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Document 32023D1716
Council Decision (CFSP) 2023/1716 of 8 September 2023 amending Decision (CFSP) 2020/1999 concerning restrictive measures against serious human rights violations and abuses
Decisão (PESC) 2023/1716 do Conselho de 8 de setembro de 2023 que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Decisão (PESC) 2023/1716 do Conselho de 8 de setembro de 2023 que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
ST/11982/2023/INIT
JO L 221I de 8.9.2023, p. 6–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 08/09/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 08/09/2023; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 08/12/2026; relacionado 32020D1999
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016M029
- 32020D1999 - A05P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32020D1999 adjunção anexo secção A ponto 63 08/09/2023 Modifies 32020D1999 adjunção anexo secção A ponto 64 08/09/2023 Modifies 32020D1999 adjunção anexo secção A ponto 65 08/09/2023 Modifies 32020D1999 adjunção anexo secção A ponto 66 08/09/2023 Modifies 32020D1999 adjunção anexo secção A ponto 67 08/09/2023 Modifies 32020D1999 adjunção anexo secção A ponto 68 08/09/2023 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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8.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 221/6 |
DECISÃO (PESC) 2023/1716 DO CONSELHO
de 8 de setembro de 2023
que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999. |
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(2) |
Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum. |
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(3) |
A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, continuando a condenar esses atos como uma violação do direito internacional. A União mantém-se firme no seu compromisso relativamente à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e sem vacilar quanto à plena aplicação da sua política de não reconhecimento. |
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(4) |
A União está preocupada com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na península da Crimeia, nomeadamente no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. |
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(5) |
Nesse contexto, deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999. |
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(6) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
ANEXO
As seguintes entradas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante da secção A («Pessoas singulares») do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999:
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Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) |
Nomes |
Elementos de identificação |
Motivos para a inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«63. |
Elena Victorovna PODOLNAYA |
Елена Викторовна ПОДОЛЬНАЯ (grafia russa) |
Função(ões): procuradora russa; procuradora-adjunta no “Tribunal Distrital de Simferopol na República da Crimeia” Data de nascimento: 5.9.1978 Sexo: feminino Número de identificação fiscal: 261803847664 |
Elena Podolnaya é procuradora-adjunta no “Tribunal Distrital de Simferopol na República da Crimeia” criado pelas forças de ocupação russas na Crimeia ilegalmente anexada. Nessa qualidade, Elena Podolnaya participou no processo judicial com motivações políticas instaurado contra Vladyslav Yesypenko, jornalista, e propôs que fosse condenado a uma pena de prisão de 11 anos. Vladyslav Yesypenko foi condenado a seis anos de prisão. O processo judicial que foi instaurado contra Vladyslav Yesypenko visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Elena Podolnaya é responsável por graves violações dos direitos humanos na Federação da Rússia e nos territórios por ela ocupados, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão. |
8.9.2023 |
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64. |
Denis Vladimirovich KOROVIN |
Денис Владимирович КОРОВИН (grafia russa) |
Função(ões): agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) Sexo: masculino |
Denis Korovin é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). Nessa qualidade, participou na tortura de Vladyslav Yesypenko, jornalista, condenado a seis anos de prisão. O processo judicial que foi instaurado contra Vladyslav Yesypenko visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Denis Korovin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Federação da Rússia e nos territórios por ela ocupados, incluindo tortura, tratamentos desumanos e degradantes, e violações da liberdade de opinião e de expressão. |
