(1)

Garantir o acesso eficaz dos cidadãos e das empresas à justiça e facilitar a cooperação judiciária em matéria civil, inclusive comercial, e penal entre os Estados-Membros constituem alguns dos principais objetivos do espaço de liberdade, segurança e justiça da União consagrado na parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)

O acesso aos sistemas de justiça é por vezes dificultado por uma série de razões, tais como a formalidade e a onerosidade dos processos, os longos atrasos processuais e os custos elevados do recurso aos sistemas judiciários.

(3)

Afigura-se assim importante desenvolver canais adequados para assegurar que os sistemas judiciários possam cooperar com eficiência por via digital. Por conseguinte, é fundamental estabelecer, ao nível da União, um sistema no domínio das tecnologias da informação que permita o intercâmbio eletrónico transfronteiriço rápido, direto, interoperável, sustentável, fiável e seguro de dados relacionados com os processos, no pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais. Tal sistema deverá contribuir para melhorar o acesso à justiça e a transparência, ao permitir aos cidadãos e às empresas procederem ao intercâmbio de documentos e de provas em formato digital com as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, quando previsto no direito nacional ou da União. Aquele sistema deverá aumentar a confiança dos cidadãos na União e a confiança recíproca entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados-Membros.

(4)

A digitalização dos processos em matéria cível e penal deverá ser incentivada a fim de reforçar o Estado de direito e as garantias dos direitos fundamentais na União, nomeadamente facilitando o acesso à justiça.

(5)

O presente regulamento tem por objeto o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. A cooperação judiciária em matéria civil e penal e as competências respetivas das autoridades judiciárias ou de outras autoridades competentes deverão ser entendidas em conformidade com os atos jurídicos da União e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(6)

Já foram desenvolvidos para o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados relacionados com processos judiciais instrumentos que não substituíram nem exigiram alterações dispendiosas dos sistemas de retaguarda já estabelecidos nos Estados-Membros. O sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange (e-CODEX) é o principal instrumento do género desenvolvido até à data.

(7)

O sistema e-CODEX é um instrumento especificamente concebido para facilitar o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. No contexto da crescente digitalização dos processos em matéria cível e penal, o sistema e-CODEX tem como objetivo aumentar a eficiência da comunicação transfronteiriça entre as autoridades competentes e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça. Até à transferência do sistema e-CODEX para a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o sistema e-CODEX será gerido por um consórcio de Estados-Membros e organizações com financiamento proveniente de programas da União («entidade que gere o sistema e-CODEX»).

(8)

O sistema e-CODEX proporciona uma solução interoperável que permite ao sector da justiça conectar os sistemas informáticos das autoridades nacionais competentes, tais como as autoridades judiciárias, ou outras organizações. Por conseguinte, o sistema e-CODEX deverá ser encarado como a solução privilegiada para uma rede de comunicação interoperável, segura e descentralizada entre os sistemas informáticos nacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal.

(9)

Para efeitos do presente regulamento, o intercâmbio eletrónico de dados inclui qualquer conteúdo transmissível em formato eletrónico através do sistema e-CODEX, nomeadamente texto ou som, gravações visuais ou audiovisuais, sob a forma de dados estruturados ou não estruturados, ficheiros ou metadados.

(10)

O presente regulamento não prevê a utilização obrigatória do sistema e-CODEX. Ao mesmo tempo, nada no presente regulamento deverá impedir os Estados-Membros de desenvolver e manter casos de utilização-piloto.

(11)

O sistema e-CODEX é composto por dois elementos de software: uma porta de ligação para o intercâmbio de mensagens com outras portas de ligação; e um conector que apresenta diversas funcionalidades relacionadas com o intercâmbio de mensagens entre os sistemas informáticos nacionais. Atualmente, a porta de ligação baseia-se num módulo do Mecanismo Interligar a Europa mantido pela Comissão, conhecido como «eDelivery», ao passo que a gestão do conector está a cargo da entidade que gere o sistema e-CODEX. O conector oferece funções como a verificação de assinaturas eletrónicas através de uma biblioteca de segurança e notificações de prova de entrega de mensagens. Além disso, a entidade que gere o sistema e-CODEX desenvolveu esquemas de dados para formulários digitais para uso nos processos cíveis e penais específicos em relação aos quais a entidade conduziu experiências-piloto no sistema e-CODEX.

