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Document 32023D0434

    Decisão (PESC) 2023/434 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

    ST/6370/2023/INIT

    JO L 59I de 25.2.2023, p. 593–641 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/434/oj

    25.2.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    LI 59/593


    DECISÃO (PESC) 2023/434 DO CONSELHO

    de 25 de fevereiro de 2023

    que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

    Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

    (2)

    A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

    (3)

    Nas suas Conclusões de 9 de fevereiro de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União está pronta a continuar a reforçar as suas medidas restritivas contra a Rússia e declarou que as medidas destinadas a evitar a evasão às restrições serão reforçadas.

    (4)

    Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é conveniente introduzir novas medidas restritivas.

    (5)

    Em especial, é conveniente limitar a possibilidade de ocupar cargos nos órgãos de direção das entidades críticas, tal como definidas na Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), das infraestruturas críticas europeias, tal como definidas na Diretiva 2008/114/CE do Conselho (3), e das infraestruturas críticas, tal como definidas na Diretiva 2008/114/CE e na Diretiva (UE) 2022/2557. Enquanto prestadoras de serviços essenciais, as entidades e infraestruturas críticas desempenham um papel indispensável na manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais no mercado interno, numa economia cada vez mais interdependente como a da União. A influência da Rússia nesse tipo de entidades e infraestruturas pode comprometer o seu bom funcionamento e, em última análise, constituir um risco para a prestação de serviços essenciais aos cidadãos europeus.

    (6)

    O regime da União em matéria de entidades e infraestruturas críticas foi estabelecido por via da Diretiva 2008/114/CE, revogada com efeitos a partir de 18 de outubro de 2024, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias, e da Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à resiliência das entidades críticas, com o objetivo de reforçar a resiliência das entidades críticas no mercado interno através de regras mínimas harmonizadas e de lhes prestar assistência através de medidas de apoio e supervisão coerentes e específicas. De acordo com o atual regime jurídico, esta nova proibição de ocupar cargos nos órgãos de direção aplica-se até 18 de outubro de 2024 às infraestruturas críticas europeias, e às infraestruturas críticas, tal como definidas na Diretiva 2008/114/CE, identificadas ou designadas como tal ao abrigo do direito nacional. A partir de 18 de outubro de 2024, a nova proibição aplicar-se-á às entidades críticas e às infraestruturas críticas tal como definidas na Diretiva (UE) 2022/2557. A Diretiva (UE) 2022/2557 estabelece a obrigação de os Estados-Membros identificarem no seu direito nacional, até 17 de julho de 2026, as entidades críticas para os setores e subsetores estabelecidos no seu anexo. Por conseguinte, a partir de 17 de julho de 2026, a nova proibição de ocupar cargos nos órgãos de direção abrangerá todas as entidades críticas identificadas ou designadas como tal pelos Estados-Membros.

    (7)

    É igualmente conveniente proibir a disponibilização de capacidade de armazenamento de gás na União a nacionais russos, a pessoas singulares residentes na Rússia ou a pessoas coletivas ou entidades estabelecidas na Rússia. Sendo a capacidade de armazenamento de gás um ativo crítico para a segurança do aprovisionamento de gás na União, essa proibição é necessária para evitar que a Rússia utilize o aprovisionamento de gás como arma e também para evitar os riscos de manipulação do mercado com prejuízos para o aprovisionamento energético crítico da União.

    (8)

    A fim de evitar que seja contornada a proibição de aterragem, descolagem ou sobrevoo do território da União por aeronaves não registadas na Rússia mas detidas, fretadas ou de qualquer outro modo controladas por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, bem como de assegurar o respeito por essa proibição, é conveniente introduzir a obrigação de os operadores de aeronaves notificarem os voos não regulares às suas autoridades competentes. O Estado-Membro em causa deverá informar imediatamente os restantes Estados-Membros, o gestor da rede e a Comissão quando não autorize um voo desse tipo.

    (9)

    A fim de minimizar o risco de que seja contornadas as medidas restritivas, é igualmente adequado proibir o trânsito através do território da Rússia de bens e tecnologias de dupla utilização e de armas exportados da União.

    (10)

    É também conveniente acrescentar 96 entradas à lista de pessoas coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, ou seja, a lista de entidades que apoiam diretamente o complexo industrial e militar da Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia, relativamente às quais são impostas restrições mais rigorosas à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Rússia. Tendo em conta a ligação direta entre os fabricantes iranianos de veículos aéreos não tripulados e o complexo militar e industrial russo e o risco concreto de que determinados bens ou tecnologias sejam utilizados no fabrico de sistemas militares que contribuem para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, diversas entidades iranianas deverão ser acrescentadas à referida lista.

    (11)

    Também é conveniente prorrogar a suspensão das licenças de radiodifusão na União dos meios de comunicação social russos sob o controlo permanente da liderança russa, e a proibição de difusão dos seus conteúdos.

    (12)

    A Federação da Rússia desenvolveu uma campanha internacional sistemática de manipulação dos meios de comunicação social e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda tem, em particular, visado de forma repetida e orquestrada partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, os requerentes de asilo, as minorias étnicas russas, as minorias de género e o funcionamento das instituições democráticas na União e nos Estados-Membros.

    (13)

    A fim de justificar e apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, a Federação da Rússia tem vindo a desenvolver de forma contínua e concertada ações de propaganda dirigidas à sociedade civil da União e dos países vizinhos, distorcendo e manipulando gravemente os factos.

    (14)

    Essas ações de propaganda foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social sob o controlo direto ou indireto permanente dos dirigentes da Federação da Rússia. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são auxiliares essenciais para promover e apoiar a guerra de agressão contra a Ucrânia e para a desestabilização dos países vizinhos da Ucrânia.

    (15)

    Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é necessário e compatível com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e informação, conforme reconhecido no artigo 11.o, introduzir novas medidas restritivas a fim de suspender as atividades de radiodifusão desses meios de comunicação social na União ou dirigidas à União. As medidas deverão ser mantidas até que cesse a guerra de agressão contra a Ucrânia e até que a Federação da Rússia, bem como os meios de comunicação social a ela associados, deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União e os seus Estados-Membros.

    (16)

    Em consonância com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.o, 16.o e 17.o, essas medidas não impedem os meios de comunicação e o seu pessoal de realizar atividades na União que não a radiodifusão, como investigações e entrevistas. Em especial, essas medidas não modificam a obrigação de respeito pelos direitos, pelas liberdades e pelos princípios referidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais, e nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação.

