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Document 32022R2430
Council Implementing Regulation (EU) 2022/2430 of 12 December 2022 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) 2022/2430 do Conselho de 12 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2430 do Conselho de 12 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/15575/2022/INIT
JO L 318I de 12.12.2022, p. 20–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 12/12/2022; Data de adoção
- Date of effect:
- 12/12/2022; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32014R0269 - A14P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32014R0269 adjunção anexo I texto 12/12/2022 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
12.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 318/20 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2430 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2022
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que quatro pessoas e quatro entidades envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
ANEXO
São acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas e entidades a seguir enumeradas:
Pessoas
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1268. |
Yousef ABOUTALEBI یوسف ابوطالبی |
Data de nascimento: 29.5.1983 Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Cargo: diretor executivo da Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado) |
Yousef Aboutalebi é o diretor executivo da Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado), uma empresa sediada no Irão, incluída na lista da UE, e especializada no fabrico de componentes de veículos aéreos não tripulados (UAV) e na importação e exportação de mercadorias comerciais. A Mado está ligada ao Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). Através da Mado, Yousef Aboutalebi adquiriu motores para UAV destinados a uso militar pelo IRGC e por entidades ligadas ao IRGC. Foram encontrados motores fabricados pela Mado em UAV Shahed-136 iranianos utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, Yousef Aboutalebi apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
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1269. |
Ali Reza BALALI علیرضا بلالی |
Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: oficial e conselheiro do chefe da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF), Amir Ali Hajizadeh |
O brigadeiro-general Ali Reza Balali é oficial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica e conselheiro do chefe da força aeroespacial do IRGC (IRGC ASF), incluído na lista da UE, Amir Ali Hajizadeh. Ali Reza Balali organizou e promoveu um evento para fins de exibição e realização de treinos com veículos aéreos não tripulados (UAV) militares em Kashan, no Irão, em agosto de 2022, para o qual forças russas foram convidadas e no qual participaram. Ao fazê-lo, apoiou as forças russas na utilização dos UAV iranianos na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Ali Reza Balali apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
|
1270. |
Abdollah MEHRABI عبدلله مهرابی |
Data de nascimento: 22.12.1961 Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: chefe da Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) |
O brigadeiro-general Abdollah Mehrabi é o chefe da Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência da Força Aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) e é antigo coproprietário da Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado), incluída na lista da UE. Abdollah Mehrabi adquiriu à Mado motores de veículos aéreos não tripulados (UAV) para utilização pela Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência da IRGC ASF. Foram encontrados motores fabricados pela Mado em UAV Shahed-136 iranianos utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Abdollah Mehrabi apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
|
1271. |
Hamid VAHEDI حمید واحدی |
Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: comandante-chefe da Força Aérea iraniana |
O brigadeiro-general Hamid Vahedi é o comandante-chefe da Força Aérea iraniana. Nessa qualidade, está envolvido na tomada de decisões relativas ao programa iraniano de veículos aéreos não tripulados (UAV), nas exportações de UAV, e na cooperação em matéria de defesa com a Federação da Rússia neste domínio, aspetos que levaram todos a que os UAV iranianos fossem utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Hamid Vahedi apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022» |
Entidades
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«122. |
Design and Manufacturing of Aircraft Engines (DAMA) (Conceção e fabrico de motores de aeronaves) طراحی و ساخت موتور هواپیما |
Endereço: Shishesh Mina Street, Karaj Special Road, Teerão, Irão Número de registo: 14005160213 Estabelecimento principal: Irão |
A Design and Manufacturing of Aircraft Engines (DAMA) é uma empresa iraniana. A DAMA está envolvida nas atividades de investigação, desenvolvimento e produção realizadas no âmbito do programa iraniano de veículos aéreos não tripulados (UAV) Shahed-171, que é propriedade da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF). A DAMA é uma empresa de fachada que realizou atividades de aquisição encobertas para a Aircraft Manufacturing Industries (HESA) (indústria de fabrico de aeronaves) do Irão, uma entidade ligada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). O Irão vendeu vários tipos de UAV à Federação da Rússia, entre os quais o Shahed 171, desenvolvido pela DAMA. Os UAV Shahed-171 foram utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a DAMA presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
|
123. |
Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) (Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica) سازمان جهاد خودکفایی و تحقیقات سپاه |
Endereço: Teerão e Isfaão, Irão Tipo de entidade: contratante militar Local de registo: Teerão, Irão Data de registo: 1993 Estabelecimento principal: Irão Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) |
A Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) é uma unidade de investigação e desenvolvimento que desenvolve e fabrica radares de penetração no solo, sistemas de comunicação, armamento, veículos de combate e equipamento eletrónico de ciberguerra. Enquanto parte integrante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), a IRGC SSJO tem estado envolvida em atividades de investigação e desenvolvimento e de aquisição relacionadas com o desenvolvimento de veículos aéreos não tripulados (UAV) iranianos, alguns dos quais estão a ser utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a IRGC SSJO presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
|
124. |
Oje Parvaz Mado Nafar (Mado) شرکت اوژه پرواز مادو نفر (مادو) t.c.p.: Owj Parvaz Mado Nafar Company LLC |
Endereço: Qom, No. 1106, 11 Hemmat Corner, Hemmat Square, Hemmat Boulevard, Shokuhieh Industrial Town, Qom Province, 3718116354, Irão |
A Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado) é uma empresa sediada no Irão especializada no fabrico de componentes para veículos aéreos não tripulados (UAV). A Mado produziu motores de UAV para entidades ligadas ao Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (incluindo motores utilizados em UAV Shahed-136). Os UAV Shahed-136 estão a ser utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia, sob o nome Geran-2. Por conseguinte, a Mado presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
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125. |
Paravar Pars Company شرکت پراور پارس t.c.p.: Paravar Pars Aerospace Research and Engineering Services; Paravar Pars Aerospace Research Institute; Paravar Pars Engineering and Services Aerospace Research Company; Paravar Pars; ParavarPars; Pravarpars Engineering Research and Design Company. |
Estabelecimento principal: 13 km of Shahid Babaei Highway, after Imam Hossein University, Next to Telo Road, Teerão, Irão Endereço eletrónico: info@paravar-pars.com |
A Paravar Pars Company está estreitamente associada à Universidade Imam Hossein, que é controlada pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). A Paravar Pars Company produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do IRGC (IRGC-ASF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC-ASF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Paravar Pars Company presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022» |
