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Document 32021R0549
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/549 of 29 March 2021 amending for the 319th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with the ISIL (Da'esh) and Al-Qaida organisations
Regulamento de Execução (UE) 2021/549 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera pela 319.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2021/549 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera pela 319.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
C/2021/2368
JO L 109 de 30.3.2021, p. 77–79
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 29/03/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 31/03/2021; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Responsible body:
- FISMA
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32002R0881 - A07P1PTA) 32002R0881 - A07aP5
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32002R0881 substituição anexo I texto 31/03/2021 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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30.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 109/77 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/549 DA COMISSÃO
de 29 de março de 2021
que altera pela 319.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(2) |
Em 23 de março de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar oito entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
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(3) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2021.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os dados de identificação relativos às seguintes entradas são alterados do seguinte modo:
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1) |
«Khalifa Muhammad Turki Al-Subaiy [também conhecido por: a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie, b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie, c) Khalifa Al-Subayi, d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy, e) Abu Mohammed al-Qatari, f) Katrina]. Data de nascimento: 1.1.1965. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catarense. Passaporte n.o: 00685868 (emitido em Doa em 5.2.2006, caduca em 4.2.2011). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Endereço: Doa, Catar. Informações suplementares: Filiação materna: Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.» é substituída pela seguinte entrada: «Khalifa Muhammad Turki Al-Subaiy (grafia original: خليفة محمد تركي السبيعي) [também conhecido por (fidedigno): a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie; b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie; c) Khalifa Al-Subayi; d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy; e por (pouco fidedigno): a) Abu Mohammed al-Qatari; b) Katrina]. Data de nascimento: 1.1.1965. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) 1353275 (número de passaporte catariano, caduca em 12.6.2022); b) 00685868 (número de passaporte catariano, emitido em Doa em 5.2.2006, caducou em 4.2.2011). N.o de identificação nacional: 26563400140 (número de identificação catariano). Endereço: Al-Waab, Catar. Informações suplementares: Filiação materna: Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 10.10.2008.» |
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2) |
«Hamid Hamad Hamid al-'Ali. Data de nascimento: 17 de novembro de 1960. Local de nascimento: a) Koweit, b) Catar. Nacionalidade: koweitiana. N.o do passaporte: a) 001714467 (passaporte koweitiano), b) 101505554 (passaporte koweitiano). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.» é substituída pela seguinte entrada: «Hamid Hamad Hamid al-'Ali. Data de nascimento: 17.11.1960. Local de nascimento: Koweit. Nacionalidade: koweitiana. N.o do passaporte: a) 001714467 (número de passaporte koweitiano); b) 101505554 (número de passaporte koweitiano). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.8.2014.» |
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3) |
«Abd Al-Rahman Bin 'Umayr Al-Nu'Aymi [também conhecido por a) Abd al-Rahman bin 'Amir al-Na'imi; b) 'Abd al-Rahman al-Nu'aimi; c) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'imi; d) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'aymi; e) 'Abdallah Muhammad al-Nu'aymi; f) 'Abd al-Rahman al-Nua'ymi; g) A. Rahman al-Naimi; h) Abdelrahman Imer al Jaber al Naimeh; i) A. Rahman Omair J Alnaimi; j) Abdulrahman Omair al Neaimi]. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 00868774 (passaporte catariano, caducou em 27.4.2014). N.o de identificação nacional: 25463401784 (passaporte catariano, caduca em 6.12.2019). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.» é substituída pela seguinte entrada: «Abd Al-Rahman Bin 'Umayr Al-Nu'Aymi [também conhecido por (fidedigno): a) Abd al-Rahman bin 'Amir al-Na'imi; b) 'Abd al-Rahman al-Nu'aimi; c) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'imi; d) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'aymi; e) 'Abdallah Muhammad al-Nu'aymi; f) 'Abd al-Rahman al-Nua'ymi; g) A. Rahman al-Naimi; h) Abdelrahman Imer al Jaber al Naimeh; i) A. Rahman Omair J Alnaimi; j) Abdulrahman Omair al Neaimi]. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) 01461558 (número de passaporte catariano, caduca em 20.1.2024); b) 00868774 (número de passaporte catariano, caducou em 27.4.2014). N.o de identificação nacional: a) 25463400086 (número de identificação catariano); b) 25463401784 (número de identificação catariano, caducou em 6.12.2019); Endereço: Al-Waab, Catar. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.» |
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4) |
