(1)

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (2), entrou em vigor em 8 de agosto de 2008.

(2)

O protocolo do acordo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo, entrou em vigor no mesmo dia por um período de dois anos e foi substituído várias vezes.

(3)

Em 8 de julho de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada por «Mauritânia») com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo de aplicação desse acordo.

(4)

A fim de evitar uma longa interrupção das atividades de pesca, o Conselho autorizou também a Comissão a negociar uma prorrogação, pelo período máximo de um ano, do protocolo do acordo em vigor (3), que devia caducar em 15 de novembro de 2019 (a seguir designado «protocolo»). Em 8 de novembro de 2019, o Conselho adotou a decisão (UE) 2019/1918 (4) relativa a essa prorrogação.

(5)

Entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020, foram realizadas quatro rondas de negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo e de um novo protocolo. Essas negociações foram, contudo, infrutuosas.

(6)

Devido à atual situação sanitária resultante da pandemia da COVID-19 e não obstante a primeira prorrogação do protocolo, é de notar que as negociações para a celebração do novo acordo e do novo protocolo não serão concluídas a tempo de evitar uma interrupção das atividades de pesca. Neste contexto, em 26 de junho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma nova prorrogação do protocolo com a duração máxima de um ano.

(7)

Na pendência da conclusão das negociações com vista à celebração do novo acordo e do novo protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à segunda prorrogação, por um período máximo de um ano, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo (a seguir designado «acordo sob a forma de troca de cartas»). No final dessas negociações, o acordo sob a forma de troca de cartas foi rubricado em 7 de julho de 2020.

(8)

O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e a Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

(9)

A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas mauritanas, o acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório a partir de 16 de novembro de 2020 ou outra data posterior à sua assinatura, nos termos do seu ponto 6.

(10)

O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser assinado e aplicado provisoriamente, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,