1.   O presente regulamento é aplicável aos produtos fertilizantes UE.

O presente regulamento não é aplicável aos:

2.   O presente regulamento não afeta a aplicação dos seguintes atos jurídicos:

1.   Os Estados-Membros não podem impedir, por razões relacionadas com a composição, a rotulagem ou outros aspetos abrangidos pelo presente regulamento, a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE que cumpram o disposto no presente regulamento.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros que, em 14 de julho de 2019 beneficiem de uma derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 em relação ao teor de cádmio em adubos, concedida ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, podem continuar a aplicar o valor-limite nacional para o teor de cádmio em adubos aplicável nesses Estados-Membros 14 de julho de 2019 aos produtos fertilizantes UE, até ser aplicável a nível da União um valor limite harmonizado para o teor de cádmio em adubos fosfatados igual ou inferior ao valor-limite aplicável nos Estados-Membros em causa em 14 de julho de 2019.

3.   O presente regulamento não impede os Estados-Membros de manterem ou adotarem disposições para efeitos de proteção da saúde humana e do ambiente, nos termos do disposto nos Tratados, relativas ao uso de produtos fertilizantes UE, desde que tais disposições não exijam a modificação dos produtos fertilizantes UE que estejam em conformidade com o presente regulamento e não influenciem as suas condições de disponibilização no mercado.

1.   Um produto fertilizante UE deve:

2.   No que diz respeito aos aspetos não abrangidos pelo anexo I nem pelo anexo II, os produtos fertilizantes UE não podem apresentar um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente.

3.   Até 16 de julho de 2020, a Comissão publicará um documento de orientação para os fabricantes e para as autoridades de fiscalização do mercado com informações e exemplos claros sobre o aspeto visual do rótulo referido no anexo III.

1.   Os fabricantes garantem que os produtos fertilizantes UE que colocam no mercado foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos fixados nos anexos I e II.

2.   Antes de colocarem no mercado produtos fertilizantes UE, os fabricantes devem elaborar a documentação técnica e efetuar ou mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 15.o.

Caso a conformidade dos produtos fertilizantes UE com os requisitos aplicáveis do presente regulamento tenha sido demonstrada através desse procedimento de conformidade, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.

3.   Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante UE abrangido por esses documentos.

Sempre que tal lhes seja pedido, os fabricantes disponibilizam um exemplar da declaração UE de conformidade aos outros operadores económicos.

4.   Os fabricantes asseguram a aplicação de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes UE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas no processo de produção ou nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 14.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação ou para a verificação da conformidade de um produto fertilizante UE.

Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou ao risco apresentado por um produto fertilizante UE, os fabricantes realizam testes por amostragem desses produtos fertilizantes UE disponibilizados no mercado, investigam e, se necessário, conservam um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes UE não conformes e das recolhas desses produtos fertilizantes UE, e informam os distribuidores de todas estas ações de controlo.

5.   Os fabricantes garantem que nas embalagens dos produtos fertilizantes UE disponibilizadas no mercado figura o número do tipo, o número do lote ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação ou, se os produtos fertilizantes UE forem fornecidos sem embalagem, que a informação exigida consta de um documento que acompanha cada produto fertilizante.

6.   Os fabricantes indicam o seu nome, denominação comercial registada ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante UE ou, se este for fornecido sem embalagem, no documento que o acompanha. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante. Tais informações devem ser facultadas numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.

7.   Os fabricantes asseguram que os produtos fertilizantes UE são acompanhados das informações previstas no anexo III. Se o produto fertilizante UE for fornecido numa embalagem, as informações devem figurar num rótulo que é aposto à embalagem. Se a embalagem for demasiado pequena para conter todas as informações, as que não couberem no rótulo devem ser prestadas num folheto separado que acompanha a embalagem, o qual é considerado parte do rótulo. Se o produto fertilizante UE for fornecido sem embalagem, todas as informações são prestadas nesse folheto. O rótulo e o folheto devem estar acessíveis para efeitos de inspeção quando o produto fertilizante UE é disponibilizado no mercado. As informações devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

8.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto fertilizante UE que colocaram no mercado não está conforme com o presente regulamento tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar que o produto fertilizante UE em causa é posto em conformidade e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se os fabricantes considerarem ou tiverem motivos para crer que os produtos fertilizantes UE que colocaram no mercado apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, informam imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que os disponibilizaram no mercado, fornecendo-lhes dados concretos, nomeadamente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas eventualmente aplicadas.

9.   Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes facultam-lhe todas as informações e a documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE com o presente regulamento. Os fabricantes devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação do risco decorrente de um produto fertilizante UE que tenham colocado no mercado.

1.   Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário.

Não fazem parte do mandato do mandatário os deveres previstos no artigo 6.o, n.o 1, nem o dever de elaborar a documentação técnica referida no artigo 6.o, n.o 2.

2.   O mandatário deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo:

1.   Os importadores apenas podem colocar no mercado produtos fertilizantes UE conformes.

2.   Antes de colocarem um produto fertilizante UE no mercado, os importadores asseguram que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 15.o. Os importadores devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante UE vem acompanhado dos documentos requeridos e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6.

