes, que visa disponibilizar um milhão de munições de artilharia à Ucrânia num esforço conjunto nos próximos 12 meses. Foi acordada a entrega urgente de munições terra-terra e de artilharia à Ucrânia e, se solicitados, mísseis, a partir das reservas existentes ou através da redefinição das prioridades das encomendas existentes. O Conselho exortou ainda os Estados-Membros a adquirirem conjuntamente munições e, se solicitados, mísseis, à indústria europeia de defesa (e à Noruega), no âmbito de um atual projeto da Agência Europeia de Defesa (AED) ou de projetos de aquisição complementares liderados pelos Estados-Membros, com vista ao reaprovisionamento das suas reservas, permitindo simultaneamente a continuação do apoio à Ucrânia. Para apoiar tais esforços, o Conselho acordou a mobilização do financiamento adequado, incluindo através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP). O Conselho incumbiu também a Comissão de apresentar propostas concretas para apoiar urgentemente o aumento das capacidades de fabrico da indústria europeia de defesa, garantir as cadeias de aprovisionamento, facilitar procedimentos de aquisição eficientes, preencher lacunas nas capacidades de produção e promover os investimentos, incluindo, se justificado, através da mobilização do orçamento da União. Essa promoção de investimentos é essencial para garantir a satisfação adequada das necessidades de segurança da União em todos os momentos e assegurar que a indústria da defesa e o mercado interno da União estão à altura dos desafios atuais. As três vertentes estão interligadas e devem ser implementadas paralelamente e de forma coordenada. A fim de assegurar uma execução adequada das três vertentes, serão também organizadas reuniões regulares a nível dos Diretores Nacionais de Armamento com o grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa [composto pelos representantes da Comissão, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da AED], a fim de avaliar as necessidades e as capacidades industriais, bem como assegurar a estreita coordenação necessária.

(5)

Em 13 de abril de 2023, o Conselho adotou uma medida de assistência ao abrigo do MEAP no valor de mil milhões de euros para apoiar as Forças Armadas ucranianas, permitindo reembolsar os Estados-Membros dos custos de munições terra-terra e de artilharia e, eventualmente, de mísseis doados à Ucrânia a partir de reservas existentes ou da redefinição das prioridades de encomendas entre 9 de fevereiro e 31 de maio de 2023. No que se refere à contratação pública conjunta, até à data 24 Estados-Membros, juntamente com a Noruega, assinaram o acordo relativo ao projeto da AED para a aquisição colaborativa de munições.

(6)

Os esforços conjuntos para reabastecer as reservas exauridas dos Estados-Membros e apoiar a Ucrânia só podem ser eficazes se do lado do fornecimento na União forem atempadamente entregues os produtos de defesa necessários. No entanto, tendo em conta a rápida diminuição das reservas, a situação da produção na União quase na sua capacidade máxima em razão das encomendas dos Estados-Membros ou de países terceiros, e a subida já descontrolada dos preços, mostram-se necessárias medidas adicionais da União em matéria de política industrial para aumentar rapidamente as capacidades de produção.

(7)

Conforme salientado pelo grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa, no âmbito da coordenação de necessidades de aquisição de muito curto prazo na área da defesa e colaboração com os Estados-Membros e com os fabricantes no sector da defesa da União para reaprovisionamento das reservas, nomeadamente à luz do apoio prestado à Ucrânia, a indústria da União dispõe da capacidade de fabrico de munições terra-terra e de artilharia e de mísseis («produtos de defesa relevantes»). No entanto, as capacidades de produção no sector da indústria de defesa da União foram desenhadas tendo em conta circunstâncias em que os desafios eram diferentes dos atualmente enfrentados pela União. Os fluxos da oferta estavam ajustados com base numa procura mais modesta, com níveis mínimos de reservas e a diversificação dos fornecedores a nível mundial para redução dos custos, o que expôs o sector da indústria de defesa da União a uma situação de dependência. Consequentemente, neste contexto, a capacidade de fabrico existente e as cadeias de abastecimento e de valor atuais não permitem uma entrega segura e atempada dos produtos de defesa necessários para satisfazer as necessidades de segurança dos Estados-Membros e para o apoio continuado das necessidades ucranianas, criando tensões no mercado de produtos de defesa relevantes, e um risco de evicção («crowding-out effect») no acesso a estes produtos. Por conseguinte, é necessária uma intervenção adicional a nível da União.

(8)

Em conformidade com o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União deve contribuir para alcançar o objetivo de acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais. Por conseguinte, afigura-se adequado apoiar a indústria da União para que possa aumentar o seu volume de produção, reduzir os prazos de execução e eliminar potenciais estrangulamentos ou fatores suscetíveis de atrasar ou impedir a disponibilidade e o fornecimento atempados dos produtos de defesa relevantes.

