1.   O ELI ERIC explora instalações laser de alta potência enunciadas na Descrição técnica e científica (anexo I) («INSTALAÇÕES ELI») enquanto organização integrada única, com uma governação unificada e uma estrutura de gestão única. A Assembleia Geral do ELI ERIC (a seguir designada por «AG») pode reconhecer e incluir INSTALAÇÕES ELI adicionais, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 9, alínea d).

2.   O ELI ERIC gere o acesso dos utilizadores às INSTALAÇÕES ELI através de um sistema internacional de avaliação pelos pares. Para atingir os seus objetivos, o ELI ERIC deve, em especial:

3.   O ELI ERIC não tem fins lucrativos. Contudo, pode desenvolver atividades económicas limitadas desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas tarefas principais e não ponham em causa a realização destas últimas. As respetivas modalidades são especificadas nas REGRAS FINANCEIRAS.

1.   O ELI ERIC é instituído por um período inicial de 20 anos, prorrogável por decisão da AG em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 9, alínea f).

2.   A liquidação do ELI ERIC requer uma decisão da AG nesse sentido, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 10, alínea k), e deve ser notificada à Comissão Europeia nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009. Essa decisão deve incluir, pelo menos:

3.   Sem demora indevida após o termo do processo de liquidação e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após essa liquidação, o ELI ERIC notifica a Comissão do facto.

4.   Em caso de liquidação, o ELI ERIC mantém-se vinculado no que diz respeito a todas as obrigações pendentes e a todos os compromissos assumidos perante terceiros. A desativação e/ou a reutilização de cada INSTALAÇÃO ELI ficam a cargo do respetivo MEMBRO DE ACOLHIMENTO.

1.   O ELI ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   A responsabilidade financeira dos MEMBROS no que respeita às obrigações do ELI ERIC está limitada às respetivas contribuições para o consórcio relativamente ao último ano completo de funcionamento.

3.   O ELI ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos específicos das suas operações.

1.   O ELI ERIC dá acesso aos UTILIZADORES às INSTALAÇÕES ELI mediante um processo de seleção transparente baseado num procedimento internacional de avaliação das propostas pelos pares, cuja gestão é assegurada através de um ponto de entrada eletrónico comum. Os critérios de seleção devem basear-se na qualidade científica e na viabilidade da experiência. Os aspetos éticos da avaliação das propostas ou do acesso devem ser abordados com o apoio do Comité Consultivo de Ética referido no artigo 29.o.

2.   Os UTILIZADORES que solicitam e obtêm acesso a serviços técnicos e/ou científicos à margem do acesso seletivo baseado na avaliação pelos pares pagarão o preço adequado pelos serviços recebidos, em conformidade com os limites referidos no artigo 2.o, n.o 3.

3.   Os princípios da POLÍTICA DE ACESSO DOS UTILIZADORES são enunciados no anexo II dos presentes Estatutos e são definidos e detalhados numa política específica. Essa política deve ter em conta o quadro jurídico europeu em matéria de proteção de dados no que respeita à partilha de dados pessoais dos UTILIZADORES entre os MEMBROS.

1.   O ELI ERIC avalia e afere periodicamente a qualidade das suas atividades científicas através de um processo internacional de avaliação pelos pares, incluindo uma avaliação periódica do seu impacto no Espaço Europeu da Investigação e nas regiões que acolhem as suas atividades, bem como a nível internacional.

2.   O ELI ERIC garante que a investigação realizada pelos seus UTILIZADORES respeita as mais elevadas normas de qualidade e de excelência e promove a formação e o intercâmbio de melhores práticas. Os aspetos éticos são avaliados pelo Comité Consultivo de Ética referido no artigo 29.o. O ELI ERIC avalia o impacto e a eficácia da sua política de investigação e da conceção do seu programa, bem como os recursos necessários para observar estas normas.

1.   As tarefas e atividades do ELI ERIC visam reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação na Europa e no resto do mundo. O ELI ERIC realizará, em especial, atividades de comunicação e difusão para apoiar esse objetivo, recorrendo a uma variedade de plataformas para chegar a todas as partes interessadas e ao público em geral.

2.   O ELI ERIC promove a difusão junto da comunidade científica, da indústria e do grande público das atividades científicas, dos resultados, das publicações e dos conhecimentos científicos e técnicos resultantes das suas atividades. Em conformidade com o artigo 6.o, nos termos do qual o acesso é aberto e é concedido com base na excelência científica, o ELI ERIC prossegue também uma política de livre acesso a conjuntos de dados e metadados FAIR, como referido no artigo 13.o, bem como às publicações científicas resultantes de atividades de investigação financiadas por fundos públicos realizadas no âmbito do ELI ERIC.

1.   A expressão «propriedade intelectual» é interpretada em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.

2.   Sob reserva das condições de eventuais contratos concluídos entre o ELI ERIC e os utilizadores, os direitos de propriedade intelectual criados, obtidos ou desenvolvidos pelos utilizadores são propriedade desses mesmos utilizadores.

3.   O ELI ERIC adota uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual, bem como processos e procedimentos específicos, conformes com o disposto no artigo 25.o, n.o 10, alínea e).

1.   O ELI ERIC garante a igualdade de tratamento e de oportunidades para o seu pessoal e apoia a mobilidade com vista a promover a formação profissional e o desenvolvimento do pessoal.

2.   A política de recrutamento e de gestão do pessoal é definida pelo diretor-geral do ELI ERIC (a seguir designado por «DG») e está sujeita à aprovação da AG. No âmbito da política de emprego, são aplicados procedimentos de seleção e de avaliação de nível internacional, bem como princípios em matéria de remuneração destinados a atrair e a conservar, de forma competitiva, pessoal altamente qualificado. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no ELI ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. As condições de recrutamento e de emprego não são discriminatórias.

3.   O ELI ERIC aplica uma política única de emprego, definida em conformidade com a legislação dos países em que o pessoal está empregado.