8.9.2023 |
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65. |
Dliaver Memetovich BERBEROV |
Длявер Меметович БЕРБЕРОВ (grafia russa) |
Função(ões): juiz no “Tribunal Distrital de Simferopol na República da Crimeia” Data de nascimento: 17.8.1978 Local de nascimento: Usbequistão Sexo: masculino |
Dliaver Berberov é juiz no “Tribunal Distrital de Simferopol na República da Crimeia” criado pelas forças de ocupação russas na Crimeia ilegalmente anexada. Nessa qualidade, participou no processo judicial com motivações políticas instaurado contra Vladyslav Yesypenko, jornalista. Em 16 de fevereiro de 2021, Dliaver Berberov anunciou o veredicto do processo de Vladyslav Yesypenko e condenou-o a seis anos de prisão. |
8.9.2023 |
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Endereço: 6 Turkenicha St., Simferopol, Crimeia, Ucrânia АР Крим, г. Симферополь, ул. Туркенича 6 Código DRFO: 2871801456 |
O processo judicial que foi instaurado contra Vladyslav Yesypenko visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos na Federação da Rússia e nos territórios por ela ocupados, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão. |
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66. |
Vitaliy Olegovich VLASOV |
Виталий Олегович ВЛАСОВ (grafia russa) |
Função(ões): investigador do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) Data de nascimento: 7.5.1986 Local de nascimento: Shimanovsk/oblast de Amur/Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Vitaliy Vlasov é um investigador do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). Nessa qualidade, conduziu as investigações nos casos do jornalista Vladyslav Yesypenko, de membros da comunidade tártara da Crimeia, incluindo Nariman Dzhelyalov, bem como de membros das Testemunhas de Jeová, incluindo Aleksandr Dubovenko e Aleksandr Litvinyuk. Nesse contexto, Vitaliy Vlasov tem estado envolvido nas campanhas sistemáticas de perseguição contra a comunidade tártara da Crimeia e contra membros das Testemunhas de Jeová pelas suas crenças religiosas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos na Federação da Rússia e nos territórios por ela ocupados, incluindo tortura, tratamentos desumanos e degradantes, prisões e detenções arbitrárias, e violações da liberdade de opinião e de expressão. |
8.9.2023 |
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67. |
Viktor Viktorovich KRAPKO |
Виктор Викторович КРАПКО (grafia russa) |
Função(ões): juiz do “Supremo Tribunal da República da Crimeia”; ex-juiz no Tribunal Distrital de Kiev de Simferopol Data de nascimento: 22.1.1989 Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Viktor Krapko é juiz do “Supremo Tribunal da República da Crimeia” criado pelas forças de ocupação russas na Crimeia ilegalmente anexada. Nessa qualidade, participou no processo judicial com motivações políticas instaurado contra Vladyslav Yesypenko, jornalista, e Nariman Dzhelyalov, um tártaro da Crimeia. Viktor Krapko é igualmente responsável por autorizar buscas nas casas de membros das Testemunhas de Jeová em 2021 na Crimeia ocupada pela Rússia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Nesse contexto, Viktor Krapko tem estado envolvido nas campanhas sistemáticas de perseguição contra a comunidade tártara da Crimeia e contra membros das Testemunhas de Jeová pelas suas crenças religiosas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos na Federação da Rússia e nos territórios por ela ocupados, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão. |
8.9.2023 |
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68. |
Anastasia Ivanovna SUPRYAGA |
Анастасия Ивановна СУПРЯГА (grafia russa) |
Função(ões): procuradora na “Procuradoria da Crimeia” Data de nascimento: 15.3.1983 Local de nascimento: Vinohradove, distrito de Saksky, República Autónoma da Crimeia, Ucrânia Nacionalidade: russa Sexo: feminino |
Anastasia Supryaga é procuradora na “Procuradoria da Crimeia” criada pelas forças de ocupação russas na Crimeia ilegalmente anexada. Nessa qualidade, participou no processo judicial com motivações políticas e na prossecução penal de Akhtem Chiygoz, vice-presidente do Mejlis do povo tártaro da Crimeia e de membros da comunidade tártara da Crimeia, incluindo Nariman Dzhelyalov. Nesse contexto, Anastasia Supryaga tem estado envolvida nas campanhas sistemáticas de perseguição contra a comunidade tártara da Crimeia e contra membros das Testemunhas de Jeová pelas suas crenças religiosas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos na Federação da Rússia e nos territórios por ela ocupados, incluindo prisões e detenções arbitrárias. |
8.9.2023» |