(9)

As medidas tomadas a nível da União deverão procurar reforçar a competitividade e resiliência da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (BTIDE) no que diz respeito às munições e aos mísseis, a fim de permitir a sua adaptação urgente às mudanças estruturais.

(10)

Para o efeito, deverá ser criado um instrumento para apoio financeiro ao reforço da indústria ao longo das cadeias de abastecimento e de valor relacionadas com a produção de produtos de defesa relevantes na União («Instrumento»).

(11)

A estrutura específica, as condições de elegibilidade e os critérios previstos no presente regulamento são próprios deste Instrumento de curto prazo e determinados por circunstâncias específicas e pela atual situação de emergência.

(12)

O Instrumento será coerente com as iniciativas colaborativas existentes da União relacionadas com a defesa, nomeadamente no âmbito do Fundo Europeu de Defesa, do EDIRPA, bem como do MEAP, e deverá criar sinergias com outros programas da União. O Instrumento é plenamente coerente com a ambição da Bússola Estratégica.

(13)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Regulamento Financeiro») deverá ser aplicável ao presente Instrumento, salvo indicação em contrário.

(14)

Em conformidade com o artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, poderão ser atribuídas subvenções a ações já iniciadas, desde que o requerente demonstre a necessidade de iniciar a ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. Para responder ao apelo do Conselho, de 20 de março de 2023, no sentido de acelerar a entrega dos produtos de defesa relevantes, deverá ser possível prever, na decisão de financiamento, contribuições financeiras relativamente a ações que abranjam um período iniciado a partir dessa data.

(15)

O presente regulamento prevê um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Instrumento, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(16)

As possibilidades previstas no artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) poderão ser aplicadas desde que o projeto respeite as regras previstas nesse regulamento e o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), conforme previsto nos Regulamentos (UE) 2021/1058 (6) e (UE) 2021/1057 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a Comissão deve avaliar os programas alterados apresentados pelo Estado-Membro e formular as suas observações no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do programa alterado. Dada a urgência da situação, a Comissão deverá procurar concluir a avaliação dos programas nacionais alterados sem demora injustificada.

(17)

Ao proporem planos de recuperação e resiliência alterados ou novos, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os Estados-Membros deverão poder propor medidas que também contribuam para os objetivos do Instrumento, em consonância com as finalidades e normas previstas na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (9), no Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (10) e no Regulamento (UE) 2021/241. Para o efeito, os Estados-Membros deverão considerar, em especial, as medidas de propostas apresentadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Instrumento que tenham recebido um selo de excelência em conformidade com o Instrumento.

(18)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (12), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (13) e (UE) 2017/1939 (14) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, conforme previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso de Estados-Membros que participem numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(19)

Os membros da Associação Europeia de Comércio Livre que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) deverão poder participar no Instrumento como países associados no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (16), que prevê a implementação da sua participação nos programas da União com base numa decisão adotada ao abrigo desse acordo. O presente regulamento deverá exigir a esses países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(20)

Tendo em conta as especificidades da indústria da defesa, em que a procura provém quase exclusivamente dos Estados-Membros e países associados, os quais controlam também todas as aquisições de produtos e tecnologias relacionados com a defesa, incluindo as exportações, o funcionamento do sector da indústria da defesa não segue as regras e os modelos de negócio convencionais que regem os mercados mais tradicionais. Por conseguinte, a indústria não realiza investimentos industriais significativos autofinanciados, exceto em caso de encomendas firmes. Apesar de as encomendas firmes dos Estados-Membros serem uma condição prévia para qualquer investimento, a Comissão pode intervir eliminando os riscos dos investimentos industriais através de subvenções e empréstimos, o que possibilitará uma adaptação mais rápida às mudanças estruturais do mercado. No atual contexto de emergência, o apoio da União deverá cobrir até 50 % dos custos diretos elegíveis, a fim de permitir que os beneficiários executem as ações o mais rapidamente possível, eliminem os riscos dos investimentos que tenham efetuado e, dessa forma, acelerem a disponibilidade dos produtos de defesa relevantes.

(21)

O Instrumento deverá conceder apoio financeiro, através dos meios previstos no Regulamento Financeiro, a ações que contribuam para a disponibilidade e o fornecimento atempados dos produtos de defesa relevantes, nomeadamente atividades relacionadas com a coordenação industrial e de ligação em rede, o acesso ao financiamento por parte das empresas envolvidas no fabrico dos produtos de defesa relevantes, a reserva de capacidades, os processos industriais de recondicionamento de produtos caducados, a expansão, otimização, modernização ou reorientação de capacidades de produção existentes ou novas nesse domínio e a formação de pessoal.

