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Document 32020D1483
Council Implementing Decision (CFSP) 2020/1483 of 14 October 2020 implementing Decision (CFSP) 2015/1333 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya
Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 do Conselho de 14 de outubro de 2020 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 do Conselho de 14 de outubro de 2020 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
JO L 341 de 15.10.2020, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32015D1333 | adjunção | anexo II parte A ponto 19 | 15/10/2020 | |
Modifies | 32015D1333 | adjunção | anexo IV parte A ponto 24 | 15/10/2020 |
15.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 341/16 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/1483 DO CONSELHO
de 14 de outubro de 2020
que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333. |
(2) |
Em 12 de maio de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança fez uma declaração, em nome da União, em que se declarava que a União continua determinada a velar pelo respeito integral do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Líbia. Nela se sublinhava também que devem ser envidados todos os esforços para assegurar a aplicação plena e efetiva das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, também nas fronteiras terrestres e aéreas com a Líbia. |
(3) |
Em 21 de setembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2020/1310 (2), que designava três entidades envolvidas na violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas. |
(4) |
O Conselho continua seriamente preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Líbia, incluindo as violações ao embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas. |
(5) |
Nesse contexto, uma pessoa envolvida nesses atos deverá ser acrescentada à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333. |
(6) |
Por conseguinte, os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 deverão ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.
(2) Decisão de Execução (PESC) 2020/1310 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 305 I de 21.9.2020, p. 5).
ANEXO
1)
No anexo II da Decisão (PESC) 2015/1333, na rubrica "A. Pessoas", é aditada a seguinte entrada:
|
Nome |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
Data de inclusão na lista |
"19. |
Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN (Евгений Викторович Пригожин) |
Data de nascimento: 1 de junho de 1961 Local de nascimento: Leninegrado (São Petersburgo) Nacionalidade: Rússia Sexo: masculino |
Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com a empresa militar privada Wagner Group. Desta forma, Prigozhin está envolvido nas atividades do Wagner Group na Líbia, que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades. Em particular, o Wagner Group está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Wagner Group participou em várias operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz." |
15.10.2020 |
2)
No anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333, na rubrica "A. Pessoas", é aditada a seguinte entrada:
|
Nome |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
Data de inclusão na lista |
"24. |
Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN (Евгений Викторович Пригожин) |
Data de nascimento: 1 de junho de 1961 Local de nascimento: Leninegrado (São Petersburgo) Nacionalidade: Rússia Sexo: masculino |
Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com a empresa militar privada Wagner Group. Desta forma, Prigozhin está envolvido nas atividades do Wagner Group na Líbia, que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades. Em particular, o Wagner Group está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Wagner Group participou em várias operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz." |
15.10.2020 |