1.   A presente diretiva aplica-se aos marítimos nela referidos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, com exceção de:

2.   O artigo 6.o aplica-se aos marítimos que sejam titulares de um certificado emitido por um Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os marítimos em serviço a bordo dos navios a que se refere o artigo 1.o recebam formação no mínimo correspondente aos requisitos da Convenção STCW, conforme estabelecidos no anexo I da presente diretiva, sejam titulares de certificados na aceção do artigo 2.o, pontos 35 e 36, e/ou apresentem provas documentais na aceção do artigo 2.o, ponto 37.

2.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para garantir que os tripulantes que tenham de ser certificados nos termos da regra III/10.4 da Convenção SOLAS 74 recebam formação e sejam certificados nos termos da presente diretiva.

1.   Os Estados-Membros asseguram que só sejam emitidos certificados de competência e certificados de qualificação aos candidatos que preencham os requisitos do presente artigo.

2.   Os certificados dos comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos devem ser autenticados pelo Estado-Membro nos termos do presente artigo.

3.   Os certificados de competência e os certificados de qualificação são emitidos nos termos da regra I/2, n.o 3, do anexo da Convenção STCW.

4.   Os certificados de competência só são emitidos pelos Estados-Membros após verificação da autenticidade e validade dos documentos comprovativos necessários e nos termos do presente artigo.

5.   Relativamente aos operadores radiotécnicos, os Estados-Membros podem:

6.   Segundo o critério dos Estados-Membros, as autenticações podem ser incluídas nos próprios certificados a emitir, como previsto na secção A-I/2 do Código STCW. Se for este o caso, o modelo a utilizar é o reproduzido na secção A-I/2, n.o 1. Nos restantes casos, o modelo da autenticação é o reproduzido no n.o 2 da mesma secção. As autenticações são emitidas nos termos do artigo VI, n.o 2, da Convenção STCW.

As autenticações que atestem a emissão de certificados de competência e as autenticações que atestem certificados de qualificação emitidos a comandantes e oficiais nos termos do disposto nas regras V/1-1 e V/1-2 do anexo I só são emitidas se tiverem sido cumpridos todos os requisitos da Convenção STCW e da presente diretiva.

7.   Um Estado-Membro que reconheça um certificado de competência ou um certificado de qualificação emitido a comandantes e oficiais nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 do anexo da Convenção STCW pelo procedimento previsto no artigo 20.o, n.o 2, da presente diretiva só deve autenticar esse certificado para atestar o seu reconhecimento depois de verificar a autenticidade e a validade do mesmo. O modelo da autenticação é o reproduzido na secção A-I/2, n.o 3, do Código STCW.

8.   As autenticações a que se referem os n.os 6 e 7:

9.   O modelo de autenticação deve indicar o posto que o titular do certificado está autorizado a ocupar em termos idênticos aos utilizados nos requisitos aplicáveis do Estado-Membro em matéria de tripulação de segurança.

10.   Os Estados-Membros podem utilizar um modelo diferente do reproduzido na secção A/I-2 do Código STCW desde que sejam prestadas, pelo menos, as informações exigidas em caracteres latinos e numeração árabe, tendo em conta as variantes permitidas pela referida secção.

11.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 7, os certificados exigidos pela presente diretiva estão disponíveis, na sua forma original, a bordo dos navios em que os seus titulares prestem serviço, em cópia em papel ou em suporte digital, e a respetiva autenticidade e validade podem ser verificadas pelo procedimento previsto no n.o 13, alínea b), do presente artigo.

12.   Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova satisfatória:

O presente número não se aplica ao reconhecimento de autenticações ao abrigo da regra I/10 da Convenção STCW.

13.   Os Estados-Membros comprometem-se a:

14.   Sempre que entrarem em vigor alterações relevantes da Convenção STCW e da parte A do Código STCW relativas aos certificados digitais dos marítimos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar a presente diretiva, através do alinhamento de todas as disposições relevantes por essas alterações da Convenção STCW e da parte A do Código STCW para digitalizar os certificados e as autenticações dos marítimos.

1.   Todos os Estados-Membros aceitam os certificados de qualificação e as provas documentais emitidos por outros Estados-Membros, ou sob a sua autoridade, em cópia em papel ou em formato digital, para efeitos de autorização da prestação de serviço de marítimos a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão.