(22)

Uma vez que o Instrumento visa reforçar a competitividade e a eficiência da indústria de defesa da União, só deverão ser elegíveis para apoio as entidades, públicas ou privadas, que estejam estabelecidas e tenham as suas estruturas de gestão executiva na União ou em países associados. Essas entidades não deverão estar sujeitas ao controlo de um país terceiro não associado ou de uma entidade de um país terceiro não associado ou, alternativamente, deverão ter sido objeto de uma análise na aceção do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e, se necessário, sujeitas a medidas de atenuação do risco, tendo em conta os objetivos a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento. Uma entidade estabelecida num país terceiro não associado ou uma entidade estabelecida na União ou num país associado, mas cuja estrutura de gestão executiva esteja localizada num país terceiro não associado, não deverá ser elegível para ser beneficiário envolvido numa ação.

(23)

As entidades estabelecidas na União ou num país associado controladas por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado e que não foram sujeitas a análise na aceção do Regulamento (UE) 2019/452 e, se for necessário, a medidas de atenuação do risco, só podem ser elegíveis enquanto beneficiários de apoio se cumprirem condições estritas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, conforme previsto no âmbito da política externa e de segurança comum nos termos do título V do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no que diz respeito ao reforço da BTIDE. A participação dessas entidades jurídicas não deverá prejudicar os objetivos do Instrumento. Nesse contexto, «controlo» significa a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade, quer diretamente, quer indiretamente através de uma ou várias entidades intermediárias. Os requerentes deverão prestar todas as informações pertinentes sobre as infraestruturas, as instalações, os ativos e os recursos a utilizar na ação. Deverão também ser tidas em conta, a este respeito, as preocupações dos Estados-Membros em matéria de segurança do aprovisionamento. Tendo em consideração a urgência da situação decorrente da atual crise de fornecimento de munições, o Instrumento deverá ter em conta as cadeias de abastecimento existentes.

(24)

As infraestruturas, as instalações, os ativos e os recursos dos beneficiários envolvidos numa ação apoiada ao abrigo do Instrumento deverão estar localizados no território de um Estado-Membro ou de um país associado durante toda a duração da ação.

(25)

O Instrumento não deverá apoiar financeiramente o aumento das capacidades de produção no que respeita aos produtos de defesa relevantes sujeitos a uma restrição por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado que limite a capacidade dos Estados-Membros para utilizar esses produtos de defesa relevantes. O beneficiário deverá ter como objetivo garantir que a ação financiada pelo Instrumento permita a entrega de produtos à Ucrânia.

(26)

Nos termos do artigo 85.o da Decisão (UE) 2021/1764 (18) do Conselho, as pessoas singulares e os organismos e instituições estabelecidos em países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para apoio financeiro se cumprirem as regras e os objetivos do Instrumento e as eventuais disposições aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o PTU em causa esteja ligado.

(27)

Ao avaliar as propostas apresentadas pelos requerentes, a Comissão deverá prestar especial atenção ao contributo dessas pessoas e entidades para os objetivos do Instrumento. As propostas deverão ser avaliadas, em especial, em função do seu contributo para o aumento, a intensificação, a possibilidade de reserva ou a modernização das capacidades de fabrico, bem como para a requalificação e a melhoria das competências da mão de obra neste sector. Deverão também ser avaliadas em função do seu contributo para a redução dos prazos de execução dos produtos de defesa relevantes, incluindo através de mecanismos de redefinição das prioridades, para a identificação e eliminação dos estrangulamentos ao longo das suas cadeias de abastecimento e para a melhoria da resiliência dessas cadeias através do desenvolvimento e da operacionalização da cooperação transfronteiriça das empresas, em especial, e em grande medida, das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas de média capitalização que operem nas cadeias de abastecimento em causa.

(28)

Ao definir, atribuir e implementar o apoio financeiro da União, a Comissão deverá prestar especial atenção para garantir que esse apoio não afeta negativamente as condições de concorrência no mercado interno.

