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Document 32020D1101
Commission Decision (EU) 2020/1101 of 23 July 2020 amending Decision (EU) 2020/491 on relief from import duties and VAT exemption on importation granted for goods needed to combat the effects of the COVID-19 outbreak during 2020 (notified under document number C(2020) 4936)
Decisão (EU) 2020/1101 da Comissão de 23 de julho de 2020 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2020) 4936]
Decisão (EU) 2020/1101 da Comissão de 23 de julho de 2020 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2020) 4936]
C/2020/4936
JO L 241 de 27.7.2020, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 23/07/2020; Data de adoção
- Date of effect:
- 27/07/2020; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 27/07/2020; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Responsible body:
- TAXUD
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os Estados-Membros
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12020W/TXT - A131
- 32009L0132 - A53P1
- 32009R1186 - A76P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32020D0491 substituição artigo 2 texto Modifies 32020D0491 substituição artigo 3 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
27.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 241/36 |
DECISÃO (EU) 2020/1101 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2020
que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
[notificada com o número C(2020) 4936]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3) prevê a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 31 de julho de 2020. |
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(2) |
Em 11 de junho de 2020, a Comissão consultou os Estados-Membros em conformidade com o considerando 5 da Decisão (UE) 2020/491 sobre a necessidade de uma prorrogação, na sequência da qual os Estados-Membros solicitaram a prorrogação da isenção. |
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(3) |
As importações efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas do comércio relativas a essas mercadorias indicam que as importações continuam a ser elevadas. Uma vez que o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública e que a escassez dos bens necessários para combater a pandemia de COVID-19 continua a ser registada nos Estados-Membros, é necessário prorrogar o período de aplicação previsto na Decisão (UE) 2020/491 por três meses. |
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(4) |
A fim de permitir que os Estados-Membros cumpram de forma adequada as suas obrigações em matéria de comunicação de informações decorrentes da Decisão (UE) 2020/491, é conveniente prorrogar o prazo previsto no artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/491. |
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(5) |
Em 24 de junho de 2020, os Estados-Membros foram consultados sobre a prorrogação solicitada nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o da Diretiva 2009/132/CE. |
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(6) |
Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/491 deve ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (UE) 2020/491 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 31 de dezembro de 2020, as seguintes informações:»; |
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2) |
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.» |
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2020.
Pela Comissão
Paolo GENTILONI
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.
(2) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
(3) Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103 de 3.4.2020, p. 1).