«Ashraf Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam [também conhecido por a) Ashraf Muhammad Yusif ‘Uthman’ Abd-al-Salam; b) Ashraf Muhammad Yusuf 'Abd-al-Salam; c) Ashraf Muhammad Yusif 'Abd al-Salam; d) Khattab; e) Ibn al-Khattab]. Data de nascimento: 1984. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: a) K048787 (passaporte jordano); b) 486298 (passaporte jordano). N.o de identificação nacional: 28440000526 (documento de identificação nacional do Catar). Endereço: República Árabe Síria (localização em dezembro de 2014). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.» é substituída pela seguinte entrada: «Ashraf Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam (grafia original: اشرف محمد يوسف عثمان عبد السلام) [também conhecido por (fidedigno): a) Ashraf Muhammad Yusif 'Uthman 'Abd-al-Salam; b) Ashraf Muhammad Yusuf 'Abd-al-Salam; c) Ashraf Muhammad Yusif 'Abd al-Salam; e por (pouco fidedigno): a) Khattab; b) Ibn al-Khattab]. Data de nascimento: 1984. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: a) K048787 (número de passaporte jordano); b) 486298 (número de passaporte jordano). Endereço: República Árabe Síria (localização em dezembro de 2014). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.1.2015.» |
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5) |
«Ibrahim 'Isa Hajji Muhammad Al-Bakr [também conhecido por a) Ibrahim 'Issa Haji Muhammad al-Bakar; b) Ibrahim 'Isa Haji al-Bakr; c) Ibrahim Issa Hijji Mohd Albaker; d) Ibrahim Issa Hijji Muhammad al-Baker; e) Ibrahim 'Issa al-Bakar; f) Ibrahim al-Bakr; g) Abu-Khalil]. Data de nascimento: 12.7.1977. Local de nascimento: Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 01016646 (passaporte do Catar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.» é substituída pela seguinte entrada: ‘Ibrahim 'Isa Hajji Muhammad Al-Bakr (grafia original: ابراهیم عیسی حاجي محمد البکر) [também conhecido por (fidedigno): a) Ibrahim 'Issa Haji Muhammad al-Bakar; b) Ibrahim 'Isa Haji al-Bakr; c) Ibrahim Issa Hijji Mohd Albaker; d) Ibrahim Issa Hijji Muhammad al-Baker; e) Ibrahim 'Issa al-Bakar; f) Ibrahim al-Bakr; e por (pouco fidedigno): Abu-Khalil]. Data de nascimento: 12.7.1977. Local de nascimento: Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 01016646 (passaporte catariano, caducou em 11.1.2017). N.o de identificação nacional: 27763401255 (número de identificação do Catar). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.1.2015.» |
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6) |
«'Abd Al-Malik Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam [também conhecido por a) 'Abd al-Malik Muhammad Yusif 'Abd-al-Salam; b) 'Umar al-Qatari; c) 'Umar al-Tayyar]. Data de nascimento: 13.7.1989. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: K475336 (passaporte jordano emitido em 31.8.2009, caducou em 30.8.2014). N.o de identificação nacional: 28940000602 (documento de identificação nacional do Catar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.» é substituída pela seguinte entrada: «'Abd Al-Malik Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam (grafia original: عبدالملك محمد يوسف عثمان عبد السلام) [também conhecido por (fidedigno): a) 'Abd al-Malik Muhammad Yusif 'Abd-al-Salam; e por (pouco fidedigno): a) 'Umar al-Qatari; b) 'Umar al-Tayyar]. Data de nascimento: 13.7.1989. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: K475336 (número de passaporte jordano emitido em 31.8.2009, caducou em 30.8.2014). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.1.2015.» |
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7) |
«Abd Al-Latif Bin Abdallah Salih Muhammad Al-Kawari [também conhecido por a) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kawari, b) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kuwari, c) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawwari, d) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawari, e) Abu Ali al-Kawari]. Data de nascimento: 28.9.1973. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) passaporte catariano n.o 01020802, b) passaporte catariano n.o 00754833, emitido em 20.5.2007, c) passaporte catariano n.o 00490327, emitido em 28.7.2001. N.o de identificação nacional: Bilhete de identidade catariano n.o 27363400684. Endereço: Al-Laqtah, Catar. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.9.2015.» é substituída pela seguinte entrada: «Abd Al-Latif Bin Abdallah Salih Muhammad Al-Kawari (grafia original: عبداللطیف بن عبدلله صالح محمد الكواري) [também conhecido por (fidedigno): a) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kawari; b) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kuwari; c) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawwari; d) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawari, e) Abu Ali al-Kawari]. Data de nascimento: 28.9.1973. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) 01020802 (número de passaporte catariano); b) 00754833 (número de passaporte catariano, emitido em 20.5.2007). c) 00490327 (número de passaporte catariano, emitido em 28.7.2001). d) 01538029 (número de passaporte catariano, caduca em 14.3.2025). N.o de identificação nacional: 27363400684 (número de identificação catariano). Endereço: Al Kharaitiyat, Catar. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.9.2015.» |
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8) |
«Sa'd Bin Sa'd Muhammad Shariyan Al-Ka'bi [também conhecido por a) Sa'd bin Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; b) Sa'd Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; c) Sa'd al-Sharyan al-Ka'bi; d) Abu Haza'; e) Abu Hazza'; f) Umar al-Afghani; g) Abu Sa'd; h) Abu Suad. Data de nascimento: 15.2.1972. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: passaporte catariano n.o 00966737. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.9.2015.» é substituída pela seguinte entrada: «Sa'd Bin Sa'd Muhammad Shariyan Al-Ka'bi (grafia original: سعد بن سعد محمد شریان الكعبي) [também conhecido por (fidedigno): a) Sa'd bin Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; b) Sa'd Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; c) Sa'd al-Sharyan al-Ka'bi; e por (pouco fidedigno): a) Abu Haza'; b) Abu Hazza'; c) Umar al-Afghani; d) Abu Sa'd; e) Abu Suad]. Data de nascimento: 15.2.1972. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 00966737 (número de passaporte catariano, caducou em 16.2.2016). N.o de identificação nacional: 27263401275 (número de identificação catariano). Endereço: Umm Salal, Catar. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.9.2015.» |