(29)

Além disso, a crise decorrente da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia não só revelou as deficiências existentes no sector industrial da defesa da União, como criou desafios ao funcionamento do mercado interno dos produtos de defesa. Com efeito, o atual contexto geopolítico está a provocar um aumento significativo da procura, que afeta o funcionamento do mercado interno de produção e venda de produtos de defesa relevantes e dos seus componentes na União. Embora alguns Estados-Membros tenham tomado ou possam vir a tomar medidas para preservar as suas reservas por razões de segurança nacional, outros estão a encontrar dificuldades no acesso aos bens necessários para fabricar ou adquirir produtos de defesa relevantes. Por vezes, as dificuldades de acesso a matéria-prima ou a um componente específico afetam toda a cadeia de produção. Para garantir o funcionamento do mercado interno, é necessário definir, de uma forma coordenada, regras harmonizadas para aumentar a segurança do aprovisionamento de produtos de defesa relevantes. Tais medidas deverão incluir a aceleração dos processos de licenciamento e a facilitação dos procedimentos de contratação. Essas medidas deverão basear-se no artigo 114.o do TFUE.

(30)

Tendo em conta a importância de garantir a segurança do aprovisionamento dos produtos de defesa relevantes, os Estados-Membros deverão assegurar que os pedidos administrativos relacionados com o planeamento, construção e operação de instalações de produção, a transferência de inputs na União, bem como a qualificação e certificação dos produtos finais relevantes, são tratados com eficiência e celeridade.

(31)

Para cumprir o objetivo geral público de segurança, é necessário que as instalações de produção envolvidas na produção dos produtos de defesa relevantes sejam criadas o mais rapidamente possível, minimizando tanto quanto possível os encargos administrativos. Por esse motivo, os Estados-Membros deverão tratar com a máxima celeridade possível os pedidos relativos ao planeamento, construção e operação de fábricas e instalações de produção dos produtos de defesa relevantes. Deverá ser dada prioridade a tais pedidos ao ponderar os interesses jurídicos em cada caso concreto.

(32)

Tendo em conta o objetivo do presente regulamento, bem como a situação de emergência e o contexto excecional da sua adoção, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de recorrer, caso a caso, a isenções relacionadas com a defesa no que se refere ao direito nacional e ao direito da União aplicável, se considerarem que a aplicação dessas isenções poderá facilitar a concretização desse objetivo. Tal poderá aplicar-se, em especial, ao direito da União em matéria de ambiente, saúde e segurança, que é indispensável para melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente, bem como para alcançar um desenvolvimento sustentável e seguro. No entanto, a aplicação das normas em causa poderá também criar obstáculos regulamentares que prejudiquem o potencial da indústria de defesa da União para aumentar a produção e o fornecimento dos produtos de defesa relevantes. É da responsabilidade coletiva da União e dos seus Estados-Membros analisar urgentemente quaisquer medidas que possam tomar para mitigar eventuais obstáculos. Tais medidas, tanto a nível da União como regional ou nacional, não deverão comprometer as preocupações em matéria de ambiente, saúde e segurança.

(33)

A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) visa harmonizar os procedimentos de adjudicação de contratos públicos no domínio da defesa e segurança, permitindo assim satisfazer as exigências de segurança dos Estados-Membros e as obrigações decorrentes do TFUE. Essa diretiva contém, nomeadamente, disposições específicas que regem situações de urgência na sequência de uma crise, nomeadamente prazos mais curtos para a receção das propostas e a possibilidade de recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso. No entanto, a extrema urgência causada pela atual crise de fornecimento de munições poderá ser incompatível até com essas disposições, quando dois ou mais Estados-Membros desejem realizar uma contratação conjunta. Em alguns casos, a única solução que salvaguarda os interesses de segurança desses Estados-Membros consiste em abrir um acordo-quadro já em vigor à participação de autoridades/entidades adjudicantes de Estados-Membros não incluídos inicialmente no acordo, mesmo quando essa possibilidade não esteja prevista no acordo-quadro inicial.

(34)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as modificações de um contrato público devem ser rigorosamente limitadas ao estritamente necessário de acordo com as circunstâncias, e respeitar simultaneamente, tanto quanto possível, os princípios da não discriminação, da transparência e da proporcionalidade. A esse respeito, deverá ser possível derrogar a Diretiva 2009/81/CE aumentando as quantidades previstas no acordo-quadro e permitindo a sua abertura a autoridades/entidades adjudicantes de outros Estados-Membros. No que se refere a essas quantidades adicionais, essas autoridades/entidades adjudicantes deverão beneficiar das mesmas condições que a autoridade ou entidade adjudicante inicial que celebrou o acordo-quadro inicial. Nesses casos, a autoridade ou entidade adjudicante inicial deverá igualmente permitir que qualquer operador económico que preencha as condições da autoridade ou entidade adjudicante inicialmente estabelecidas no procedimento de adjudicação do acordo-quadro, incluindo os critérios das seleções qualitativas, a que se referem os artigos 39.o a 46.o da Diretiva 2009/81/CE, para aderir ao referido acordo-quadro. Além disso, deverão ser tomadas medidas de transparência adequadas para garantir que todas as partes potencialmente interessadas são informadas. A fim de limitar os efeitos das referidas alterações no bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções desproporcionadas da concorrência, só deverá ser possível celebrar essas alterações dos acordos-quadro até 30 de junho de 2025.