    (17)

    A União está empenhada em evitar ameaças à segurança marítima. Consequentemente, é conveniente introduzir determinadas isenções para permitir que os operadores da União prestem serviços de pilotagem a navios em passagem inofensiva tal como definido pelo direito internacional que sejam necessários por razões de segurança marítima.

    (18)

    A fim de garantir a segurança jurídica no que respeita ao tratamento das importações, é também conveniente estabelecer regras sobre a autorização pelas autoridades aduaneiras da saída dos Estados-Membros de bens que se encontrem fisicamente na União e que já tivessem sido apresentados às autoridades aduaneiras quando ficaram sujeitos a tais restrições. Esta possibilidade aplica-se independentemente do regime ao abrigo dos quais as mercadorias foram colocadas após a sua apresentação às autoridades aduaneiras (trânsito, aperfeiçoamento ativo, introdução em livre prática, etc.) ou das etapas e formalidades processuais, em conformidade com o Código Aduaneiro da União, necessárias para a autorização de saída. É também conveniente autorizar os Estados-Membros a permitirem a saída de bens já introduzidos na União no passado. Essa autorização é necessária para os operadores da União que tiverem introduzido esses bens na União de boa-fé, num momento em que ainda não estavam sujeitos a quaisquer medidas restritivas da importação, nomeadamente quando essa importação ainda era permitida durante um período transitório. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão assegurar que a autorização de saída dos bens e qualquer pagamento conexo sejam conformes com as disposições e os objetivos das medidas restritivas da União. Do mesmo modo, qualquer decisão de não autorização de saída desses bens deverá respeitar esses objetivos e garantir, nomeadamente, que os bens não sejam devolvidos à Rússia.

    (19)

    É igualmente conveniente alargar a lista dos países parceiros que aplicam um conjunto de medidas de controlo das exportações substancialmente equivalente às medidas estabelecidas na Decisão 2014/512/PESC.

    (20)

    É ainda conveniente introduzir ou prorrogar algumas isenções ou derrogações relacionadas com determinadas medidas, bem como introduzir algumas correções técnicas no dispositivo da Decisão 2014/512/PESC.

    (21)

    São necessárias novas ações por parte da União para dar execução a determinadas medidas.

    (22)

    Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:

    1)

    O artigo 1.o-AA é alterado do seguinte modo:

    a)

    No n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

    «d)

    Transações, incluindo vendas, que sejam estritamente necessárias para a liquidação, até 31 de dezembro de 2023, de empresas comuns ou estruturas jurídicas similares celebradas antes de 16 de março de 2022, que envolvam uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1;»;

    b)

    Ao n.o 3 é aditada a seguinte alínea:

    «h)

    Prestações de serviços de pilotagem a navios em passagem inofensiva tal como definido pelo direito internacional que sejam necessários por razões de segurança marítima.»;

    c)

    O n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

    «3-A.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, as transações estritamente necessárias para a cessão de ativos e retirada, até 31 de dezembro de 2023, por parte das entidades a que se refere o n.o 1 ou das suas filiais na União, de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União.»

    ;

    2)

    São inseridos os seguintes artigos:

    «Artigo 1.o-L

    1.   A partir de 27 de março de 2023, é proibido permitir que nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia ocupem cargos nos órgãos de direção dos proprietários ou operadores de infraestruturas críticas, infraestruturas críticas europeias e entidades críticas.

    2.   O n.o 1 não é aplicável aos nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça.

    Artigo 1.o-M

    1.   É proibido disponibilizar capacidade de armazenamento, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), numa instalação de armazenamento na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), exceto a parte das instalações de gás natural liquefeito utilizada para o armazenamento, a:

    a)

    Um nacional russo, uma pessoa singular residente na Rússia ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia;

    b)

    Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea a) do presente número; ou

    c)

    Uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a) ou b) do presente número.

    2.   O n.o 1 não se aplica às operações estritamente necessárias para a rescisão, até 27 de março de 2023, dos contratos não conformes com o presente artigo celebrados antes de 26 de fevereiro de 2023 ou dos contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

    3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a disponibilização de capacidade de armazenamento a que se refere o n.o 1 depois de terem determinado que tal é necessário para assegurar o aprovisionamento energético na União.

    4.   O Estado-Membro ou Estados-Membros em causa informam os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 3 no prazo de duas semanas a contar da autorização.

    (*1)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36)."

    (*2)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).»;"

    3)

    No artigo 3.o são inseridos os seguintes números:

    «1-A.   É proibido o trânsito pelo território da Rússia dos bens e tecnologias de dupla utilização a que se refere o n.o 1 exportados da União.»;

    «3-A.   Sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, a proibição prevista no n.o 1-A do presente artigo não se aplica ao trânsito através do território da Rússia de bens e tecnologias de dupla utilização destinados aos fins previstos no n.o 3, alíneas a) a e), do presente artigo.»;

    «4-A.   Em derrogação do n.o 1-A, e sem prejuízo dos requisitos de autorização previstos no Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Rússia de bens e tecnologias de dupla utilização após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos no n.o 4, alíneas b), c), d) e h), do presente artigo.»

    ;

    4)

    No artigo 3.o-AA é inserido o seguinte artigo:

    «1-A.   É proibido o trânsito através do território da Rússia de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, conforme referido no n.o 1, exportadas da União.»

    ;

    5)

    No artigo 4.o-D é inserido o seguinte número:

    «5-C.   No que respeita aos bens enumerados na parte D do anexo XI do Regulamento (UE) n.o 833/2014, as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo não são aplicáveis à execução, até 27 de março de 2023, dos contratos celebrados antes de 26 de fevereiro de 2023, ou dos contratos acessórios necessários à execução desses contratos.»

    ;

    6)

    Ao artigo 4.o-E são aditados os seguintes números:

    «5.   Os operadores de aeronaves que efetuem voos não regulares entre a Rússia e a União, diretamente ou através de um país terceiro, notificam todas as informações pertinentes sobre esses voos às respetivas autoridades competentes, antes de os voos serem efetuados e com pelo menos 48 horas de antecedência, a fim de assegurar o cumprimento do n.o 1.

    6.   Em caso de recusa de um voo notificado nos termos do n.o 5, o Estado-Membro em causa informa imediatamente os restantes Estados-Membros, o gestor da rede e a Comissão.»