2.   Todos os Estados-Membros reconhecem os certificados de competência emitidos por outros Estados-Membros ou os certificados de qualificação emitidos por outros Estados-Membros a comandantes e oficiais, nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 do anexo I da presente diretiva, autenticando esses certificados para atestar o seu reconhecimento. A autenticação que atesta o reconhecimento limita-se às capacidades, funções e níveis de competência ou qualificação especificados no certificado em causa. A autenticação só é emitida se todos os requisitos da Convenção STCW tiverem sido cumpridos, nos termos da regra I/2, n.o 7, da Convenção STCW. O modelo da autenticação é o reproduzido na secção A-I/2, n.o 3, do Código STCW.

3.   Todos os Estados-Membros aceitam, para efeitos de autorização da prestação de serviços de marítimos a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, os atestados médicos emitidos sob a autoridade de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 12.o.

4.   Os Estados-Membros de acolhimento asseguram que as decisões a que se referem os n.os 1, 2 e 3 sejam emitidas num prazo razoável. Os Estados-Membros de acolhimento asseguram também aos marítimos o direito de impugnar a recusa de autenticação ou aceitação de um certificado válido ou a falta de resposta, de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais, e garantem que lhes sejam prestados o aconselhamento e a assistência apropriados a esse respeito de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais.

5.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem impor outras limitações em matéria de capacidades, funções ou níveis de competência ou qualificação, em caso de viagens costeiras, conforme referido no artigo 8.o, ou certificados alternativos emitidos nos termos da regra VII/1 do anexo I.

6.   Sem prejuízo do n.o 2, o Estado-Membro de acolhimento pode, se for necessário, autorizar que um marítimo preste serviço por um período não superior a três meses, a bordo de um navio que arvore o pavilhão desse Estado-Membro, quando for titular de um certificado apropriado e válido, emitido e autenticado por outro Estado-Membro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento em causa.

A prova documental de que o pedido de autenticação foi submetido às autoridades competentes deve estar prontamente disponível.

7.   O Estado-Membro de acolhimento assegura que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados relativos a funções a nível de gestão disponham de um conhecimento adequado da legislação marítima desse Estado-Membro, relevante para as funções que são autorizados a desempenhar.

1.   Ao definir as viagens costeiras, os Estados-Membros não devem impor aos marítimos que prestem serviço em navios autorizados a arvorar o pavilhão de outro Estado-Membro ou de outra Parte na Convenção STCW, e afetos a viagens costeiras, requisitos de formação, experiência ou certificação mais rigorosos do que os impostos aos marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Os Estados-Membros não devem, em caso algum, impor aos marítimos que prestem serviço em navios que arvorem pavilhão de outro Estado-Membro ou de outra Parte na Convenção STCW requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente diretiva para os navios não afetos a viagens costeiras.

2.   Os Estados-Membros que incluam nos limites das viagens costeiras por si definidas as viagens ao largo da costa de outros Estados-Membros ou de outras Partes na Convenção STCW para os navios que beneficiam das disposições da Convenção STCW relativas a viagens costeiras devem celebrar com os Estados-Membros ou com as Partes em questão um acordo que especifique os dados relativos às zonas de operação envolvidas e outras disposições aplicáveis.

3.   Relativamente aos navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro que efetuam regularmente viagens costeiras ao largo da costa de outro Estado-Membro ou de outra Parte na Convenção STCW, o Estado-Membro cujo pavilhão os navios estão autorizados a arvorar deve estabelecer, para os marítimos que neles prestem serviço, requisitos de formação, experiência e certificação pelo menos iguais aos do Estado-Membro ou da Parte na Convenção STCW ao largo de cuja costa os navios efetuam viagens costeiras, desde que esses requisitos não sejam mais rigorosos do que os previstos na presente diretiva para os navios não afetos a viagens costeiras. Os marítimos que prestem serviço num navio que, na sua viagem, vá além do que está definido por um Estado-Membro como viagem costeira e entre em águas não abrangidas por essa definição devem satisfazer os requisitos pertinentes da presente diretiva.

4.   Qualquer Estado-Membro pode conceder aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão os benefícios previstos nas disposições da presente diretiva relativas às viagens costeiras quando esses navios efetuem regularmente viagens costeiras, tal como definidas por esse Estado-Membro, ao largo da costa de um Estado que não seja Parte na Convenção STCW.

5.   Os certificados de competência dos marítimos emitidos por um Estado-Membro ou por uma Parte na Convenção STCW para as viagens costeiras nos limites por si definidos podem ser aceites por outros Estados-Membros para serviço nos limites das viagens costeiras por si definidos, desde que os Estados-Membros ou as Partes em questão tenham celebrado um acordo que especifique os dados relativos às zonas de operação envolvidas e outras condições aplicáveis.

6.   Os Estados-Membros que definam as viagens costeiras nos termos do presente artigo devem:

7.   Depois de decidirem da definição de «viagens costeiras» e das condições de ensino e formação que lhes devem corresponder nos termos dos n.os 1, 3 e 4, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os elementos respeitantes às disposições aprovadas.

1.   Os Estados-Membros devem tomar e fazer cumprir medidas adequadas para prevenir atos fraudulentos ou outras práticas ilegais que envolvam os certificados e as autenticações emitidos, e prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades nacionais competentes para detetar e lutar contra a fraude e outras práticas ilegais e trocar informações em matéria de certificação dos marítimos com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e países terceiros.

Os Estados-Membros devem informar imediatamente dessa designação os outros Estados-Membros e a Comissão.

Os Estados-Membros devem informar também imediatamente dessa designação os países terceiros com os quais tenham celebrado um compromisso, em conformidade com a regra I/10, ponto 1.2, da Convenção STCW.

3.   Quando o Estado-Membro de acolhimento o solicite, as autoridades competentes de outro Estado-Membro devem confirmar ou informar por escrito a autenticidade dos certificados dos marítimos, das autenticações correspondentes ou de quaisquer outros documentos comprovativos da formação, emitidos nesse outro Estado-Membro.

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos e procedimentos para a investigação imparcial dos casos notificados de incompetência, ação, omissão ou ato que ponha em causa a proteção, suscetíveis de pôr diretamente em perigo a segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou o meio marinho, imputados a titulares de certificados de competência e de certificados de qualificação ou de autenticações por si emitidos, relacionados com o desempenho de funções associadas a esses certificados de competência e certificados de qualificação, bem como para a retirada, suspensão e anulação, por esse motivo e para prevenir a fraude, dos referidos certificados de competência e certificados de qualificação.

2.   Os Estados-Membros devem tomar e fazer cumprir medidas adequadas para prevenir atos fraudulentos ou outras práticas ilegais que envolvam os certificados de competência, os certificados de qualificação e as autenticações emitidos.

3.   As sanções ou medidas disciplinares devem ser determinadas e aplicadas nos casos em que:

4.   Os Estados-Membros sob cuja jurisdição se encontre uma companhia ou pessoa que se presuma, por motivos fundados, ser responsável ou ter conhecimento de casos aparentes de inobservância das disposições da presente diretiva especificados no n.o 3, cooperam com qualquer Estado-Membro ou outra Parte na Convenção STCW que lhe comuniquem a sua intenção de abrir um processo sob a sua jurisdição.

1.   Os Estados-Membros asseguram que:

Os objetivos e as normas de qualidade correspondentes, referidos no primeiro parágrafo, alínea c), podem ser especificados separadamente para os diferentes cursos e programas de formação, e devem abranger a administração do sistema de certificação.

2.   Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que seja efetuada por pessoas qualificadas não envolvidas nas atividades em causa e a intervalos não superiores a cinco anos, uma avaliação independente das atividades relacionadas com a aquisição e avaliação de conhecimentos, compreensão, aptidão e competência e da administração do sistema de certificação, com o objetivo de garantir que:

3.   O Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um relatório sobre cada avaliação efetuada ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, no formato especificado na secção A-I/7 do Código STCW, no prazo de seis meses a contar da data da avaliação.

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer normas de aptidão médica para os marítimos e procedimentos para a emissão de atestados médicos nos termos do presente artigo e da secção A-I/9 do Código STCW, tendo em conta, nos casos adequados, a secção B-I/9 do Código STCW.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas responsáveis pela avaliação da aptidão médica dos marítimos sejam profissionais médicos por si reconhecidos para efeitos dos exames médicos dos marítimos, nos termos da secção A-I/9 do Código STCW.

