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Document 32023B1970
Decision (EU) 2023/1970 of the European Parliament of 10 May 2023 on the closure of the accounts of the Europe’s Rail Joint Undertaking (before 30 November 2021 the Shift2Rail Joint Undertaking) for the financial year 2021
Decisão (UE) 2023/1970 do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2023 sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021
Decisão (UE) 2023/1970 do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2023 sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021
JO L 242 de 29.9.2023, p. 566–567
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/05/2023; Data da votação
- Date of vote:
- 10/05/2023
- Author:
- Parlamento Europeu
- Form:
- Decisão
- Parliamentary term:
- Nona legislatura
- Additional information:
- validade: fim de exercício orçamental 2021
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E319
- 32014R0642 - A12
- 32018R1046 - A71
- 32019Q1122(01) - A100 32019Q1122(01) - ANV
- 32019R0887
- 32021R2085 - A26
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- Instruments cited:
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- Related document(s):
-
- 32023B1968 Relation
- 52022TA1115(01) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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29.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 242/566 |
DECISÃO (UE) 2023/1970 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 10 de maio de 2023
sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu relativas ao exercício de 2021, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0115/2023), |
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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 71.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a Empresa Comum «Shift2Rail» (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0090/2023), |
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1. |
Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu relativas ao exercício de 2021; |
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2. |
Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo interino da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Alessandro CHIOCCHETTI
(1) JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.
(2) JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 177 de 17.6.2014, p. 9.