(12)

Atendendo à sua importância para o intercâmbio transfronteiriço no domínio da cooperação judiciária na União, o sistema e-CODEX deverá ser estabelecido através de um regime jurídico da União sustentável que preveja regras relativas ao seu funcionamento e desenvolvimento. Este regime jurídico deverá garantir a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente os enunciados no Título VI e, em particular, no artigo 47.o relativo ao direito à ação e a um tribunal imparcial. Não deverá, de modo algum, comprometer a proteção dos direitos processuais que são essenciais para proteger aqueles direitos fundamentais. Deverá também definir e enquadrar claramente os componentes do sistema e-CODEX por forma a garantir a sua sustentabilidade técnica e segurança. O sistema e-CODEX deverá estabelecer os componentes informáticos de um ponto de acesso e-CODEX, que deverá ser composto por uma porta de ligação, para efeitos de comunicação segura com outras portas de ligação identificadas, e um conector, para efeitos de suporte ao intercâmbio de mensagens. O sistema e-CODEX deverá igualmente incluir normas processuais digitais para suporte à utilização dos pontos de acesso e-CODEX em procedimentos legais previstos nos atos jurídicos da União adotados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal e permitir o intercâmbio de informações entre os pontos de acesso e-CODEX.

(13)

Uma vez que a interoperabilidade semântica, enquanto um dos níveis de interoperabilidade, deverá ser um fator que contribua para alcançar o objetivo do presente regulamento de permitir uma interação normalizada e significativa entre duas ou mais partes, deverá ser prestada especial atenção ao Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, que é um recurso para termos semânticos e definições reutilizáveis usado para garantir a coerência dos dados e a qualidade dos dados ao longo do tempo e em todos os casos de utilização.

(14)

Uma vez que é necessário garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema e-CODEX e a sua governação, respeitando simultaneamente o princípio da independência do poder judicial, importa designar uma entidade que consiga gerir de forma adequada o sistema e-CODEX. Deverá ser assegurada a independência do poder judicial no contexto da governação do sistema e-CODEX nessa entidade.

(15)

A entidade mais adequada para gerir o sistema e-CODEX é uma agência, dado que a sua estrutura de governação permitiria o envolvimento dos Estados-Membros na gestão do sistema e-CODEX através da sua participação no conselho de administração da agência, no conselho de gestão do programa e no grupo consultivo. A eu-LISA possui experiência pertinente na gestão de sistemas informáticos de grande escala, razão pela qual a gestão do sistema e-CODEX lhe deverá ser confiada. Também é necessário ajustar a atual estrutura de governação da eu-LISA adaptando as responsabilidades do seu Conselho de Administração e criando um Grupo Consultivo e-CODEX. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1726 deverá ser alterado em conformidade. Também deverá ser criado um Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX específico, tendo em conta o equilíbrio de género. O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX deverá aconselhar o Conselho de Administração da eu-LISA no que diz respeito à hierarquização das atividades, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de normas processuais digitais, novas funcionalidades e novas versões de software.

(16)

Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1726, as funções do Conselho de Administração da eu-LISA são, entre outras, assegurar o respeito do princípio da independência do poder judicial em todas as decisões e ações da eu-LISA que afetem os sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. A estrutura de governação da eu-LISA e o seu regime de financiamento também garantem o respeito desse princípio. É igualmente importante envolver as profissões jurídicas, outros peritos e as partes interessadas pertinentes na governação do sistema e-CODEX por intermédio do Grupo Consultivo e-CODEX e do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX. As modalidades e condições relativas à participação das profissões jurídicas, de outros peritos e de outras partes interessadas pertinentes deverão permitir a sua efetiva participação e consulta, em particular garantindo que as suas observações são tidas devidamente em conta.

(17)

Atendendo às atribuições prioritárias da eu-LISA que consistem em desenvolver e gerir o Sistema de Entradas/Saídas (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN), o Sistema de Informação Schengen (SIS) revisto, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Eurodac, bem como à tarefa estratégica de criar um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, a eu-LISA deverá assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

(18)

Os correspondentes e-CODEX deverão ter o direito de solicitar e receber apoio técnico nos termos do presente regulamento e deverão apoiar o funcionamento do sistema e-CODEX entre Estados-Membros. Os requisitos relativos ao nível de serviço aplicáveis às atividades a realizar pela eu-LISA deverão incidir sobre a questão do número de correspondentes e-CODEX existentes nos Estados-Membros e na Comissão, proporcionalmente ao número de pontos de acesso e-CODEX autorizados pelos Estados-Membros ou pela Comissão e ao número de normas processuais digitais que aplicam.

