1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, por via direta ou indireta, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país, de equipamento, tecnologia ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção, por parte das autoridades bielorrussas, ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa, incluindo a prestação de quaisquer serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da Internet, bem como a prestação de assistência financeira e técnica à instalação, operação ou atualização desse equipamento, tecnologia ou software por parte de nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento, tecnologia ou software, incluindo a prestação de quaisquer serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da Internet, bem como a prestação de assistência financeira e técnica associada a que se refere o n.o 1, se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, a tecnologia ou o software em questão não será utilizado pelo Governo, pelos organismos públicos, pelas empresas públicas ou agências públicas da Bielorrússia ou por qualquer pessoa singular ou coletiva ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção, para efeitos de repressão.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

3.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes abrangidos pela presente disposição.

1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (2), destinados à utilização militar na Bielorrússia ou a qualquer utilizador militar final na Bielorrússia, independentemente de esses bens e tecnologias serem originários ou não daqueles territórios.

2.   É igualmente proibido:

3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.

1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, direta ou indireta, para qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia incluído no anexo II da presente decisão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de bens e tecnologias de dupla utilização, tal como enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, independentemente de esses bens e tecnologias serem originários ou não daqueles territórios.

2.   É igualmente proibido:

3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros, nem a prestação da assistência necessária à manutenção e à segurança de capacidades existentes na UE.

4.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis às exportações, vendas, fornecimentos e transferências, ou à prestação de assistência técnica ou financeira conexa, de bens e tecnologias de dupla utilização destinados à manutenção e à segurança de capacidades nucleares civis existentes, a utilizações não militares e a utilizadores finais não militares.

1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de bens utilizados na produção ou no fabrico de produtos do tabaco, independentemente de esses bens serem originários ou não daqueles territórios.

2.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.

1.   É proibida a aquisição, a importação ou a transferência de produtos petrolíferos da Bielorrússia.

2.   No que diz respeito às proibições a que se refere o n.o 1, é proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

3.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

4.   As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis às aquisições na Bielorrússia de produtos petrolíferos necessários para satisfazer as necessidades essenciais do comprador na Bielorrússia ou de projetos humanitários na Bielorrússia.

5.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.

1.   É proibida a aquisição, a importação ou a transferência de cloreto de potássio («potassa») da Bielorrússia.

2.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.

1.   É proibido criar ou participar direta ou indiretamente em qualquer acordo que vise a concessão de novos empréstimos ou crédito cujo prazo de vencimento seja superior a 90 dias, após 29 de junho de 2021:

2.   A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos empréstimos ou ao crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações não proibidas de bens e serviços não financeiros entre a União e qualquer Estado terceiro, incluindo as despesas com bens e serviços de outro Estado terceiro necessárias para a execução do contrato de exportação ou importação.

3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode igualmente autorizar, nas condições que considerar adequadas, a criação ou a participação em qualquer acordo que vise a concessão dos empréstimos ou do crédito a que se refere o n.o 1, se a autoridade competente tiver determinado que:

Quando aplicar as condições ao abrigo das alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações sobre a finalidade e as contrapartidas das atividades em questão.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas da autorização.

4.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável a levantamentos ou desembolsos efetuados a título de um contrato celebrado antes de 25 de junho de 2021, se estiverem preenchidas as seguintes condições: