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Document 32023D1560
Council Decision (EU) 2023/1560 of 20 July 2023 authorising the opening of negotiations with the United States of America for an agreement on strengthening supply chains for critical minerals
Decisão (UE) 2023/1560 do Conselho de 20 de julho de 2023 que autoriza a abertura de negociações com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo sobre o reforço das cadeias de aprovisionamento internacionais de minerais críticos
Decisão (UE) 2023/1560 do Conselho de 20 de julho de 2023 que autoriza a abertura de negociações com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo sobre o reforço das cadeias de aprovisionamento internacionais de minerais críticos
ST/10670/2023/INIT
JO L 190 de 28.7.2023, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/07/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 28/07/2023; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 28/07/2023; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Comissão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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-
- 52023PC0327 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.40.40.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América do Norte
|
28.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 190/8 |
DECISÃO (UE) 2023/1560 DO CONSELHO
de 20 de julho de 2023
que autoriza a abertura de negociações com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo sobre o reforço das cadeias de aprovisionamento internacionais de minerais críticos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando que:
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(1) |
A União Europeia e os Estados Unidos da América (EUA) beneficiam da mais ampla e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento do mundo e têm economias altamente integradas. |
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(2) |
Em 16 de agosto de 2022, os EUA aprovaram a Lei da Redução da Inflação («Inflation Reduction Act»), que altera a secção 30D do código fiscal dos EUA, relativa ao «crédito fiscal para veículos não poluentes». Na ausência de um acordo de comércio livre abrangente entre a UE e os EUA, a celebração de um acordo específico sobre minerais críticos deverá permitir que os requisitos do crédito fiscal para veículos não poluentes tenham em conta os minerais críticos relevantes extraídos ou transformados na UE. |
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(3) |
Para além de promover as cadeias de abastecimento UE-EUA de minerais críticos necessários para a produção de baterias de veículos elétricos, a celebração de um acordo específico sobre minerais críticos representaria um novo passo no alargamento e no aprofundamento da relação económica UE-EUA. |
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(4) |
Por conseguinte, devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo sobre minerais críticos com os EUA, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reforço das cadeias de aprovisionamento internacionais de minerais críticos.
Artigo 2.o
As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
As negociações devem ser conduzidas pela Comissão em consulta com o Comité da Política Comercial, como disposto no artigo 207.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
