(1)

A Diretiva 91/676/CEE dispõe sobre a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

(2)

O anexo III, ponto 2, da Diretiva 91/676/CEE dispõe que os Estados-Membros que pretendam aplicar uma quantidade de estrume animal que contenha mais de 170 kg de azoto por hectare devem estabelecer quantidades de modo a não prejudicar a realização dos objetivos especificados no artigo 1.o da mesma diretiva. Estas quantidades devem ser justificadas com base em critérios objetivos.

(3)

Em 22 de outubro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/697/CE (2), concedendo uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permitia a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (3).

(4)

Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/127/UE (4), que alterou a Decisão 2007/697/CE e prorrogou a derrogação até 31 de dezembro de 2013, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento das Comunidades Europeias de 2010 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (5).

(5)

Em 27 de fevereiro de 2014, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/112/UE (6), concedendo uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permitia a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento das Comunidades Europeias de 2014 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (7).

(6)

Em 8 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/209 (8), concedendo uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permitia a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento da União Europeia de 2017 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (9). A Decisão de Execução (UE) 2018/209 caducou em 31 de dezembro de 2021.

(7)

A derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/209 abrangeu 6 016 explorações agrícolas em 2020, o que corresponde, aproximadamente, a 4,9% do número total de explorações com animais de pastoreio, a 15,9% do número total de animais e a 9,6% da superfície agrícola líquida total na Irlanda.

(8)

Em 14 de outubro de 2021, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da validade da derrogação, nos termos do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.

(9)

Em conformidade com o Regulamento da União Europeia de 2022 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (10), a Irlanda adotou um novo programa de ação com medidas adicionais e reforçadas para cumprir os objetivos da Diretiva 91/676/CEE.

(10)

A Irlanda aplica, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território.

(11)

Os dados comunicados pela Irlanda em cumprimento do disposto no artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE mostram uma boa qualidade geral das águas no período 2016-2019. Assim, as águas subterrâneas irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em 98,5% das estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 81,5% dessas estações. As águas de superfície irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em todas as estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 99,2% dessas estações. Além disso, verificou-se eutrofização em 14% das estações de monitorização das águas de superfície e o risco de eutrofização em 10% dessas estações. No que diz respeito às tendências, 37,5% das estações de monitorização das águas subterrâneas comunicaram um aumento da concentração de nitratos, 45,5% comunicaram tendências de estabilização e 17% comunicaram tendências de diminuição. No que diz respeito às águas de superfície, 11,1% das estações de monitorização comunicaram um aumento da concentração de nitratos, 86,2% comunicaram tendências de estabilização e 2,8% comunicaram tendências de diminuição.

(12)

O efetivo de animais na Irlanda aumentou nos últimos anos. O número de bovinos, suínos e ovinos aumentou, respetivamente, 4,78%, 2,81% e 0,54% do período 2012-2015 para o período 2016-2019, dando continuidade à tendência de aumento verificada no período de referência anterior. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período 2016-2018 foi de 117 kg de azoto por hectare, em comparação com 104 kg de azoto por hectare no período 2012-2015. A carga média de fósforo no período 2016-2018 foi de 14 kg de fósforo por hectare, em comparação com 15 kg de fósforo por hectare no período 2012-2015. A utilização média de fertilizantes químicos azotados aumentou 13% no período 2016-2019 relativamente ao período 2012-2015; A utilização média de fertilizantes químicos fosfatados aumentou 24% no período 2016-2019 relativamente ao período 2012-2015; O excedente médio de fósforo no período 2016-2018 foi de 23,1 kg de fósforo por hectare, em comparação com 20 kg de fósforo por hectare no período 2012-2015. O excedente médio de azoto no período 2016-2018 foi de 62,3 kg de azoto por hectare, em comparação com 44,8 kg de azoto por hectare no período 2012-2015.

(13)

Na Irlanda, 92% dos terrenos agrícolas são pastagens. Globalmente, 67% da superfície é explorada de maneira extensiva e, por conseguinte, tem uma densidade de pastoreio relativamente baixa e reduzido aporte de fertilizantes, 33% é explorada no âmbito de programas agroambientais e apenas 14% é objeto de cultura intensiva; as culturas aráveis representam 6,6% da utilização. No caso das pastagens, a utilização média de fertilizantes químicos é de 78,3 kg de azoto por hectare e de 8,6 kg de fósforo por hectare.