    ;

    7)

    O artigo 4.o-K é alterado do seguinte modo:

    a)

    São inseridos os seguintes números:

    «3-D.   No que respeita aos bens enumerados na parte C do anexo XXI do Regulamento (UE) n.o 833/2014, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis à execução, até 27 de maio de 2023, dos contratos celebrados antes de 26 de fevereiro de 2023, ou dos contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

    A presente disposição não se aplica aos bens abrangidos pelos códigos NC 2803 e 4002 enumerados na parte C do anexo XXI do Regulamento (UE) n.o 833/2014, aos quais se aplica o n.o 3-DA do presente artigo.

    3-DA.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à importação, aquisição ou transporte, ou à assistência técnica ou financeira conexa, necessários para a importação para a União, até 30 de junho de 2024, das seguintes quantidades:

    a)

    752 475 toneladas para os bens do código NC 2803;

    b)

    562 973 toneladas para os bens do código NC 4002."

    ;

    b)

    O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

    "5.   Os contingentes de importação estabelecidos nos n.os 3-DA e 4 são geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*3).

    (*3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»;"

    8)

    O artigo 4.o-M é alterado do seguinte modo:

    a)

    É inserido o seguinte número:

    «3-C.   No que respeita aos bens enumerados na parte C do anexo XXIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis à execução, até 27 de março de 2023, dos contratos celebrados antes de 26 de fevereiro de 2023, ou dos contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

    Esta disposição não se aplica aos bens abrangidos pelos códigos NC 7208 25, 7208 90, 7209 25, 7209 28, 7219 24 enumerados na parte C do anexo XXIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, aos quais se aplica o n.o 3.»

    ;

    b)

    O n.o 4-A passa a ter a seguinte redação:

    «4-A.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens abrangidos pelo código NC 8417 20, ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que tais bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para uso doméstico pessoal de pessoas singulares.»

    ;

    c)

    É aditado o seguinte parágrafo:

    «4-B.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação das mercadorias enumeradas na parte C do anexo XXIII, ou a assistência técnica conexa, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, após ter determinado que tal é estritamente necessário para a produção de bens de titânio necessários à indústria aeronáutica, para os quais não existe fornecimento alternativo.»

    ;

    d)

    O n.o 5-A passa a ter a seguinte redacção:

    «5-A.   Ao decidir sobre os pedidos de autorização referidos nos n.os 5, 5-A e 5-B, as autoridades competentes não concedem autorizações de exportação a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Rússia ou para utilização na Rússia, se tiverem motivos razoáveis para crer que os bens podem vir a ter uma utilização final militar.»

    ;

    9)

    O artigo 4.o-R é alterado do seguinte modo:

    a)

    É inserido o seguinte número:

    «2-A.   Em derrogação do artigo 1.o-K, as autoridades competentes podem autorizar a continuação da prestação de serviços aí enumerados até 31 de dezembro de 2023, sempre que essa prestação seja estritamente necessária para a cessão de ativos na Rússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Rússia, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

    a)

    Esses serviços são prestados a pessoas coletivas, entidades ou organismos resultantes da cessão e em seu benefício exclusivo; e

    b)

    As autoridades competentes que decidem sobre os pedidos de autorização não têm motivos razoáveis para crer que os serviços possam estar a ser prestados, direta ou indiretamente, ao Governo da Rússia ou a um utilizador final militar ou ter uma utilização final militar na Rússia.»

    ;

    b)

    O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

    «4.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1, 2 ou 2-A no prazo de duas semanas a contar da mesma.»

    ;

    10)

    São inseridos os seguintes artigos:

    «Artigo 4.o-S

    As proibições de prestação de assistência técnica estabelecidas na presente decisão não se aplicam à prestação de serviços de pilotagem a navios em passagem inofensiva tal como definido pelo direito internacional que sejam necessários por razões de segurança marítima.

    Artigo 4.o-T

    1.   Para efeitos das proibições de importação de mercadorias previstas na presente decisão, as autoridades aduaneiras podem autorizar a saída, conforme previsto no artigo 5.o, ponto 26, do Código Aduaneiro da União (*4), de mercadorias que se encontrem fisicamente na União, desde que tenham sido apresentadas às autoridades aduaneiras nos termos do artigo 134.o daquele código antes da data de entrada em vigor ou da data de entrada em aplicação da respetiva proibição de importação, consoante a data que for posterior.

    2.   São permitidas todas as diligências processuais necessárias para a autorização de saída a que se referem os n.os 1 e 5 das mercadorias relevantes nos termos do Código Aduaneiro da União.

    3.   As autoridades aduaneiras não autorizam a saída das mercadorias se tiverem motivos razoáveis para suspeitar de evasão às disposições vigentes, e não autorizam a reexportação das mercadorias para a Rússia.

    4.   Os pagamentos relativos a essas mercadorias devem ser coerentes com as disposições e objetivos da presente decisão, em especial a proibição de aquisição, e da Decisão 2014/145/PESC.

    5.   As mercadorias fisicamente presentes na União e apresentadas às autoridades aduaneiras antes de 26 de fevereiro de 2023 que tenham sido bloqueadas em aplicação das disposições da presente decisão podem ser autorizadas a sair pelas autoridades aduaneiras nas condições previstas nos n.os 1, 2, 3 e 4.

    (*4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p 1).";"

    11)

    Os anexos são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

    O ponto 11 é aplicável a uma ou várias das entidades referidas no ponto 3 do anexo da presente decisão a partir de 10 de abril de 2023 e desde que o Conselho, após ter analisado os respetivos casos, assim o decida por unanimidade.

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2023.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    J. ROSWALL


    (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

    (2)  Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (JO L 333 de 27.12.2022, p. 164).

    (3)  Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).


    ANEXO

    1)   

    O anexo IV da Decisão 2014/512/PESC passa a ter seguinte redação:

    «ANEXO IV

    Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se referem o artigo 3.o, n.o 7, o artigo 3.o-A, n.o 7, e o artigo 3.o-B, n.o 1

    1.

    JSC Sirius

    2.

    OJSC Stankoinstrument

    3.

    OAO JSC Chemcomposite

    4.

    JSC Kalashnikov

    5.

    JSC Tula Arms Plant

    6.

    NPK Technologii Maschinostrojenija

    7.

    OAO Wysokototschnye Kompleksi

    8.

    OAO Almaz Antey

    9.

    OAO NPO Bazalt

    10.

    Admiralty Shipyard JSC

    11.

    Aleksandrov Scientific Research Technological Institute NITI

    12.

    Argut OOO

    13.

    Communication center of the Ministry of Defense

    14.

    Federal Research Center Boreskov Institute of Catalysis

    15.

    Federal State Budgetary Enterprise of the Administration of the President of Russia

    16.

    Federal State Budgetary Enterprise Special Flight Unit Rossiya of the Administration of the President of Russia

    17.

    Federal State Unitary Enterprise Dukhov Automatics Research Institute (VNIIA)

    18.

    Foreign Intelligence Service (SVR)

    19.

    Forensic Center of Nizhniy Novgorod Region Main Directorate of the Ministry of Interior Affairs

    20.

    International Center for Quantum Optics and Quantum Technologies (the Russian Quantum Center)

    21.

    Irkut Corporation

    22.

    Irkut Research and Production Corporation Public Joint Stock Company

    23.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Computing Machinery

    24.

    JSC Central Research Institute of Machine Building (JSC TsNIIMash)

    25.

    JSC Kazan Helicopter Plant Repair Service

    26.

    JSC Shipyard Zaliv (Zaliv Shipbuilding yard)

    27.

    JSC Rocket and Space Centre – Progress

    28.

    Kamensk-Uralsky Metallurgical Works J.S. Co.

    29.

    Kazan Helicopter Plant PJSC

    30.

    Komsomolsk-na-Amur Aviation Production Organization (KNAAPO)

    31.

    Ministry of Defence RF

    32.

    Moscow Institute of Physics and Technology

    33.

    NPO High Precision Systems JSC

    34.

    NPO Splav JSC

    35.

    OPK Oboronprom

    36.

    PJSC Beriev Aircraft Company

    37.

    PJSC Irkut Corporation

    38.

    PJSC Kazan Helicopters

    39.

    POLYUS Research Institute of M.F. Stelmakh Joint Stock Company

    40.

    Promtech-Dubna, JSC

    41.

    Public Joint Stock Company United Aircraft Corporation

    42.

    Radiotechnical and Information Systems (RTI) Concern

    43.

    Rapart Services LLC

    44.

    Rosoboronexport OJSC (ROE)

    45.

    Rostec (Russian Technologies State Corporation)

    46.

    Rostekh – Azimuth

    47.

    Russian Aircraft Corporation MiG

    48.

    Russian Helicopters JSC

    49.

    SP KVANT (Sovmestnoe Predpriyatie Kvantovye Tekhnologii)

    50.

    Sukhoi Aviation JSC

    51.

    Sukhoi Civil Aircraft

    52.

    Tactical Missiles Corporation JSC

    53.

    Tupolev JSC

    54.

    UEC-Saturn

    55.

    United Aircraft Corporation

    56.

    JSC AeroKompozit

    57.

    United Engine Corporation

    58.

    UEC-Aviadvigatel JSC

    59.

    United Instrument Manufacturing Corporation

    60.

    United Shipbuilding Corporation

    61.

    JSC PO Sevmash

    62.

    Krasnoye Sormovo Shipyard

    63.

    Severnaya Shipyard

    64.

    Shipyard Yantar

    65.

    UralVagonZavod

    66.

    Baikal Electronics

    67.

    Center for Technological Competencies in Radiophtonics

    68.

    Central Research and Development Institute Tsiklon

    69.

    Crocus Nano Electronics

    70.

    Dalzavod Ship-Repair Center

    71.

    Elara

    72.

    Electronic Computing and Information Systems

    73.

    ELPROM

    74.

    Engineering Center Ltd.

    75.

    Forss Technology Ltd.

    76.

    Integral SPB

    77.

    JSC Element

    78.

    JSC Pella-Mash

    79.

    JSC Shipyard Vympel

    80.

    Kranark LLC

    81.

    Lev Anatolyevich Yershov (Ershov)

    82.

    LLC Center

    83.

    MCST Lebedev

    84.

    Miass Machine-Building Factory

    85.

    Microelectronic Research and Development Center Novosibirsk

    86.

    MPI VOLNA

    87.

    N.A. Dollezhal Order of Lenin Research and Design Institute of Power Engineering

    88.

    Nerpa Shipyard

    89.

    NM-Tekh

    90.

    Novorossiysk Shipyard JSC

    91.

    NPO Electronic Systems

    92.

    NPP Istok

    93.

    NTC Metrotek

    94.

    OAO GosNIIkhimanalit

    95.

    OAO Svetlovskoye Predpriyatiye Era

    96.

    OJSC TSRY

    97.

    OOO Elkomtekh (Elkomtex)

    98.

    OOO Planar

    99.

    OOO Sertal

    100.

    Photon Pro LLC

    101.

    PJSC Zvezda

    102.

    Amur Shipbuilding Factory PJSC

    103.

    AO Center of Shipbuilding and Ship Repairing JSC

    104.

    AO Kronshtadt

    105.

    Avant Space LLC

    106.

    Production Association Strela

    107.

    Radioavtomatika

    108.

    Research Center Module

    109.

    Robin Trade Limited

    110.

    R.Ye. Alekseyev Central Design Bureau for Hydrofoil Ships

    111.

    Rubin Sever Design Bureau

    112.

    Russian Space Systems

    113.

    Rybinsk Shipyard Engineering

    114.

    Scientific Research Institute of Applied Chemistry

    115.

    Scientific-Research Institute of Electronics

    116.

    Scientific Research Institute of Hypersonic Systems

    117.

    Scientific Research Institute NII Submikron

    118.

    Sergey IONOV

    119.

    Serniya Engineering

    120.

    Severnaya Verf Shipbuilding Factory

    121.

    Ship Maintenance Center Zvezdochka

    122.

    State Governmental Scientific Testing Area of Aircraft Systems (GkNIPAS)

    123.

    State Machine Building Design Bureau Raduga Bereznya

    124.

    State Scientific Center AO GNTs RF—FEI A.I. Leypunskiy Physico-Energy Institute

    125.

    State Scientific Research Institute of Machine Building Bakhirev (GosNIImash)

    126.

    Tomsk Microwave and Photonic Integrated Circuits and Modules Collective Design Center

    127.

    UAB Pella-Fjord

    128.

    United Shipbuilding Corporation JSC "35th Shipyard"

    129.

    United Shipbuilding Corporation JSC "Astrakhan Shipyard"

    130.

    United Shipbuilding Corporation JSC "Aysberg Central Design Bureau"

    131.

