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Document 32023D1501
Council Decision (CFSP) 2023/1501 of 20 July 2023 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho de 20 de julho de 2023 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho de 20 de julho de 2023 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/11244/2023/INIT
JO L 183I de 20.7.2023, p. 48–51
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/07/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 20/07/2023; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 15/09/2024; relacionado 32014D0145
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32014D0145 adjunção anexo texto 20/07/2023 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
20.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 183/48 |
DECISÃO (PESC) 2023/1501 DO CONSELHO
de 20 de julho de 2023
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
Nas suas conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União permanece empenhada em manter e aumentar a pressão coletiva sobre a Rússia, inclusive por meio de eventuais novas medidas restritivas. |
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(4) |
O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que cinco pessoas envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(5) |
São necessárias novas ações por parte da União para assegurar a execução de determinadas medidas. |
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(6) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC são aditadas as seguintes pessoas:
«Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1573. |
Hamid Reza SHARIFI TEHRANI حمید رضا شریفی تهرانی t.c.p. Hamidreza SHARIFI TEHRANI |
Função: membro do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries Data de nascimento: 6.7.1974 Local de nascimento: Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Hamid Reza Sharifi-Tehrani é um dos principais membros do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries (QAI), uma entidade que vende drones Mohajer-6 à Rússia para serem utilizados na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Hamidreza Sharifi-Tehrani é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.7.2023 |
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1574. |
Ali Reza TANGSIRI علیرضا تنگسیری |
Função: Comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company Data de nascimento: 27.8.1963 Local de nascimento: Arvandkenar, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Ali Reza Tangsiri é comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Ali Reza Tangsiri é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.7.2023 |
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1575. |
Mohsen ASADI محسن اسدی |
Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company Data de nascimento: 16.9.1971 Local de nascimento: Kerman, Irão Sexo: masculino |
Mohsen Asadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohsen Asadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.7.2023 |
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1576. |
Mohammad Reza MOHAMMADI محمد رضا محمدی |
Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company Data de nascimento: 16.4.1971 Local de nascimento: Teerão, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Mohammad Reza Mohammadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Reza Mohammadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.7.2023 |
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1577. |
Mohammad Sadegh Heidari MOUSA محمد صادق حیدری موسی |
Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company Data de nascimento: 24.9.1977 Local de nascimento: Shahrebabak, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Mohammad Sadegh Heidari Mousa é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Sadegh Heidari Mousa é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.7.2023» |
