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Document 32020R0288
Commission Implementing Regulation (EU) 2020/288 of 28 February 2020 amending for the 311th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with the ISIL (Da'esh) and Al-Qaida organisations
Regulamento de Execução (UE) 2020/288 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que altera pela 311.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2020/288 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que altera pela 311.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
C/2020/1297
JO L 61 de 2.3.2020, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 28/02/2020; Data de adoção
- Date of effect:
- 02/03/2020; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Responsible body:
- FISMA
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32002R0881 - A07P1PTA) 32002R0881 - A07aP1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32002R0881 adjunção anexo I texto 02/03/2020 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
2.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 61/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/288 DA COMISSÃO
de 28 de fevereiro de 2020
que altera pela 311.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
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(2) |
Em 23 de fevereiro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
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(3) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(4) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2020.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral em exercício
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», são aditadas as seguintes entradas:
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1. |
«Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP), também conhecida por: a) Estado Islâmico no Iraque e no Levante — África Ocidental (ISIL-WA); b) Estado Islâmico do Iraque e da Síria — África Ocidental (ISIS-WA); c) Província da África Ocidental do Estado Islâmico do Iraque e da Síria (ISISWAP); d) Estado Islâmico do Iraque e do Levante — África Ocidental). Outras informações: Associada ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante (figura na lista sob a designação «Alcaida no Iraque»). Criada em março de 2015 por Abubakar Shekau. Grupo dissidente de Jama'atu Ahlis Sunna Lidda'Awati Wal-Jihad (Boko Haram). Cometeu atentados terroristas na Nigéria. Data da designação referida no artigo 7.o‐E, alínea e),: 23.2.2020.» |
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2. |
«Estado Islâmico no Grande Sara (ISGS) (também conhecido por: a) Estado Islâmico no Iraque e na Síria — Grande Sara (ISIS-GS); b) Estado Islâmico do Iraque e da Síria — Grande Sara (ISIS-GS); c) Estado Islâmico do Iraque e do Levante — Grande Sara (ISIL-GS); d) Estado Islâmico do Grande Sael; e) ISIS no Grande Sael; f) ISIS no Grande Sara; g) ISIS no Sael Islâmico). Outras informações: Criado em maio de 2015 por Adnan Abu Walid al-Sahraoui. Associado ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante (figura na lista sob a designação «Alcaida no Iraque»). Grupo dissidente de Al-Mourabitoun. Cometeu atentados terroristas no Mali, no Níger e no Burquina Faso. Data da designação referida no artigo 7.o-E, alínea e),: 23.2.2020.» |
