(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/884 da Comissão (3) introduziu uma série de derrogações das regras em vigor, nomeadamente no setor vitivinícola, com o objetivo de proporcionar alívio aos operadores vitivinícolas para os ajudar a fazer face ao impacte da pandemia de COVID-19. Porém, apesar da utilidade dessas medidas, não se conseguiu restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola, não sendo expectável que tal aconteça a curto ou médio prazo, atendendo à situação de pandemia que se vive.

(2)

Além disso, na maior parte dos Estados-Membros e a nível mundial, tem vindo a ser dada continuidade às medidas adotadas para fazer face à pandemia de COVID-19. Essas medidas incluem a imposição de restrições à dimensão das reuniões sociais e de celebrações, bem como às possibilidades de comer e de beber fora do domicílio. Continuam a impor-se confinamentos nalgumas zonas, acompanhados do cancelamento de eventos públicos e de festas privadas. Estas restrições contribuíram para acentuar a redução do consumo de vinho na União e para uma redução confirmada da exportação de vinho para países terceiros. Acresce que a incerteza quanto à duração da crise, que se prevê venha a prolongar-se para além do final de 2020, está a causar danos a longo prazo ao setor vitivinícola da União, uma vez que é pouco provável que o consumo de vinho recupere e se perderão mercados de exportação. Esta combinação de fatores está a ter um impacte negativo considerável na fixação de preços no mercado vitivinícola da União. As existências, que já haviam alcançado um nível recorde no início da campanha de comercialização de 2019-2020, aumentaram ainda mais. Por último, a colheita de 2020, com rendimentos elevados, prevendo-se que exceda a colheita de 2019 em cerca de 10 milhões de hectolitros de vinho, deverá agravar ainda mais a situação.

(3)

Assim, a longa duração das restrições impostas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19 e a necessidade de as manter em vigor exacerba as graves perturbações económicas dos principais mercados de vinho e os efeitos negativos na procura de vinho delas resultantes.

(4)

Dada esta perturbação excecionalmente grave do mercado e a acumulação de circunstâncias difíceis no setor vitivinícola, decorrente, primeiro, da imposição, pelos Estados Unidos da América, de direitos aduaneiros às importações de vinhos da União, em outubro de 2019, e que continua agora com as repercussões das medidas restritivas vigentes devido à pandemia de COVID-19, os operadores vitivinícolas da União continuam a deparar-se com dificuldades excecionais. Justifica-se, por conseguinte, reforçar a assistência ao setor vitivinícola.

(5)

O prosseguimento das medidas destinadas a fazer face à crise no setor vitivinícola da União introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/884 é considerado fundamental para os operadores disporem da flexibilidade necessária na execução dos programas de apoio ao setor vitivinícola da União. Designadamente, a flexibilidade adicional que permite a colheita em verde na mesma parcela durante dois ou mais anos consecutivos, a flexibilidade para introduzir alterações em operações em curso e, sempre que a execução integral não tenha sido possível por razões ligadas à pandemia de COVID-19, a possibilidade de pagar a execução parcial de operações apoiadas ao abrigo dos artigos 46.o e 47.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, garantiram que os operadores vitivinícolas da União dispõem de instrumentos adequados para reagir às alterações decorrentes da pandemia de COVID-19 e às restrições impostas para a controlar.

(6)

Uma vez que se prevê que a pandemia de COVID-19 continue para além do final de 2020 e, por conseguinte, durante parte considerável do exercício financeiro de 2021, considera-se necessário prorrogar a aplicação das medidas previstas no artigo 2.o, n.os 1, 3, 4 e 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/884 até ao termo do exercício financeiro de 2021.

(7)

O artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (4) estabelece que o apoio aos beneficiários só é pago depois de se confirmar que a operação global ou todas as ações individuais que dela fazem parte foram integralmente executadas. No entanto, a experiência adquirida até à data demonstra que a aplicação estrita desta disposição, retendo-se o montante total do apoio à operação quando as ações individuais que dela fazem parte não foram integralmente executadas, não obstante o objetivo da operação global ter sido alcançado, se revela, em algumas situações, injusta e não equitativa.

(8)

As reações dos Estados-Membros comunicadas à Comissão indicam que a aplicação da regra prevista no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 impõe cortes financeiros desproporcionados aos beneficiários que executaram com êxito uma grande parte da operação aprovada, mas não concluíram determinadas ações, não indispensáveis para o êxito da operação. A não conclusão dessas ações não põe em causa os objetivos de operações globais que possam ser alcançados apesar da execução parcial. Nesses casos, não se afigura justificável reter integralmente o pagamento do apoio ou exigir a recuperação de apoios já pagos por ações devidamente executadas.

(9)

A retenção integral do apoio nestes casos constitui uma sanção financeira aos beneficiários que executaram em grande medida a operação e que, por conseguinte, investiram tempo, meios e esforço nas ações concluídas. Este impacte potencialmente não equitativo é agravado pela pandemia de COVID-19 e pelos problemas de tesouraria que lhe estão associados.

(10)

A bem da proporcionalidade no pagamento das operações ao abrigo dos programas de apoio ao setor vitivinícola e para evitar penalizar excessivamente o setor vitivinícola da União, já enfraquecido pela situação difícil do mercado e pela pandemia de COVID-19, deve ser pago um apoio parcial a título de operações que não tenham sido integralmente executadas, mas cujo objetivo global tenha sido alcançado. Por conseguinte, deve estabelecer-se que as ações integralmente executadas de uma operação com essas características são elegíveis para apoio da União.

(11)

Nesses casos, o apoio à operação deve ser calculado como a soma do apoio às ações integralmente executadas, reduzido em 100% do montante do apoio atribuível às ações que não o foram, a fim de assegurar que o beneficiário recebe um montante proporcional ao esforço realizado, comparativamente à execução integral das ações.

(12)

Os Regulamentos Delegados (UE) 2020/884 e (UE) 2016/1149 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(13)

Para evitar perturbações na execução das medidas destinadas a fazer face à crise no setor vitivinícola da União e assegurar uma transição harmoniosa entre os dois exercícios financeiros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, devendo as alterações do Regulamento Delegado (UE) 2020/884 ser aplicáveis com efeitos retroativos a 16 de outubro de 2020,