(19)

O sistema e-CODEX pode ser utilizado em matéria civil e penal transfronteiriça. Deverá ser possível utilizar o sistema e-CODEX e os seus componentes para outros fins que não se inserem no âmbito da cooperação judiciária ao abrigo do direito nacional ou da União, desde que essa utilização não prejudique a utilização do sistema e-CODEX. O presente regulamento aplica-se apenas ao intercâmbio transfronteiriço de dados entre sistemas conectados através de pontos de acesso e-CODEX autorizados, em conformidade com as normas processuais digitais correspondentes.

(20)

A eu-LISA deverá ser responsável pelos componentes do sistema e-CODEX, exceto no que diz respeito à gestão da porta de ligação, uma vez que esta é atualmente disponibilizada pela Comissão numa base transetorial no âmbito do eDelivery. A eu-LISA deverá assumir a total responsabilidade pela gestão do conector e das normas processuais digitais que transitam da entidade que gere o sistema e-CODEX. Atendendo a que a porta de ligação e o conector são componentes que integram o sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá assegurar que o conector é compatível com a última versão da porta de ligação. Para tal, a Comissão deverá associar a eu-LISA aos trabalhos preparatórios desenvolvidos antes de esta última assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e no organismo de governação pertinente do eDelivery assim que o presente regulamento entrar em vigor.

(21)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Os atos de execução adotados nesse quadro deverão estabelecer: as normas e as especificações técnicas mínimas, nomeadamente no que respeita à segurança e aos métodos de verificação da integridade e da autenticidade, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX; os requisitos relativos ao nível de serviço aplicáveis às atividades realizadas pela eu-LISA e outras especificações técnicas necessárias para essas atividades, incluindo o número de correspondentes e-CODEX para o número de pontos de acesso e-CODEX autorizados, proporcionalmente ao número de pontos de acesso e-CODEX autorizados e ao número de normas processuais digitais que eles aplicam; e as modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX. Os atos de execução deverão igualmente poder definir as normas processuais digitais de apoio à utilização do sistema e-CODEX nos processos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal.

(22)

O conector deverá poder suportar tecnicamente todos os tipos de selos eletrónicos e assinaturas eletrónicas, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). As normas e as especificações técnicas mínimas estabelecidas pela Comissão deverão incluir normas operacionais de segurança no que diz respeito ao conector. Os requisitos de segurança para o funcionamento do conector deverão ter em conta as normas aplicáveis à informação e a legislação da União em vigor, como o Regulamento (UE) n.o 910/2014, o Regulamento (UE) 2016/679 (6), e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(23)

Deverão ser definidas as responsabilidades específicas da eu-LISA em relação à gestão do sistema e-CODEX.

(24)

As atribuições da eu-LISA deverão incluir a introdução de novas funcionalidades no sistema e-CODEX, se necessário. Uma delas deverá ser uma funcionalidade do conector que permita a extração de dados estatísticos pertinentes relativos ao número de mensagens técnicas enviadas e recebidas através de cada ponto de acesso e-CODEX autorizado.

(25)

A nível nacional, deverá ser possível que os Estados-Membros autorizem autoridades públicas ou pessoas coletivas, como empresas privadas e organizações que representam os profissionais da justiça, a operar os pontos de acesso e-CODEX. Os Estados-Membros deverão manter uma lista de tais pontos de acesso e-CODEX autorizados e notificá-la à eu-LISA por forma a permitir a interação entre eles no contexto dos procedimentos relevantes. As entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados a nível nacional deverão cumprir os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679. A nível da União, deverá ser possível que a Comissão autorize as instituições, órgãos e organismos da União a operar pontos de acesso e-CODEX. A Comissão deverá manter uma lista de tais pontos de acesso e-CODEX autorizados e notificá-la à eu-LISA por forma a permitir a interação entre eles no contexto dos procedimentos relevantes. As entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados a nível da União deverão cumprir os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1725. Embora a eu-LISA deva assegurar a gestão do sistema e-CODEX, e tendo em conta a natureza descentralizada do sistema e-CODEX, a responsabilidade por criar e operar os pontos de acesso e-CODEX autorizados deverá recair exclusivamente sobre as entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados pertinentes. Uma entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado deverá assumir a responsabilidade por eventuais danos resultantes do funcionamento desse ponto de acesso e-CODEX autorizado, em conformidade com o direito aplicável. Os Estados-Membros e a Comissão deverão verificar se as entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados dispõem do equipamento técnico e dos recursos humanos necessários para garantir o funcionamento correto e fiável do sistema e-CODEX. Caso as referidas entidades não disponham do equipamento técnico e dos recursos humanos necessários, o seu ponto de acesso e-CODEX autorizado deverá perder a sua autorização.

