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Document 32023D2787
Council Decision (CFSP) 2023/2787 of 8 December 2023 amending Decision (CFSP) 2020/732 in support of the UN Secretary-General’s Mechanism for investigation of alleged use of chemical and biological or toxin weapons
Decisão (PESC) 2023/2787 do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/732, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas
Decisão (PESC) 2023/2787 do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/732, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas
ST/15730/2023/INIT
JO L, 2023/2787, 11.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2787/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 08/12/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 08/12/2023; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- 14/01/2025; relacionado 32020D0732
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32020D0732 08/12/2023 14/01/2025 Modifies 32020D0732 substituição artigo 5 número 2 08/12/2023 14/01/2025
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2787 |
11.12.2023 |
DECISÃO (PESC) 2023/2787 DO CONSELHO
de 8 de dezembro de 2023
que altera a Decisão (PESC) 2020/732, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 2 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/732 (1), que previa um período de 36 meses, com início na data da celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão, para a execução dos projetos referidos no seu artigo 1.o (o «período de execução»). |
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(2) |
O período de execução deveria expirar em 14 de dezembro de 2023. |
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(3) |
Em 22 de setembro de 2023, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2020/732, solicitou que o prazo de execução fosse prorrogado por 13 meses sem custos. |
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(4) |
A prorrogação, até 14 de janeiro de 2025, do prazo de execução não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/732 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2020/732, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão caduca em 14 de janeiro de 2025.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
N. CALVIÑO SANTAMARÍA
(1) Decisão (PESC) 2020/732 do Conselho, de 2 de junho de 2020, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas (JO L 172 I de 3.6.2020, p. 5).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2787/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