3.   Os marítimos titulares de um certificado de competência ou de um certificado de qualificação emitido ao abrigo do disposto na Convenção STCW que estejam a prestar serviço no mar devem ser também titulares de um atestado médico válido emitido nos termos do presente artigo e da secção A-I/9 do Código STCW.

4.   Os candidatos à obtenção de um atestado médico devem:

5.   Os atestados médicos mantêm-se válidos por um prazo máximo de dois anos, a não ser que o marítimo tenha menos de 18 anos, sendo, nesse caso, o prazo máximo de validade de um ano.

6.   Se o prazo de validade do atestado médico caducar durante uma viagem, aplica-se a regra I/9 do anexo da Convenção STCW.

7.   Em casos de urgência, os Estados-Membros podem autorizar o marítimo a trabalhar sem atestado médico válido. Nesses casos, aplica-se a regra I/9 do anexo da Convenção STCW.

1.   A fim de continuarem qualificados para prestar serviço no mar, os comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos titulares de um certificado emitido ou reconhecido nos termos do disposto num capítulo do anexo I, distinto da regra V/3 do capítulo V ou do capítulo VI, que prestem serviço no mar ou que pretendam regressar ao serviço no mar após um período em terra, devem demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que:

2.   Para poderem continuar a prestar serviço a bordo de navios para os quais tenham sido acordados a nível internacional requisitos de formação especiais, os comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos devem concluir, com aproveitamento, a formação aprovada pertinente.

3.   Para poderem continuar a prestar serviço a bordo de navios-tanques, os comandantes e oficiais devem satisfazer os requisitos do n.o 1 do presente artigo e demonstrar, pelos menos de cinco em cinco anos, que continuam a possuir a competência profissional exigida para os navios-tanques nos termos da secção A-I/11, n.o 3, do Código STCW.

4.   Para poderem continuar a prestar serviço a bordo de navios que operem em águas polares, os comandantes e oficiais devem satisfazer os requisitos do n.o 1 do presente artigo e demonstrar, pelo menos de cinco em cinco anos, que continuam a possuir a competência profissional exigida para os navios que operam em águas polares nos termos da secção A-I/11, n.o 4, do Código STCW.

5.   Os Estados-Membros comparam as normas de competência exigidas aos candidatos para os certificados de competência e/ou certificados de qualificação emitidos até 1 de janeiro de 2017 com as normas especificadas para os certificados de competência e/ou certificados de qualificação relevantes na parte A do Código STCW, e determinam se é necessário sujeitar os titulares desses certificados de competência e/ou certificados de qualificação a uma formação adequada de reciclagem e atualização ou a uma avaliação de conhecimentos.

6.   Os Estados-Membros comparam as normas de competência que exigiam ao pessoal com funções a bordo de navios a gás antes de 1 de janeiro de 2017 com as normas de competência especificadas na secção A-V/3 do Código STCW, e determinam se é necessário sujeitar esse pessoal a uma atualização das suas qualificações.

7.   Os Estados-Membros, em consulta com os interessados, definem ou promovem a definição da estrutura dos cursos de reciclagem e atualização, nos termos da secção A-I/11 do Código STCW.

8.   Para efeitos de atualização dos conhecimentos dos comandantes, dos oficiais e dos operadores de rádio, os Estados-Membros devem assegurar que os textos das alterações recentemente introduzidas na regulamentação nacional e internacional respeitante à segurança da vida humana no mar, à proteção e à proteção do meio marinho sejam facultados aos navios com direito a arvorar os respetivos pavilhões, respeitando simultaneamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 19.o.

1.   Os Estados-Membros responsabilizam as companhias, nos termos dos n.os 2 e 3, pela afetação de marítimos ao serviço a bordo dos seus navios segundo a presente diretiva, e exigem a cada companhia que garanta que:

2.   As companhias, os comandantes e os membros da tripulação são, cada um, responsáveis por assegurar o total e pleno cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e por que sejam tomadas as medidas que se revelem necessárias para que cada membro da tripulação possa contribuir, com conhecimento de causa, para a operação segura do navio.