    United Shipbuilding Corporation JSC "Baltic Shipbuilding Factory"

    132.

    United Shipbuilding Corporation JSC "Krasnoye Sormovo Plant OJSC"

    133.

    United Shipbuilding Corporation JSC SC "Zvyozdochka"

    134.

    United Shipbuilding Corporation "Pribaltic Shipbuilding Factory Yantar"

    135.

    United Shipbuilding Corporation "Scientific Research Design Technological Bureau Onega"

    136.

    United Shipbuilding Corporation "Sredne-Nevsky Shipyard"

    137.

    Ural Scientific Research Institute for Composite Materials

    138.

    Urals Project Design Bureau Detal

    139.

    Vega Pilot Plant

    140.

    Vertikal LLC

    141.

    Vladislav Vladimirovich Fedorenko

    142.

    VTK Ltd

    143.

    Yaroslavl Shipbuilding Factory

    144.

    ZAO Elmiks-VS

    145.

    ZAO Sparta

    146.

    ZAO Svyaz Inzhiniring

    147.

    46th TSNII Central Scientific Research Institute

    148.

    Alagir Resistor Factory

    149.

    All-Russian Research Institute of Optical and Physical Measurements

    150.

    All-Russian Scientific-Research Institute Etalon JSC

    151.

    Almaz JSC

    152.

    Arzam Scientific Production Enterprise Temp Avia

    153.

    Automated Procurement System for State Defense Orders, LLC

    154.

    Dolgoprudniy Design Bureau of Automatics (DDBA JSC)

    155.

    Electronic Computing Technology Scientific-Research Center JSC

    156.

    Electrosignal JSC

    157.

    Energiya JSC

    158.

    Engineering Center Moselectronproekt

    159.

    Etalon Scientific and Production Association

    160.

    Evgeny Krayushin

    161.

    Foreign Trade Association Mashpriborintorg

    162.

    Ineko LLC

    163.

    Informakustika JSC

    164.

    Institute of High Energy Physics

    165.

    Institute of Theoretical and Experimental Physics

    166.

    Inteltech PJSC

    167.

    ISE SO RAN Institute of High-Current Electronics

    168.

    Kaluga Scientific-Research Institute of Telemechanical Devices JSC

    169.

    Kulon Scientific-Research Institute JSC

    170.

    Lutch Design Office JSC

    171.

    Meteor Plant JSC

    172.

    Moscow Communications Research Institute JSC

    173.

    Moscow Order of the Red Banner of Labor Research Radio Engineering Institute JSC

    174.

    NPO Elektromechaniki JSC

    175.

    Omsk Production Union Irtysh JSC

    176.

    Omsk Scientific-Research Institute of Instrument Engineering JSC

    177.

    Optron, JSC

    178.

    Pella Shipyard OJSC

    179.

    Polyot Chelyabinsk Radio Plant JSC

    180.

    Pskov Distance Communications Equipment Plant

    181.

    Radiozavod JSC

    182.

    Razryad JSC

    183.

    Research Production Association Mars

    184.

    Ryazan Radio-Plant

    185.

    Scientific Production Center Vigstar JSC

    186.

    Scientific Production Enterprise "Radiosviaz"

    187.

    Scientific Research Institute Ferrite-Domen

    188.

    Scientific Research Institute of Communication Management Systems

    189.

    Scientific-Production Association and Scientific-Research Institute of Radio-Components

    190.

    Scientific-Production Enterprise "Kant"

    191.

    Scientific-Production Enterprise "Svyaz"

    192.

    Scientific-Production Enterprise Almaz JSC

    193.

    Scientific-Production Enterprise Salyut JSC

    194.

    Scientific-Production Enterprise Volna

    195.

    Scientific-Production Enterprise Vostok JSC

    196.

    Scientific-Research Institute "Argon"

    197.

    Scientific-Research Institute and Factory Platan

    198.

    Scientific-Research Institute of Automated Systems and Communications Complexes Neptune JSC

    199.

    Special Design and Technical Bureau for Relay Technology

    200.

    Special Design Bureau Salute JSC

    201.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company "Salute"

    202.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company "State Machine Building Design Bureau "Vympel" By Name I.I.Toropov"

    203.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company "URALELEMENT"

    204.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company "Plant Dagdiesel"

    205.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company "Scientific Research Institute of Marine Heat Engineering"

    206.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company PA Strela

    207.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company Plant Kulakov

    208.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company Ravenstvo

    209.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company Ravenstvo-service

    210.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company Saratov Radio Instrument Plant

    211.

    Tactical Missile Company, Joint Stock Company Severny Press

    212.

    Tactical Missile Company, Joint-Stock Company "Research Center for Automated Design"

    213.

    Tactical Missile Company, KB Mashinostroeniya

    214.

    Tactical Missile Company, NPO Electromechanics

    215.

    Tactical Missile Company, NPO Lightning

    216.

    Tactical Missile Company, Petrovsky Electromechanical Plant "Molot"

    217.

    Tactical Missile Company, PJSC "MBDB ‘ISKRA’"

    218.

    Tactical Missile Company, PJSC ANPP Temp Avia

    219.

    Tactical Missile Company, Raduga Design Bureau

    220.

    Tactical Missile Corporation, "Central Design Bureau of Automation"

    221.

    Tactical Missile Corporation, 711 Aircraft Repair Plant

    222.

    Tactical Missile Corporation, AO GNPP "Region"

    223.

    Tactical Missile Corporation, AO TMKB "Soyuz"

    224.

    Tactical Missile Corporation, Azov Optical and Mechanical Plant

    225.

    Tactical Missile Corporation, Concern "MPO – Gidropribor"

    226.

    Tactical Missile Corporation, Joint Stock Company "KRASNY GIDROPRESS"

    227.

    Tactical Missile Corporation, Joint Stock Company Avangard

    228.

    Tactical Missile Corporation, Joint Stock Company Concern Granit-Electron

    229.

    Tactical Missile Corporation, Joint Stock Company Elektrotyaga

    230.

    Tactical Missile Corporation, Joint Stock Company GosNIIMash

    231.

    Tactical Missile Corporation, RKB Globus

    232.

    Tactical Missile Corporation, Smolensk Aviation Plant

    233.

    Tactical Missile Corporation, TRV Engineering

    234.

    Tactical Missile Corporation, Ural Design Bureau "Detal"

    235.

    Tactical Missile Corporation, Zvezda-Strela Limited Liability Company

    236.