(26)

Os Estados-Membros deverão supervisionar os pontos de acesso e-CODEX autorizados sob a sua tutela, em particular quando estes forem operados por entidades que não sejam autoridades públicas. Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de medidas adequadas de segurança dos dados.

(27)

Os Estados-Membros deverão divulgar o sistema e-CODEX ao público com recurso a um conjunto de canais de comunicação em grande escala, incluindo sítios Web e plataformas de média sociais.

(28)

Embora cumpra a cada Estado-Membro determinar as normas processuais digitais adotadas que cada ponto de acesso e-CODEX autorizado tem direito a aplicar, cada Estado-Membro deverá, não obstante, assegurar que todas as normas processuais digitais adotadas por meio de atos de execução nos termos do presente regulamento são aplicáveis no seu território.

(29)

Deverá ser criado um mecanismo para acompanhar o impacto dos instrumentos que permitem o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União. As entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados deverão, por conseguinte, poder recolher e conservar sistematicamente dados completos sobre a utilização do sistema e-CODEX. Tal deverá não apenas aliviar o trabalho dos Estados-Membros no que diz respeito à recolha dos dados relevantes e assegurar a responsabilização mútua e a transparência, mas também facilitar significativamente o acompanhamento ex post pela Comissão dos atos jurídicos da União adotados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. As informações recolhidas deverão apenas englobar dados agregados, não devendo constituir dados pessoais.

(30)

Sempre que preste apoio técnico aos correspondentes e-CODEX em relação ao sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá atuar como ponto de contacto único, inclusive para efeitos da porta de ligação.

(31)

A eu-LISA deverá manter um elevado nível de segurança no desempenho das suas atribuições. Aquando de futuras evoluções técnicas do software ou do desenvolvimento de atualizações, a eu-LISA deverá aplicar os princípios da segurança desde a conceção e da proteção de dados desde a conceção e por defeito, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. Uma entidade que opere um ponto de acesso e-CODEX autorizado deverá assumir a responsabilidade pela segurança e pela proteção dos dados transmitidos através do respetivo ponto de acesso e-CODEX autorizado.

(32)

As informações classificadas, na aceção do artigo 2.o do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (9), não deverão ser transmitidas através do sistema e-CODEX, salvo se forem cumpridas as condições aplicáveis previstas no referido acordo, noutros atos jurídicos da União e no direito nacional.

(33)

Por forma a permitir que a eu-LISA prepare devidamente a tomada de controlo do sistema e-CODEX, a entidade que gere o sistema e-CODEX deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2022, um documento de transferência que defina pormenorizadamente as modalidades da transferência do sistema e-CODEX, nomeadamente os critérios para o êxito do processo de transferência e para o êxito da conclusão desse processo, em conformidade com os atos de execução adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento. O documento de transferência deverá abranger os componentes do sistema e-CODEX, incluindo a porta de ligação, o conector e as normas processuais digitais, bem como os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio relevantes. A Comissão deverá acompanhar o processo de transferência e tomada de controlo, a fim de assegurar a sua conformidade com os atos de execução adotados nos termos do presente regulamento e com o documento de transferência. A tomada de controlo deverá ocorrer só depois de a Comissão declarar que o processo foi concluído com êxito, após consultar a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Depois de apresentar o documento de transferência e até à conclusão da transferência do sistema e-CODEX para a eu-LISA, a entidade que gere o sistema e-CODEX não deverá introduzir alterações ao sistema e-CODEX nem aplicar qualquer versão nova de software, salvo para efeitos de manutenção corretiva do sistema e-CODEX.

(34)

No âmbito da transferência do sistema e-CODEX para a eu-LISA, convém também assegurar que eventuais direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, documentação e outros recursos de apoio relevantes sejam transferidos para a eu-LISA, para que esta possa exercer as suas responsabilidades nos termos do presente regulamento. Contudo, em relação aos principais componentes informáticos do sistema e-CODEX, não é necessária uma transferência contratual, uma vez que esses componentes de software são programas de código-fonte aberto e estão abrangidos pela Licença Pública da União Europeia.

