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Document 32021R1301
Council Implementing Regulation (EU) 2021/1301 of 5 August 2021 implementing Regulation (EU) No 1284/2009 imposing certain specific restrictive measures in respect of the Republic of Guinea
Regulamento de Execução (UE) 2021/1301 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Regulamento de Execução (UE) 2021/1301 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
ST/11030/2021/INIT
JO L 283 de 6.8.2021, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 05/08/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 07/08/2021; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32009R1284 - A15aP1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32009R1284 substituição anexo II ponto 1 07/08/2021 Modifies 32009R1284 substituição anexo II ponto 2 07/08/2021 Modifies 32009R1284 substituição anexo II ponto 3 07/08/2021 Modifies 32009R1284 substituição anexo II ponto 4 07/08/2021 Modifies 32009R1284 substituição anexo II ponto 5 07/08/2021 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
6.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 283/7 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1301 DO CONSELHO
de 5 de agosto de 2021
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), nomeadamente o artigo 15.o-A, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1284/2009. |
|
(2) |
As informações relativas a cinco pessoas incluídas na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverão ser atualizadas. |
|
(3) |
Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
G. DOVŽAN
ANEXO
No anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, na rubrica «Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a quem se refere o artigo 6.o, n.o 3», as entradas 1 a 5 passam a ter a seguinte redação:
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|
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
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«1. |
Capitão Moussa Dadis CAMARA |
Data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968 Passaporte n. o : R0001318 Sexo: masculino Endereço: Uagadugu (Burquina Fasso) Cargo ou profissão: Antigo militar e chefe da junta militar do CNDD (Conseil National pour la Democratie et le Developpement — Comité Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento) |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
2. |
Coronel Moussa Tiégboro CAMARA Também conhecido por: Moussa Thiegboro CAMARA |
Data de nascimento: 1.1.1968 Passaporte n.o: 7190 Sexo: masculino Cargo ou profissão: secretário-geral, presidência da República da Guiné |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
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3. |
Coronel dr. Abdoulaye Chérif DIABY |
Data de nascimento: 26.2.1957 Passaporte n.o: 13683 Sexo: masculino Cargo ou profissão: médico militar |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
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4. |
Capitão Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ |
Sexo: masculino Endereço: Conacri (República da Guiné) Cargo ou profissão: antigo militar Outras informações: detido |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
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5. |
Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan) |
Data de nascimento: 1.1.1960 Sexo: masculino Cargo ou profissão: ministro responsável pela Segurança Presidencial |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009» |