    Tambov Plant (TZ) "October"

    237.

    United Shipbuilding Corporation "Production Association Northern Machine Building Enterprise"

    238.

    United Shipbuilding Corporation "5th Shipyard"

    239.

    Federal Center for Dual-Use Technology (FTsDT) Soyuz

    240.

    Turayev Machine Building Design Bureau Soyuz

    241.

    Zhukovskiy Central Aerohydrodynamics Institute (TsAGI)

    242.

    Rosatomflot

    243.

    Lyulki Experimental-Design Bureau

    244.

    Lyulki Science and Technology Center

    245.

    AO Aviaagregat

    246.

    Central Aerohydrodynamic Institute (TsAGI)

    247.

    Closed Joint Stock Company Turborus (Turborus)

    248.

    Federal Autonomous Institution Central Institute of Engine-Building N.A. P.I. Baranov; Central Institute of Aviation Motors (CIAM)

    249.

    Federal State Budgetary Institution National Research Center Institute N.A. N.E. Zhukovsky (Zhukovsky National Research Institute)

    250.

    Federal State Unitary Enterprise "State Scientific-Research Institute for Aviation Systems" (GosNIIAS)

    251.

    Joint Stock Company 123 Aviation Repair Plant (123 ARZ)

    252.

    Joint Stock Company 218 Aviation Repair Plant (218 ARZ)

    253.

    Joint Stock Company 360 Aviation Repair Plant (360 ARZ)

    254.

    Joint Stock Company 514 Aviation Repair Plant (514 ARZ)

    255.

    Joint Stock Company 766 UPTK

    256.

    Joint Stock Company Aramil Aviation Repair Plant (AARZ)

    257.

    Joint Stock Company Aviaremont (Aviaremont)

    258.

    Joint Stock Company Flight Research Institute N.A. M.M. Gromov (FRI Gromov)

    259.

    Joint Stock Company Metallist Samara (Metallist Samara)

    260.

    Joint Stock Company Moscow Machine-Building Enterprise named after V. V. Chernyshev (MMP V.V. Chernyshev)

    261.

    JSC NII Steel

    262.

    Joint Stock Company Remdizel

    263.

    Joint Stock Company Special Industrial and Technical Base Zvezdochka (SPTB Zvezdochka)

    264.

    Joint Stock Company STAR

    265.

    Joint Stock Company Votkinsk Machine Building Plant

    266.

    Joint Stock Company Yaroslav Radio Factory

    267.

    Joint Stock Company Zlatoustovsky Machine Building Plant (JSC Zlatmash)

    268.

    Limited Liability Company Center for Specialized Production OSK Propulsion (OSK Propulsion)

    269.

    Lytkarino Machine-Building Plant

    270.

    Moscow Aviation Institute

    271.

    Moscow Institute of Thermal Technology

    272.

    Omsk Motor-Manufacturing Design Bureau

    273.

    Open Joint Stock Company 170 Flight Support Equipment Repair Plant (170 RZ SOP)

    274.

    Open Joint Stock Company 20 Aviation Repair Plant (20 ARZ)

    275.

    Open Joint Stock Company 275 Aviation Repair Plant (275 ARZ)

    276.

    Open Joint Stock Company 308 Aviation Repair Plant (308 ARZ)

    277.

    Open Joint Stock Company 32 Repair Plant of Flight Support Equipment (32 RZ SOP)

    278.

    Open Joint Stock Company 322 Aviation Repair Plant (322 ARZ)

    279.

    Open Joint Stock Company 325 Aviation Repair Plant (325 ARZ)

    280.

    Open Joint Stock Company 680 Aircraft Repair Plant (680 ARZ)

    281.

    Open Joint Stock Company 720 Special Flight Support Equipment Repair Plant (720 RZ SOP)

    282.

    Open Joint Stock Company Volgograd Radio-Technical Equipment Plant (VZ RTO)

    283.

    Public Joint Stock Company Agregat (PJSC Agregat)

    284.

    Salute Gas Turbine Research and Production Center

    285.

    Scientific-Production Association Vint of Zvezdochka Shipyard (SPU Vint)

    286.

    Scientific Research Institute of Applied Acoustics (NIIPA)

    287.

    Siberian Scientific-Research Institute of Aviation N.A. S.A. Chaplygin (SibNIA)

    288.

    Software Research Institute

    289.

    Subsidiary Sevastopol Naval Plant of Zvezdochka Shipyard (Sevastopol Naval Plant)

    290.

    Tula Arms Plant

    291.

    Russian Institute of Radio Navigation and Time

    292.

    Federal Technical Regulation and Metrology Agency (Rosstandart)

    293.

    Federal State Budgetary Institution of Science P.I. K.A. Valiev RAS of the Ministry of Science and Higher Education of Russia (FTIAN)

    294.

    Federal State Unitary Enterprise All-Russian Research Institute of Physical, Technical and Radio Engineering Measurements (VNIIFTRI)

    295.

    Institute of Physics Named After P.N. Lebedev of the Russian Academy of Sciences (LPI)

    296.

    The Institute of Solid-State Physics of the Russian Academy of Sciences (ISSP)

    297.

    Rzhanov Institute of Semiconductor Physics, Siberian Branch of Russian Academy of Sciences (IPP SB RAS)

    298.

    UEC-Perm Engines, JSC

    299.

    Ural Works of Civil Aviation, JSC

    300.

    Central Design Bureau for Marine Engineering "Rubin", JSC

    301.

    "Aeropribor-Voskhod", JSC

    302.

    Aerospace Equipment Corporation, JSC

    303.

    Central Research Institute of Automation and Hydraulics (CNIIAG), JSC

    304.

    Aerospace Systems Design Bureau, JSC

    305.

    Afanasyev Technomac, JSC

    306.

    Ak Bars Shipbuilding Corporation, CJSC

    307.

    AGAT, Gavrilov-Yaminskiy Machine-Building Plant, JSC

    308.

    Almaz Central Marine Design Bureau, JSC

    309.

    Joint Stock Company Eleron

    310.

    AO Rubin

    311.

    Branch of AO Company Sukhoi Yuri Gagarin Komsomolsk-on-Amur Aircraft Plant

    312.

    Branch of PAO II – Aviastar

    313.

    Branch of RSK MiG Nizhny Novgorod Aircraft-Construction Plant Sokol

    314.

    Chkalov Novosibirsk Aviation Plant

    315.