3.   As companhias devem fornecer aos comandantes dos navios a que se aplica a presente diretiva instruções escritas sobre as políticas e procedimentos a seguir para assegurar que seja dada a todos os marítimos que acabaram de entrar ao serviço a bordo de um navio a possibilidade de se familiarizarem com o equipamento, os procedimentos operacionais e outros aspetos da organização do navio necessários para o correto desempenho das suas tarefas antes de estas lhes serem atribuídas. Essas políticas e procedimentos devem incluir:

4.   As companhias devem assegurar que os comandantes, oficiais e outro pessoal a quem sejam atribuídas tarefas e responsabilidades específicas a bordo de navios ro-ro de passageiros tenham completado a formação de familiarização que lhes permita adquirir as aptidões adequadas ao cargo a ocupar e às tarefas e responsabilidades a cumprir, tendo em conta as orientações contidas na secção B-I/14 do Código STCW.

1.   A fim de prevenir a fadiga, os Estados-Membros devem:

2.   Para efeitos de prevenção do abuso de drogas e álcool, os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de medidas adequadas nos termos do presente artigo.

3.   Os Estados-Membros devem ter em conta o perigo representado pela fadiga dos marítimos, especialmente daqueles cujas funções envolvam a proteção e a segurança da operação dos navios.

4.   As pessoas às quais sejam atribuídas funções de oficial chefe de quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem do serviço de quartos, e aquelas cujas funções incluam tarefas relacionadas com a segurança, a prevenção da poluição e a proteção, devem beneficiar de um período de descanso não inferior a:

5.   As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos, um dos quais deve ter a duração mínima de seis horas; o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.

6.   Os requisitos relativos aos períodos de descanso estabelecidos nos n.os 4 e 5 podem não ser aplicados em situação de emergência ou noutras condições operacionais de exceção. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem ser efetuados por forma a perturbar o menos possível os períodos de descanso e a não provocar fadiga.

7.   Os Estados-Membros devem exigir que o horário dos quartos seja afixado em local facilmente acessível. O horário deve ser estabelecido, segundo um modelo normalizado, na língua ou nas línguas de trabalho do navio e em inglês.

8.   Quando um marítimo estiver de prevenção, por exemplo, quando a casa da máquina estiver desatendida, deve beneficiar de um período de descanso compensatório adequado se a duração normal do seu descanso for perturbada por chamadas.

9.   Os Estados-Membros devem exigir que os registos das horas diárias de descanso dos marítimos sejam mantidos em formato normalizado, na língua ou nas línguas de trabalho do navio e em inglês, a fim de permitir o acompanhamento e a verificação da conformidade com o presente artigo. Os marítimos devem receber um exemplar dos registos que lhes dizem respeito, rubricado pelo comandante ou por uma pessoa por ele autorizada, bem como pelo marítimo.

10.   Não obstante as regras previstas nos n.os 3 a 9, o comandante de um navio pode exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho necessárias à proteção imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou a fim de socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar. Por conseguinte, o comandante pode suspender os horários normais de descanso e exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho necessárias à normalização da situação. Logo que tal seja praticável, após a normalização da situação, o comandante deve garantir que os marítimos que tenham trabalhado durante um período de descanso, segundo o horário normal, beneficiem de um período de descanso adequado.

11.   Tendo devidamente em conta os princípios gerais de proteção da saúde e de segurança dos trabalhadores, e em conformidade com a Diretiva 1999/63/CE, os Estados-Membros podem autorizar ou registar, por meio de legislação, de regras ou de procedimentos a cargo das autoridades competentes, convenções coletivas que prevejam exceções às horas de descanso exigidas no n.o 4, alínea b), e no n.o 5 do presente artigo, desde que o período de descanso não seja inferior a 70 horas por período de sete dias e respeite os limites estabelecidos nos n.os 12 e 13 do presente artigo. Estas derrogações devem respeitar, na medida do possível, as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um descanso compensatório aos marítimos que efetuam serviço de quartos ou aos marítimos que trabalhem a bordo de navios envolvidos em viagens de curta duração. As exceções devem, na medida do possível, ter em conta as orientações relativas à prevenção da fadiga estabelecidas na secção B-VIII/1 do Código STCW. Não podem ser autorizadas derrogações do período mínimo de descanso estabelecido no n.o 4, alínea a), do presente artigo.

12.   As exceções a que se refere o n.o 11, relativas ao período de descanso semanal estabelecido no n.o 4, alínea b), não podem ser autorizadas durante mais de duas semanas consecutivas. Os intervalos entre dois períodos de exceções a bordo não podem ser inferiores ao dobro da duração do período de exceção.