(35)

Para que a Comissão possa avaliar periodicamente o sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá fornecer-lhe, de dois em dois anos, informações sobre a evolução técnica e o funcionamento técnico do sistema e-CODEX. Para a elaboração do relatório, os Estados-Membros deverão fornecer à eu-LISA as informações pertinentes sobre os pontos de acesso e-CODEX autorizados para os sistemas conectados no seu território, e a Comissão deverá fornecer informações pertinentes sobre os pontos de acesso e-CODEX autorizados operados pelas instituições, órgãos e organismos da União.

(36)

O Grupo Consultivo e-CODEX deverá disponibilizar à eu-LISA os conhecimentos especializados necessários relacionados com o sistema e-CODEX, promovendo, em particular, o intercâmbio de experiências e boas práticas. Deverá ser possível ao Grupo Consultivo e-CODEX participar no desenvolvimento de novas normas processuais digitais, nomeadamente as lançadas por iniciativa dos Estados-Membros.

(37)

O mandato dos membros do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e dos seus suplentes deverá ser renovável. Deverá ser devidamente tida em conta a representação dos diferentes Estados-Membros no Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX, a qual deve ser promovida sempre que possível a fim de assegurar que todos os Estados-Membros estão representados no Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX ao longo do tempo.

(38)

No desempenho das suas funções, o Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX deverá assegurar que todas as medidas tomadas pela eu-LISA relativamente ao sistema e-CODEX, quer a nível técnico (por exemplo, medidas em matéria de infraestruturas, gestão de dados e separação de dados), quer organizativas (por exemplo, medidas no que respeita ao pessoal essencial e a outros recursos humanos), estejam em conformidade com o princípio da independência do poder judicial.

(39)

A fim de permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho avaliem o êxito da transferência do sistema e-CODEX e o bom funcionamento do sistema em geral, a Comissão deverá realizar periodicamente avaliações globais do referido sistema. A Comissão deverá realizar a primeira avaliação deste tipo três anos após a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e, posteriormente, de quatro em quatro anos.

(40)

Deverão ser disponibilizados recursos suficientes à eu-LISA para assegurar que possa desempenhar adequadamente as suas novas atribuições em conformidade com o presente regulamento. Os recursos afetados ao funcionamento do sistema e-CODEX em conformidade com o presente regulamento não deverão ser utilizados para quaisquer outros fins.

(41)

No que diz respeito aos custos decorrentes da execução das atribuições previstas no presente regulamento, o disposto no presente regulamento não deverá obstar a que os Estados-Membros se candidatem a financiamento proveniente de programas de financiamento da União para proceder à implantação do sistema e-CODEX a nível nacional.

(42)

Na medida em que o direito nacional o permita, o disposto no presente regulamento em nada obsta à apresentação automatizada de informações à eu-LISA, em especial as notificações previstas no presente regulamento.

(43)

O presente regulamento não constitui nenhuma base jurídica específica para o tratamento de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. O Regulamento (UE) 2016/679 e as Diretivas 2002/58/CE (10) e (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pelas entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados que estejam estabelecidos no território dos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento.

(44)

O Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pelas instituições, órgãos e organismos da União nos termos do presente regulamento.

(45)

As organizações internacionais ou os respetivos organismos subordinados de direito internacional público, ou outras entidades ou organismos pertinentes, constituídos por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num tal acordo, deverão ter a possibilidade de participar no sistema e-CODEX enquanto partes interessadas pertinentes depois de a sua gestão operacional ter sido confiada à eu-LISA. Para o efeito, e a fim de assegurar o funcionamento eficaz, normalizado e seguro do sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá ter a possibilidade de celebrar acordos de trabalho com as referidas organizações, organismos e entidades nos termos do Regulamento (UE) 2018/1726.

(46)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação do sistema e-CODEX a nível da União e a entrega da sua gestão à eu-LISA, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(47)

A Comissão deverá examinar a viabilidade de autorizar a participação de países terceiros no sistema e-CODEX e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para permitir essa participação e estabelecer normas e protocolos para o efeito.

(48)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(49)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(50)

A sede da eu-LISA foi estabelecida em Taline, na Estónia. Atendendo à sua natureza e características específicas, considerou-se adequado desenvolver e gerir do ponto de vista operacional o sistema e-CODEX em Taline, na Estónia.

(51)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 26 de janeiro de 2021,