(14)

O clima irlandês, caracterizado por precipitação distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma amplitude térmica anual relativamente pequena, propicia um período de crescimento longo dos prados que varia entre 330 dias por ano no sudoeste e cerca de 250 dias por ano no nordeste (11).

(15)

Os documentos de apoio apresentados pela Irlanda mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano nas explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens se justifica com base em critérios objetivos, designadamente períodos de crescimento longos e alto rendimento dos prados com elevada absorção de azoto.

(16)

Após apreciação do pedido da Irlanda, em conformidade com o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, e à luz do Programa de Ação Irlandês e da experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão 2007/697/CE e pelas Decisões de Execução 2014/112/UE e (UE) 2018/209, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pela Irlanda, correspondente a 250 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a realização dos objetivos definidos na Diretiva 91/676/CEE, se forem cumpridas determinadas condições estritas, que devem ser impostas aos agricultores abrangidos pela autorização.

(17)

À luz dos dados referidos nos considerandos 11 a 13, as condições previstas na presente decisão devem ser reforçadas em comparação com as previstas na Decisão de Execução (UE) 2018/209. As condições estabelecidas, bem como os sistemas de monitorização e controlo, devem ser suficientes para assegurar que a presente derrogação é coerente com as metas juridicamente vinculativas da Diretiva-Quadro da Água (12), com o aumento da ambição preconizado no Regulamento Partilha de Esforços (13), bem como com os objetivos indicativos do Pacto Ecológico Europeu em matéria de poluição por nutrientes.

(18)

Importa tomar medidas adicionais no que diz respeito à aplicação de estrume e de outros fertilizantes. Estas medidas devem contribuir para melhorar a gestão dos nutrientes por meio de uma fertilização otimizada e de uma utilização limitada de fertilizantes. As medidas enumeradas na presente decisão devem ser complementares das medidas que já estão a ser executadas em aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas.

(19)

É conveniente aumentar a realização anual de controlos administrativos e de inspeções no terreno para 10% das explorações que beneficiam de uma autorização. As inspeções no terreno devem basear-se numa metodologia sólida, incluindo a avaliação dos riscos, controlos aleatórios e os resultados dos controlos dos anos anteriores. As autoridades nacionais devem examinar o programa de inspeções agrícolas executado pelas autoridades locais, bem como os recursos necessários para a realização dos controlos. As sanções aplicadas (incluindo económicas) devem ser dissuasivas. As queixas ou informações de incumprimento apresentadas por cidadãos, organizações não governamentais ou denunciantes devem ser objeto de seguimento.

(20)

Em 2023, as autoridades irlandesas deverão proceder à avaliação bienal da qualidade da água, incluindo a concentração de nitratos e o estado trófico. Nas zonas em que os dados de monitorização revelem tendências de agravamento ou uma situação de poluição ou de risco de poluição no que diz respeito à concentração de nitratos ou à eutrofização, a quantidade máxima de estrume que pode ser aplicada deve ser reduzida para 220 kg de azoto por hectare a partir de 2024.

(21)

Continuam a aplicar-se os requisitos de monitorização da concentração de nitratos e do estado trófico em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE, devendo a avaliação bienal basear-se nos dados desta monitorização. Será necessário realizar uma monitorização adicional e um relatório anual nos domínios abrangidos pela derrogação.

(22)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) fixa regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da UE e das políticas ou atividades suscetíveis de ter impacto ambiental. Se aplicável, os dados geográficos recolhidos nos termos da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, a Irlanda, ao recolher os dados pertinentes no âmbito da presente decisão, deve utilizar as informações obtidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo estabelecido em conformidade com o título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(23)

A derrogação prevista na presente decisão não prejudica as obrigações que incumbem a Irlanda de aplicar a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (16), nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-293/17, Coöperatie Mobilisation for the Environment e Vereniging Leefmilieu (17), em especial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva.

(24)

As condições estabelecidas nos artigos 6.o a 9.° da presente decisão são obrigatórias para todas as explorações pastoris beneficiárias de autorizações ao abrigo da derrogação. Por conseguinte, essas condições são consideradas normas e requisitos obrigatórios estabelecidos no direito nacional para estas entidades, na aceção dos artigos 12.o e 13.° do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(25)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,