13.   No âmbito das eventuais exceções ao n.o 5 a que se refere o n.o 11, as horas de descanso mínimo por período de 24 horas previstas no n.o 4, alínea a), não podem ser divididas em mais de três períodos de descanso, um dos quais com duração mínima de seis horas, não podendo nenhum dos outros dois períodos ter duração inferior a uma hora. Os intervalos entre dois períodos consecutivos de descanso não podem exceder 14 horas. As derrogações não podem prolongar-se para além de dois períodos de 24 horas por período de sete dias.

14.   Para efeitos de prevenção do abuso de álcool, os Estados-Membros devem estabelecer, para os comandantes, oficiais e outros marítimos no desempenho de funções relacionadas com a segurança, a proteção e a proteção do meio marinho, um limite não superior a 0,05 % de alcoolemia no sangue ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou a uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações.

1.   Em circunstâncias de extrema necessidade, as autoridades competentes, se considerarem que daí não advém perigo para as pessoas e bens ou para o ambiente, podem conceder uma dispensa que permita a um determinado marítimo prestar serviço num dado navio durante um período determinado que não exceda seis meses, ocupando um cargo para o qual não detém o certificado apropriado, com exceção do de operador radiotécnico, salvo nas condições estabelecidas nos Regulamentos de Radiocomunicações aplicáveis, desde que considerem que o titular da dispensa possui qualificações suficientes para ocupar o lugar vago com segurança e a contento das autoridades competentes. No entanto, não podem ser concedidas dispensas nem a um comandante nem a um chefe de máquinas, salvo em casos de força maior, e, mesmo assim, durante o mais curto espaço de tempo possível.

2.   As dispensas para determinado cargo só podem ser concedidas a pessoas titulares do certificado necessário para o desempenho do cargo imediatamente inferior. Caso não seja exigível um certificado para o cargo inferior, pode ser concedida uma dispensa a uma pessoa cuja qualificação e experiência constituam, no entender das autoridades competentes, uma equivalência perfeita às exigências estabelecidas para o cargo a ocupar, desde que lhe seja exigida a realização, com aprovação, de um teste aceite pelas autoridades competentes como prova de que essa dispensa pode ser concedida com segurança, caso essa pessoa não possua qualquer certificado adequado. Além disso, as autoridades competentes devem assegurar que o cargo em questão seja ocupado o mais rapidamente possível por um titular de um certificado adequado.

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades ou organismos aos quais cumpre:

2.   Os Estados-Membros asseguram que:

1.   Os marítimos que não possuam os certificados de competência emitidos pelos Estados-Membros ou os certificados de qualificação emitidos pelos Estados-Membros a comandantes e oficiais nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 da Convenção STCW podem ser admitidos a cumprir serviço em navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro desde que tenha sido aprovada uma decisão de reconhecimento dos seus certificados de competência ou de qualificação mediante os procedimentos estabelecidos nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.   O Estado-Membro que pretenda reconhecer, mediante autenticação, os certificados de competência ou os certificados de qualificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, emitidos por um país terceiro a um comandante, oficial ou operador radiotécnico, para a prestação de serviço a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, apresenta à Comissão um pedido de reconhecimento desse país terceiro, acompanhado de uma análise preliminar do cumprimento, por esse país terceiro, das prescrições da Convenção STCW, reunindo as informações referidas no anexo II da presente diretiva. Nessa análise preliminar, o Estado-Membro transmite, em apoio do seu pedido, informações adicionais sobre os motivos para o reconhecimento do país terceiro.

Na sequência da apresentação de um tal pedido por um Estado-Membro, a Comissão trata esse pedido sem demora e decide, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, do início da avaliação do sistema de formação e certificação vigente no país terceiro num prazo razoável, tendo em devida conta o prazo fixado no n.o 3 do presente artigo.

Em caso de decisão favorável sobre o início da avaliação, a Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima e com a eventual participação do Estado-Membro que apresentou o pedido e de quaisquer outros Estados-Membros interessados, procede à recolha das informações referidas no anexo II da presente diretiva e avalia os sistemas de formação e certificação vigentes no país terceiro para o qual foi pedido o reconhecimento, a fim de verificar que o país terceiro em causa cumpre todas as prescrições da Convenção STCW e que foram adotadas as medidas adequadas para evitar a emissão de certificados fraudulentos, e de considerar se esse país ratificou a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006.