    Joint Stock Company All-Russian Scientific-Research Institute Gradient

    316.

    Joint Stock Company Almatyevsk Radiopribor Plant (JSC AZRP)

    317.

    Joint Stock Company Experimental-Design Bureau Elektroavtomatika in the name of P.A. Efimov

    318.

    Joint Stock Company Industrial Controls Design Bureau

    319.

    Joint Stock Company Kazan Instrument-Engineering and Design Bureau

    320.

    Joint Stok Company Microtechnology

    321.

    Phasotron Scientific-Research Institute of Radio-Engineering

    322.

    Joint Stock Company Radiopribor

    323.

    Joint Stock Company Ramensk Instrument-Engineering Bureau

    324.

    Joint Stock Company Research and Production Center SAPSAN

    325.

    Joint Stock Company Rychag

    326.

    Joint Stock Company Scientific Production Enterprise Izmeritel

    327.

    Joint Stock Company Scientific-Production Union for Radioelectronics named after V.I. Shimko

    328.

    Joint Stock Company Taganrog Communications Scientific-Research Institute

    329.

    Joint Stock Company Urals Instrument-Engineering Plant

    330.

    Joint Stock Company Vzlet Engineering Testing Support

    331.

    Joint Stock Company Zhiguli Radio Plant

    332.

    Joint Stock Company Bryansk Electromechanical Plant

    333.

    Public Joint Stock Company Moscow Institute of Electro-Mechanics and Automation

    334.

    Public Joint Stock Company Stavropol Radio Plant Signal

    335.

    Public Joint Stock Company Techpribor

    336.

    Joint Stock Company Ramensky Instrument-Engineering Plant

    337.

    V.V. Tarasov Avia Avtomatika

    338.

    Design Bureau of Chemical Machine Building KBKhM

    339.

    Far Eastern Shipbuilding and Ship Repair Center

    340.

    Ilyushin Aviation Complex Branch: Myasishcheva Experimental Mechanical Engineering Plant

    341.

    Institute of Marine Technology Problems Far East Branch Russian Academy of Sciences

    342.

    Irkutsk Aviation Plant

    343.

    Joint Stock Company Aerocomposit Ulyanovsk Plant

    344.

    Joint Stock Company Experimental Design Bureau named after A.S. Yakovlev

    345.

    Joint Stock Company Federal Research and Production Center Altai

    346.

    Joint Stock Company "Head Special Design Bureau Prozhektor"

    347.

    Joint Stock Company Ilyushin Aviation Complex

    348.

    Joint Stock Company Lazurit Central Design Bureau

    349.

    Joint Stock Company Research and Development Enterprise Protek

    350.

    Joint Stock Company SPMDB Malachite

    351.

    Joint Stock Company Votkinsky Zavod

    352.

    Kalyazinsky Machine Building Factory – Branch of RSK MiG

    353.

    Main Directorate of Deep-Sea Research of the Ministry of Defense of the Russian Federation

    354.

    NPP Start

    355.

    OAO Radiofizika

    356.

    P.A. Voronin Lukhovitsk Aviation Plant, branch of RSK MiG

    357.

    Public Joint Stock Company Bryansk Special Design Bureau

    358.

    Public Joint Stock Company Voronezh Joint Stock Aircraft Company

    359.

    Radio Technical Institute named after A. L. Mints

    360.

    Russian Federal Nuclear Center – All-Russian Research Institute of Experimental Physics

    361.

    Shvabe JSC

    362.

    Special Technological Center LLC

    363.

    St. Petersburg Marine Bureau of Machine Building Malakhit

    364.

    St. Petersburg Naval Design Bureau Almaz

    365.

    St. Petersburg Shipbuilding Institution Krylov 45

    366.

    Strategic Control Posts Corporation

    367.

    V.A. Trapeznikov Institute of Control Sciences of Russian Academy of Sciences

    368.

    Vladimir Design Bureau for Radio Communications OJSC

    369.

    Voentelecom JSC

    370.

    A.A. Kharkevich Institute for Information Transmission Problems (IITP), Russian Academy of Sciences (RAS)

    371.

    Ak Bars Holding

    372.

    Special Research Bureau for Automation of Marine Researches Far East Branch Russian Academy of Sciences

    373.

    Systems of Biological Synthesis LLC

    374.

    Borisfen, JSC

    375.

    Barnaul cartridge plant, JSC

    376.

    Concern Avrora Scientific and Production Association, JSC

    377.

    Bryansk Automobile Plant, JSC

    378.

    Burevestnik Central Research Institute, JSC

    379.

    Research Institute of Space Instrumentation, JSC

    380.

    Arsenal Machine-building plant, OJSC

    381.

    Central Design Bureau of Automatics, JSC

    382.

    Zelenodolsk Design Bureau, JSC

    383.

    Zavod Elecon, JSC

    384.

    VMP "Avitec", JSC

    385.

    JSC V. Tikhomirov Scientific Research Institute of Instrument Design

    386.

    Tulatochmash, JSC

    387.

    PJSC "I.S. Brook" INEUM

    388.

    SPE "Krasnoznamenets", JSC

    389.

    SPA Pribor named after S.S. Golembiovsky, SC

    390.

    SPA "Impuls", JSC

    391.

    RusBITech

    392.

    ROTOR 43

    393.

    Rostov optical and mechanical plant, PJSC

    394.

    RATEP, JSC

    395.

    PLAZ

    396.

    OKB "Technika"

    397.

    Ocean Chips

    398.

    Nudelman Precision Engineering Design Bureau

    399.

    Angstrem JSC

    400.

    NPCAP

    401.

    Novosibirsk Plant of Artificial Fibre

    402.

    Novosibirsk Cartridge Plant, JSC (alias: SIBFIRE), Новосибирский Патронный Завод

    403.

    Novator DB

    404.

    NIMI named after V.V. BAHIREV, JSC

    405.

    NII Stali JSC

    406.

    Nevskoe Design Bureau, JSC

    407.

    Neva Electronica JSC

    408.

    ENICS

    409.

    The JSC Makeyev Design Bureau

    410.

    KURGANPRIBOR, JSC

    411.

    Ural Optical-Mechanical Plant E.S. Yalamova, JSC

    412.

    Ramenskoye Engineering Design Office, JSC

    413.

    Vologda Optical and Mechanical Plant, JSC

    414.

    Videoglaz Project

    415.

    Innovative Underwater Technologies, LLC

    416.

