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Document 32023D2748
Decision (EU) 2023/2748 of the European Parliament and of the Council of 22 November 2023 on the mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund for Displaced Workers following an application from Belgium – EGF/2023/002 BE/Makro
Decisão (UE) 2023/2748 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica — GF/2023/002 BE/Makro
Decisão (UE) 2023/2748 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica — GF/2023/002 BE/Makro
JO L, 2023/2748, 6.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2748/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 22/11/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 22/11/2023; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 06/12/2023; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32020Q1222(01) - PT9
- 32021R0691 - A15P1L1
- Proposal:
-
- 52023PC0470 Adopted on: 22/11/2023
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- Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2748 |
6.12.2023 |
DECISÃO (UE) 2023/2748 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de novembro de 2023
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica — GF/2023/002 BE/Makro
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, através da prestação de apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. |
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(2) |
O FEG não pode exceder o montante anual máximo de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
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(3) |
Em 3 de julho de 2023, a Bélgica apresentou uma candidatura para a mobilização do FEG, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/691, relativamente a despedimentos na empresa Makro Cash & Carry Belgium NV, nesse país. A candidatura foi completada com informações complementares, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. Com base na avaliação efetuada pela Comissão na proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização, considera-se que a candidatura preenche as condições para a concessão de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691 (4). |
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(4) |
O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 828 223 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica. |
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(5) |
Para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, é mobilizada a quantia de 2 828 223 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 22 de novembro de 2023.
Feito em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2023.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
(1) JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).
(4) COM(2023) 470.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2748/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