3.   Se, em resultado da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão concluir que estão preenchidos todos os requisitos, adota atos de execução que estabeleçam a sua decisão relativa ao reconhecimento do país terceiro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, no prazo de 24 meses a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Se o país terceiro em causa precisar de aplicar medidas corretivas importantes, incluindo a alteração da sua legislação e do seu sistema de ensino, formação e certificação, para cumprir as prescrições da Convenção STCW, os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são adotados no prazo de 36 meses a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

O Estado-Membro requerente pode decidir reconhecer o país terceiro unilateralmente, até à adoção de um ato de execução nos termos do presente número. No caso de tal reconhecimento unilateral, o Estado-Membro comunica à Comissão o número de autenticações que atestam o reconhecimento emitidas para os certificados de competência e os certificados de qualificação referidos no n.o 1, emitidos pelo país terceiro, até à adoção do ato de execução relativo ao reconhecimento desse país terceiro.

4.   Um Estado-Membro pode decidir, relativamente aos navios que arvorem o seu pavilhão, autenticar certificados emitidos por países terceiros reconhecidos pela Comissão, tendo em conta o disposto no anexo II, pontos 4 e 5.

5.   Os reconhecimentos de certificados emitidos por países terceiros reconhecidos e publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série C, antes de 14 de junho de 2005 mantêm-se válidos.

Estes reconhecimentos podem ser utilizados por todos os Estados-Membros, exceto se tiverem sido posteriormente retirados pela Comissão nos termos do artigo 21.o.

6.   A Comissão elabora e atualiza a lista dos países terceiros reconhecidos. A lista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

7.   Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 7, e se as circunstâncias o exigirem, um marítimo que seja titular de um certificado adequado e válido, emitido e autenticado conforme exigido por um país terceiro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado-Membro interessado por forma a passar a ser adequado para o serviço a bordo de um navio sob o seu pavilhão, pode ser autorizado por esse Estado-Membro a ocupar um cargo, com exceção do de oficial radiotécnico ou operador radiotécnico, salvo disposição em contrário dos Regulamentos de Radiocomunicações, a bordo de um navio que arvore o pavilhão desse mesmo Estado-Membro durante um período não superior a três meses.

Deve estar facilmente disponível prova documental de que foi apresentado um pedido de autenticação às autoridades competentes.

1.   Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando um Estado-Membro considere que um país terceiro reconhecido deixou de observar as prescrições da Convenção STCW, informa imediatamente a Comissão, fundamentando a sua posição.

A Comissão deve remeter sem demora o caso para o comité previsto no artigo 31.o, n.o 1.

2.   Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando a Comissão considere que um país terceiro reconhecido deixou de observar as prescrições da Convenção STCW, informa imediatamente os Estados-Membros, fundamentando a sua posição.

A Comissão deve remeter sem demora o caso para o comité previsto no artigo 31.o, n.o 1.

3.   Um Estado-Membro que tencione retirar as autenticações de todos os certificados emitidos por um país terceiro deve comunicar sem demora à Comissão e aos restantes Estados-Membros a sua intenção, fundamentando-a.

4.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia de Segurança Marítima, deve reavaliar o reconhecimento do país terceiro em causa, a fim de verificar se esse país terceiro deixou de observar as prescrições da Convenção STCW.

5.   Sempre que existam indicações de que um determinado instituto de formação de marítimos não observa as prescrições da Convenção STCW, a Comissão deve notificar o país terceiro em causa de que o reconhecimento dos certificados deste país terceiro será retirado no prazo de dois meses, a menos que sejam adotadas medidas para assegurar o respeito de todas as prescrições da Convenção STCW.

6.   A decisão de retirada do reconhecimento é tomada pela Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias à execução da decisão.

7.   As autenticações de reconhecimento de certificados emitidos nos termos do artigo 4.o, n.o 7, antes da data de adoção da decisão de retirada do reconhecimento de um país terceiro mantêm-se válidas. Os marítimos titulares dessas autenticações não podem, todavia, requerer uma autenticação que lhes reconheça uma qualificação mais elevada, a não ser que esta revalorização se baseie exclusivamente numa experiência adicional de serviço no mar.

8.   Se não existirem autenticações que atestem o reconhecimento emitidas por um Estado-Membro para os certificados de competência ou certificados de qualificação, a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, emitidos por um país terceiro, durante um período superior a oito anos, o reconhecimento dos certificados desse país terceiro é reexaminado. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam a sua decisão na sequência desse reexame. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, após notificação dos Estados-Membros e do país terceiro em causa com, pelo menos, seis meses de antecedência.

1.   Os países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo, incluindo os referidos no artigo 20.o, n.o 6, são reavaliados pela Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, numa base regular e, pelo menos, no prazo de dez anos a contar da data da última avaliação, a fim de verificar se satisfazem os critérios pertinentes previstos no anexo II e se foram adotadas as medidas apropriadas para evitar a emissão de certificados fraudulentos.

2.   A Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, procede à reavaliação dos países terceiros com base em critérios de prioridade. Esses critérios de prioridade incluem os seguintes elementos:

Em caso de incumprimento das prescrições da Convenção STCW por um país terceiro, nos termos do artigo 21.o da presente diretiva, a reavaliação desse país terceiro tem prioridade em relação a outros países terceiros.

3.   A Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.

1.   Todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com exceção dos tipos de navios excluídos pelo artigo 1.o, estão sujeitos, enquanto permanecerem nos portos de um Estado-Membro, a inspeções pelo Estado do porto realizadas por funcionários devidamente autorizados por esse Estado-Membro, a fim de verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir um certificado de competência e/ou um certificado de qualificação e/ou provas documentais ao abrigo da Convenção STCW possuem efetivamente esse certificado de competência ou uma dispensa válida e/ou um certificado de qualificação e/ou provas documentais.

2.   Ao procederem à inspeção pelo Estado do porto nos termos da presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas todas as disposições e procedimentos pertinentes previstos na Diretiva 2009/16/CE.

1.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2009/16/CE, a inspeção pelo Estado do porto ao abrigo do artigo 23.o deve limitar-se às seguintes operações:

2.   Procede-se igualmente, nos termos da parte A do Código STCW, à avaliação da qualificação dos marítimos para manter os padrões de serviço de quartos e de proteção, conforme adequado, exigidos pela Convenção STCW, quando haja razões para crer que esses padrões não foram mantidos por se ter verificado uma das seguintes ocorrências:

3.   Não obstante a verificação do certificado, na avaliação a que se refere o n.o 2, pode exigir-se igualmente que o marítimo demonstre a sua competência no posto de trabalho. Essa demonstração pode incluir a verificação do cumprimento dos requisitos operacionais respeitantes às normas de serviço de quartos e a verificação da qualidade da resposta a situações de emergência ao nível de competência do marítimo.

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no anexo III para efeitos do artigo 21.o, n.o 8, e do artigo 22.o, n.o 2, e para serem utilizadas pelos Estados-Membros e pela Comissão na elaboração de políticas.

2.   Essas informações devem ser fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão, anualmente e em formato eletrónico, e devem incluir as informações registadas até 31 de dezembro do ano anterior. Os Estados-Membros conservam todos os direitos de propriedade sobre as informações sob a forma de dados não tratados. As estatísticas elaboradas com base nessas informações são facultadas ao público em conformidade com as disposições em matéria de transparência e proteção das informações previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

3.   A fim de assegurar a proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros devem proceder à anonimização de todas as informações de caráter pessoal indicadas no anexo III mediante a utilização de um programa informático fornecido ou aceite pela Comissão antes de as transmitirem à Comissão. A Comissão só utiliza essas informações anonimizadas.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as medidas aplicáveis à recolha, à apresentação, ao armazenamento, à análise e à difusão dessas informações sejam concebidas de modo a possibilitar a análise estatística.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, a Comissão deve adotar medidas pormenorizadas no que respeita aos requisitos técnicos necessários para garantir a gestão adequada dos dados estatísticos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o que alterem o anexo I da presente diretiva e as disposições conexas da presente diretiva, a fim de alinhar esse anexo e essas disposições pelas alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o que alterem o anexo III da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e aos pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, desde que esses atos tenham apenas em conta as alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW e respeitem as garantias em matéria de proteção de dados. Os referidos atos delegados não podem alterar as disposições relativas à anonimização dos dados estabelecidas no artigo 27.o, n.o 3.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.o, n.o 14, e o artigo 29.o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de agosto de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.o, n.o 14, e o artigo 29.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 14, e do artigo 29.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do Comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.