    Ulyanovsk Mechanical Plant

    417.

    All-Russian Research Institute of Radio Engineering

    418.

    PJSC "Scientific and Production Association "Almaz" named after Academician A.A. Raspletin"

    419.

    Concern OJSC – KIZLYAR ELECTRO-MECHANICAL PLANT

    420.

    Concern Oceanpribor, JSC

    421.

    JSC Zelenogradsky Nanotechnology Center

    422.

    JSC Elektronstandart Pribor

    423.

    JSC "Urals Optical-Mechanical Plant named after Mr E.S Yalamov"

    424.

    Ramenskoye Instrument-Making Design Bureau, JSC

    425.

    Special Technology Centre Limited Liability Company

    426.

    Vest Ost Limited Liability

    427.

    Trade-Component LLC

    428.

    Radiant Electronic Components JSC

    429.

    JSC ICC Milandr

    430.

    SMT iLogic LLC

    431.

    Device Consulting

    432.

    Concern Radio-Electronic Technologies

    433.

    Technodinamika, JSC

    434.

    OOO "UNITEK"

    435.

    Closed Joint Stock Company TPK LINKOS

    436.

    Closed Joint Stock Company TPK LINKOS, SUBDIVISION IN ASTRAKHAN

    437.

    Design and Manufacturing of Aircraft Engines (DAMA)

    438.

    Islamic Revolutionary Guard Corps Aerospace Force

    439.

    Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO)

    440.

    Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado)

    441.

    Paravar Pars Company

    442.

    Qods Aviation Industries

    443.

    Shahed Aviation Industries

    444.

    Concern Morinformsystem-Agat

    445.

    AO Papilon

    446.

    IT-Papillon OOO

    447.

    OOO Adis

    448.

    Papilon Systems Limited Liability Company

    449.

    Advanced Research Foundation

    450.

    Federal Service for Military-Technical Cooperation

    451.

    Federal State Budgetary Scientific Institution Research and Production Complex Technology Center

    452.

    Federal State Institution Federal Scientific Center Scientific Research Institute for System Analysis of the Russian Academy of Sciences

    453.

    Joint Stock Company All-Russian Research Institute Signal

    454.

    Joint Stock Company Center of Research and Technology Services Dinamika

    455.

    Joint Stock Company Concern Avtomatika

    456.

    Joint Stock Company Corporation Moscow Institute of Heat Technology

    457.

    Joint Stock Company Design Center Soyuz

    458.

    Joint Stock Company Design Technology Center Elektronika

    459.

    Joint Stock Company Institute for Scientific Research Microelectronic Equipment Progress

    460.

    Joint Stock Company Machine-Building Engineering Office Fakel Named After Akademika P.D. Grushina

    461.

    Joint Stock Company Moscow Institute of Electromechanics and Automatics

    462.

    Joint Stock Company North Western Regional Center of Almaz Antey Concern Obukhovsky Plant

    463.

    Joint Stock Company Obninsk Research and Production Enterprise Technologiya Named After A.G. Romashin

    464.

    Joint Stock Company Penza Electrotechnical Research Institute

    465.

    Joint Stock Company Production Association Sever

    466.

    Joint Stock Company Research Center ELINS

    467.

    Joint Stock Company Research and Production Association of Measuring Equipment

    468.

    Joint Stock Company Research and Production Enterprise Radar MMS

    469.

    Joint Stock Company Research and Production Enterprise Sapfir

    470.

    Joint Stock Company RT-Tekhpriemka

    471.

    Joint Stock Company Russian Research Institute Electronstandart

    472.

    Joint Stock Company Ryazan Plant of Metal Ceramic Instruments

    473.

    Joint Stock Company Scientific Production Enterprise Digital Solutions

    474.

    Joint Stock Company Scientific Production Enterprise Kontakt

    475.

    Joint Stock Company Scientific Production Enterprise Topaz

    476.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute Giricond

    477.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Computer Engineering NII SVT

    478.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Electrical Carbon Products

    479.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Electronic and Mechanical Devices

    480.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Electronic Engineering Materials

    481.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Gas Discharge Devices Plasma

    482.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Industrial Television Rastr

    483.

    Joint Stock Company Scientific Research Institute of Precision Mechanical Engineering

    484.

    Joint Stock Company Special Design Bureau of Computer Engineering

    485.

    Joint Stock Company Special Design Bureau of Control Means

    486.

    Joint Stock Company Special Design Bureau Turbina

    487.

    Joint Stock Company State Scientific Research Institute Kristall

    488.

    Joint Stock Company Svetlana Semiconductors

    489.

    Joint Stock Company Tekhnodinamika

    490.

    Joint Stock Company Voronezh Semiconductor Devices Factory Assembly

    491.

    KAMAZ Publicly Traded Company

    492.

    Keldysh Institute of Applied Mathematics of the Russian Academy of Sciences

    493.

    Limited Liability Company Research and Production Association Radiovolna

    494.

    Limited Liability Company RSBGroup

    495.

    Mitishinskiy Scientific Research Institute of Radio Measuring Instruments

    496.

    Open Joint Stock Company Khabarovsk Radio Engineering Plant

    497.

    Open Joint Stock Company Mariyskiy Machine-Building Plant

    498.

    Open Joint Stock Company Scientific and Production Enterprise Pulsar

    499.

    Public Joint Stock Company Megafon

    500.

    Public Joint Stock Company Tutaev Motor Plant

    501.

    Public Joint Stock Company Vympel Interstate Corporation

    502.

    RT-Inform Limited Liability Company

    503.

    Skolkovo Foundation

    504.

    Skolkovo Institute of Science and Technology

    505.

    State Flight Testing Center Named After V.P. Chkalov

    506.

    Joint Stock Company Research and Production Association Named After S.A. Lavochkina";

    2)   

    O anexo VII da Decisão 2014/512/PESC passa a ter seguinte redação:

    «ANEXO VII

    Lista dos países parceiros a que se referem o artigo 1.o-K, n.o 7, o artigo 3.o, n.o 9, o artigo 4.o-J, n.o 3, e o artigo 4.o-M, n.o 4

    ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

    JAPÃO

    REINO UNIDO

    COREIA DO SUL

    AUSTRALIA

    CANADÁ

    NOVA ZELÂNDIA

    NORUEGA»;

    3)   

    Ao anexo IX da Decisão 2014/512/PESC são aditadas as seguintes entidades:

     

    «RT Arabic

     

    Sputnik Arabic».


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