(35)

Para ser competitiva, inovadora e resiliente, e poder aumentar a sua capacidade de produção, a BTIDE precisa de ter acesso a financiamento público e privado. Conforme previsto na Comunicação da Comissão de 15 de fevereiro de 2022 intitulada «Contributo da Comissão para a defesa europeia», as iniciativas de financiamento sustentável da União permanecem coerentes com os esforços da União para facilitar um acesso suficiente da indústria europeia da defesa ao financiamento e investimento. Nesse contexto, o regime de financiamento sustentável da União não impede o investimento em atividades relacionadas com a defesa. A indústria de defesa da União contribui de forma crucial para a resiliência e a segurança da União e, por conseguinte, para a paz e a sustentabilidade social. No âmbito das iniciativas da União em matéria de políticas de financiamento sustentável, as armas controversas sujeitas a convenções internacionais que proíbem o seu desenvolvimento, produção, constituição de existências, utilização, transferência e entrega, e assinadas pelos Estados-Membros da União, são consideradas incompatíveis com os requisitos de sustentabilidade social. O sector da indústria de defesa da União está sujeito a um controlo regulamentar rigoroso aplicado pelos Estados-Membros no que se refere à transferência e à exportação de produtos militares e de dupla utilização. Nessa perspetiva, um compromisso assumido pelos intervenientes financeiros nacionais e europeus — como os bancos e instituições de fomento nacionais —, no sentido de apoiar a indústria europeia de defesa, enviaria um sinal forte ao sector privado. Paralelamente à plena realização das suas outras missões de desenvolvimento económico e de financiamento de políticas públicas, incluindo as transições verde e digital, e em consonância com o artigo 309.o do TFUE e com o seu regulamento interno, o Banco Europeu de Investimento deverá aumentar o seu apoio à indústria europeia de defesa e à contratação pública conjunta, para além do apoio já concedido para a dupla utilização, quando estes investimentos contribuam claramente para o cumprimento das prioridades da Bússola Estratégica.

(36)

As empresas na cadeia de valor dos produtos de defesa relevantes deverão ter acesso a soluções de financiamento da dívida, a fim de acelerar os investimentos necessários para aumentarem as capacidades de produção. O Instrumento deverá facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas da União no sector das munições e mísseis. O presente regulamento deverá, nomeadamente, assegurar que essas empresas beneficiam das mesmas condições oferecidas a outras empresas, assumindo quaisquer custos adicionais gerados especificamente para o sector da defesa.

(37)

A Comissão deverá poder criar um mecanismo específico no âmbito das atividades de facilitação do investimento, doravante designado por «fundo de fomento». O fundo de fomento deverá ser executado em regime de gestão indireta. A este respeito, a Comissão deverá explorar a forma mais adequada de alavancar o orçamento da União para desbloquear o investimento público e privado a favor do rápido aumento desejado, designadamente através de um mecanismo de financiamento misto, incluindo ao abrigo do Fundo InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 (20) do Parlamento Europeu e do Conselho, em estreita cooperação com os seus parceiros de execução. As atividades do fundo de fomento deverão apoiar o aumento das capacidades de fabrico no sector das munições e mísseis, garantindo uma maior disponibilidade de fundos às empresas em todas as cadeias de valor.

(38)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção do programa de trabalho e para atribuir financiamento às ações selecionadas. Tais competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

(39)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, dar resposta ao impacto da crise de segurança, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(40)

O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das regras de concorrência da União, em especial os artigos 101.o a 109.o do TFUE e aos atos jurídicos que dão execução a esses artigos.

(41)

Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do TUE, as despesas operacionais decorrentes do título V, capítulo 2, do TUE, ficam a cargo do orçamento da União, com exceção das despesas decorrentes de operações com implicações militares ou no domínio da defesa.

(42)

Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22), o presente regulamente deverá ser avaliado com base em informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Se adequado, tais requisitos deverão incluir indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos da aplicação concreta do regulamento. A Comissão deverá realizar uma avaliação do presente regulamento até 30 de junho de 2024, nomeadamente com vista à apresentação de propostas de alterações que considere adequadas ao presente regulamento.

(43)

Perante o risco iminente que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia representa para a segurança do aprovisionamento, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(44)

O presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros,