(1)

A utilização de abordagens divergentes em matéria de regulamentação e supervisão da distribuição transfronteiriça de fundos de investimento alternativos (FIA) na aceção da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incluindo os fundos europeus de capital de risco (EuVECA) na aceção do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) na aceção do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) na aceção do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), conduz a uma situação de fragmentação e gera obstáculos à comercialização e ao acesso transfronteiriços a FIA e OICVM, que podem impedir a sua comercialização noutros Estados-Membros. Um OICVM poderá ser gerido externa ou internamente, dependendo da sua forma jurídica. As disposições do presente regulamento relativas às sociedades gestoras de OICVM deverão aplicar-se tanto a sociedades cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM como a qualquer OICVM que não tenha designado uma sociedade gestora de OICVM.

(2)

A fim de reforçar o quadro regulamentar aplicável aos organismos de investimento coletivo e de melhor proteger os investidores, importa que as comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIA e em OICVM sejam identificáveis como tal e descrevam com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou de um OICVM. Importa ainda que todas as informações constantes das comunicações promocionais destinadas aos investidores sejam apresentadas de forma correta, clara e que não induzam em erro. Por conseguinte, a fim de salvaguardar a proteção dos investidores e de assegurar condições de concorrência equitativas entre os FIA e OICVM, as normas aplicáveis às comunicações promocionais deverão aplicar-se às comunicações promocionais dos FIA e dos OICVM.

(3)

As comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIA e OICVM deverão especificar onde, como e em que língua os investidores podem obter informações resumidas sobre os direitos dos investidores e deverão indicar claramente que o GFIA, o gestor de EuVECA, o gestor de EuSEF ou a sociedade gestora de OICVM (em conjunto, «gestores de organismos de investimento coletivo») têm o direito de pôr termo às formas previstas para a comercialização.

(4)

A fim de aumentar a transparência e a proteção dos investidores e de facilitar o acesso à informação sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações promocionais, as autoridades competentes deverão publicar esses textos nos seus sítios Web em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional, incluindo as suas sínteses não oficiais, que permitirão que os gestores de organismos de investimento coletivo tenham uma visão global dessas disposições legislativas, regulamentares e administrativas. A publicação deverá servir apenas fins informativos e não deverá criar obrigações legais. Por motivos idênticos, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverá criar uma base de dados central que contenha sínteses dos requisitos nacionais em matéria de comunicações promocionais e hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes.

(5)

A fim de promover as boas práticas no âmbito da proteção dos investidores que se encontram consagradas nos requisitos nacionais para as comunicações promocionais corretas e claras, inclusive os aspetos relacionados com a vertente em linha dessas comunicações promocionais, a ESMA deverá emitir orientações sobre a aplicação desses requisitos às comunicações promocionais.

(6)

As autoridades competentes deverão poder exigir a notificação prévia das comunicações promocionais para efeitos de verificação ex ante do cumprimento dessas comunicações com o disposto no presente regulamento e noutros requisitos aplicáveis como, por exemplo, se essas comunicações promocionais são identificáveis como tal, se descrevem com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação em OICVM e, caso o Estado-Membro autorize a comercialização de FIA junto de investidores não profissionais, os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações em FIA, e se todas as informações que delas constam são apresentadas de forma correta, clara e que não induz em erro. Essa verificação deverá ser efetuada dentro de um prazo circunscrito. Sempre que as autoridades competentes exijam uma notificação prévia, este facto não deverá impedi-las de proceder a uma verificação ex post das comunicações promocionais.

(7)

As autoridades competentes deverão comunicar à ESMA os resultados dessas verificações, pedidos de alteração e quaisquer sanções impostas a gestores de organismos de investimento coletivo. Com vista a aumentar a sensibilização e a transparência relativamente às regras aplicáveis às comunicações promocionais, por um lado, e a assegurar a proteção dos investidores, por outro, a ESMA deverá, de dois em dois anos, preparar e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre essas regras e a sua aplicação prática, com base em verificações ex ante e ex post das comunicações promocionais realizadas pelas autoridades competentes.

(8)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos gestores de organismos de investimento coletivo e de facilitar a respetiva tomada de decisões relativamente à distribuição transfronteiriça de fundos de investimento, é importante que as taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes pela supervisão das atividades transfronteiriças sejam proporcionados às funções de supervisão desempenhadas e publicamente divulgados, e que, a fim de aumentar a transparência, essas taxas e encargos sejam publicados nos sítios Web das autoridades competentes. Pela mesma razão, as hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes relativa a taxas e encargos deverão ser publicadas no sítio Web da ESMA, a fim de existir um ponto central de informação. O sítio Web da ESMA deverá incluir igualmente uma ferramenta interativa que permita calcular de forma indicativa essas taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes.

(9)

A fim de assegurar uma melhor cobrança de taxas ou encargos e de aumentar a transparência e a clareza da estrutura dos encargos, caso tais taxas ou encargos sejam cobrados pelas autoridades competentes, os gestores de organismos de investimento coletivo deverão receber uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento que indique claramente o montante das taxas ou encargos devidos e os meios de pagamento.

(10)

Visto que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA deverá acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, é oportuno e necessário reforçar o conhecimento da ESMA pela inclusão nas suas bases de dados atuais de uma base de dados central com uma lista de todos os FIA e OICVM comercializados à escala transfronteiriça, os gestores desses organismos de investimento coletivo e os Estados-Membros em que a comercialização ocorre. Para esse efeito, a fim de permitir que a ESMA mantenha a base de dados central atualizada, as autoridades competentes deverão transmitir à ESMA informação sobre as notificações, cartas de notificação e informações que tenham recebido ao abrigo das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no tocante à atividade de comercialização transfronteiriça, bem como transmitir informações sobre quaisquer alterações que devam ser refletidas nessa base de dados. A este respeito, a ESMA deverá criar um portal de notificação no qual as autoridades competentes deverão colocar todos os documentos relativos à distribuição transfronteiriça de OICVM e FIA.

(11)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre, por um lado, os fundos de capital de risco qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.o 345/2013, ou os fundos de empreendedorismo social qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.o 346/2013, e, por outro lado, outros FIA, é necessário introduzir nesses regulamentos regras em matéria de pré-comercialização idênticas às previstas, na mesma matéria, na Diretiva 2011/61/UE. Tais regras deverão permitir aos gestores registados ao abrigo desses regulamentos aferir o interesse de investidores em futuras oportunidades ou estratégias de investimento através de fundos de capital de risco qualificados e fundos de empreendedorismo social qualificados.

(12)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), certas sociedades e pessoas referidas no artigo 32.o desse regulamento estão dispensadas das obrigações previstas no mesmo regulamento até 31 de dezembro de 2019. Esse regulamento prevê igualmente que a Comissão proceda ao seu reexame até 31 de dezembro de 2018, a fim de avaliar, nomeadamente, se essa dispensa transitória deverá ser prorrogada ou se, na sequência da identificação dos eventuais ajustamentos necessários, as disposições relativas às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas na Diretiva 2009/65/CE deverão ser substituídas pelo documento de informação fundamental, ou consideradas equivalentes a esse documento, como previsto nesse regulamento.

(13)

A fim de permitir que a Comissão proceda ao reexame nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 como inicialmente previsto, o prazo para esse reexame deverá ser prorrogado por 12 meses. A comissão competente do Parlamento Europeu deverá apoiar o processo de reexame da Comissão, organizando uma audição sobre este tema com intervenientes pertinentes, representativos dos interesses da indústria e dos consumidores.

(14)

A fim de evitar que os investidores recebam dois documentos diferentes de divulgação prévia, a saber, um documento de informações fundamentais destinadas aos investidores (IFI), tal como exigido na Diretiva 2009/65/CE, e um documento de informações fundamentais (DIF), tal como exigido no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, para o mesmo organismo de investimento coletivo, enquanto estão em curso a adoção e execução dos atos legislativos resultantes do reexame da Comissão nos termos do referido regulamento, a dispensa transitória das obrigações previstas no mesmo regulamento deverá ser prorrogada por 24 meses. Sem prejuízo dessa prorrogação, todas as instituições e autoridades de supervisão envolvidas deverão envidar esforços por atuar o mais rapidamente possível, a fim de facilitar a cessação dessa dispensa transitória.

(15)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução, elaboradas pela ESMA, no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a publicação e notificação, pelas autoridades competentes, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e respetivas sínteses, em matéria de requisitos de comercialização aplicáveis nos seus territórios, dos níveis de taxas ou encargos que as mesmas cobram relativamente às atividades transfronteiriças e, se aplicável, das metodologias de cálculo relevantes. Acresce que, a fim de melhorar a transmissão à ESMA, deverão também ser adotadas normas técnicas de execução no que diz respeito às notificações, cartas de notificação e informações em matéria de atividades de comercialização transfronteiriça exigidas nos termos nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE, bem como as disposições técnicas necessárias para o funcionamento do portal de notificação a ser criado pela ESMA. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(16)

É necessário especificar as informações que devem ser comunicadas trimestralmente à ESMA, a fim de manter atualizadas as bases de dados de todos os organismos de investimento coletivo e dos seus gestores.

(17)

Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento, tal como a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e qualquer troca ou transmissão de informações pela ESMA deverá ser efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(18)

A fim de permitir que as autoridades competentes exerçam as funções que lhes são confiadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar que essas autoridades dispõem de todos os poderes necessários em matéria de supervisão e de investigação.

(19)

Até 2 de agosto de 2024, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da aplicação do presente regulamento. A avaliação deverá ter em conta a evolução do mercado e avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo.

(20)

Até 2 de agosto de 2021, a Comissão deverá publicar um relatório sobre a solicitação inversa e a procura por iniciativa de um investidor, especificando o âmbito dessa forma de subscrição dos fundos, a sua distribuição geográfica, incluindo em países terceiros, e o seu impacto no regime de passaporte.

(21)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do presente regulamento no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização.

(22)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a eficiência do mercado instituindo, simultaneamente, a união dos mercados de capitais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,