Caso considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante UE não está conforme com o presente regulamento, o importador não pode colocar o produto fertilizante UE no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante UE apresente um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

3.   Os importadores indicam o seu nome, denominação comercial registada ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante UE ou, se este for fornecido sem embalagem, num documento que o acompanhe. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

4.   Os importadores asseguram que os produtos fertilizantes UE são acompanhados das informações previstas no anexo III. Se o produto fertilizante UE for fornecido numa embalagem, as informações devem figurar num rótulo que é aposto nessa embalagem. Se a embalagem for demasiado pequena para conter todas as informações, as que não couberem no rótulo devem ser prestadas num folheto separado que acompanha essa embalagem, o qual é considerado parte do rótulo. Se o produto fertilizante UE for fornecido sem embalagem, todas as informações são prestadas nesse folheto. O rótulo e o folheto devem estar acessíveis para efeitos de inspeção quando o produto fertilizante UE é disponibilizado no mercado. As informações devem ser apresentadas numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir.

5.   Enquanto um produto fertilizante UE estiver sob a responsabilidade do importador, este deve assegurar que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos nos anexos I ou III.

6.   Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou ao risco apresentado por um produto fertilizante UE, os importadores realizam testes por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigam e, se necessário, conservam um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes UE não conformes e das recolhas desses produtos fertilizantes UE, e informam os distribuidores de todas estas ações de controlo.

7.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto fertilizante UE que colocaram no mercado não está conforme com o presente regulamento tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar que o produto fertilizante UE em causa é posto em conformidade e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se os importadores considerarem ou tiverem motivos para crer que um produto fertilizante UE que colocaram no mercado apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, informam imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que os disponibilizaram no mercado, fornecendo-lhes dados concretos, nomeadamente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas eventualmente aplicadas.

8.   Durante um prazo de cinco anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante UE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido.

Sempre que tal lhes seja pedido, os importadores disponibilizam um exemplar da declaração UE de conformidade aos restantes operadores económicos.

9.   Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores facultam-lhe todas as informações e a documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE com o presente regulamento. Os importadores devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação do risco decorrente de produtos fertilizantes UE que tenham colocado no mercado.

1.   Quando disponibilizam um produto fertilizante UE no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2.   Antes de disponibilizarem um produto fertilizante UE no mercado, os distribuidores verificam se o mesmo vem acompanhado dos documentos exigidos, incluindo as informações referidas no artigo 6.o, n.o 7, ou no artigo 8.o, n.o 4, fornecidas conforme especificado nesses artigos, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante UE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3.

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante UE não está conforme com o presente regulamento, os distribuidores não podem disponibilizar o produto fertilizante UE no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante UE apresente um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor informa desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.

3.   Enquanto um produto fertilizante UE estiver sob a sua responsabilidade, os distribuidores asseguram que as condições de armazenamento ou de transporte do mesmo não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos nos anexos I ou III.

4.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto fertilizante UE que disponibilizaram no mercado não está conforme com o presente regulamento certificam-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para que, consoante o caso, o produto fertilizante UE em causa seja posto em conformidade, seja retirado ou recolhido do mercado. Além disso, se os distribuidores considerarem ou tiverem motivos para crer que um produto fertilizante UE que tenham disponibilizado no mercado apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, informam imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto fertilizante UE, fornecendo-lhes dados concretos, nomeadamente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas eventualmente aplicadas.

5.   Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores facultam todas as informações e documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE com o presente regulamento. Os distribuidores devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação do risco decorrente de produtos fertilizantes UE que tenham disponibilizado no mercado.

1.   A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar:

2.   Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no n.o 1 durante um prazo de cinco anos após lhes ter sido fornecido o produto fertilizante UE, e de cinco anos após terem fornecido o produto fertilizante UE.

1.   Presume-se que os produtos fertilizantes UE que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

2.   Os testes para verificar a conformidade dos produtos fertilizantes UE com os requisitos constantes dos anexos I, II, e III serão realizados de uma forma fiável e reprodutível. Presume-se que os testes que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são fiáveis e reprodutíveis, na medida em que esses testes estejam abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

1.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns relativos aos requisitos previstos nos anexos I, II ou III, ou aos testes a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, se:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3.

2.   Presume-se que os produtos fertilizantes UE que estejam em conformidade com as especificações comuns, ou partes destas, estão em conformidade com os requisitos constantes dos anexos I, II e III abrangidos por essas especificações comuns ou partes delas.

3.   Presume-se que os testes para verificar a conformidade dos produtos fertilizantes UE com os requisitos constantes dos anexos I, II, e III que estejam em conformidade com as especificações comuns ou partes delas são fiáveis e reproduzíveis, na medida em que esses testes estejam abrangidos pelas referidas especificações comuns ou por partes destas.

1.   A avaliação da conformidade de um produto fertilizante UE com os requisitos estabelecidos no presente regulamento deve ser efetuada através do procedimento aplicável de avaliação da conformidade nos termos do anexo IV.

2.   Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade são redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que se encontrar estabelecido o organismo notificado para avaliar a conformidade, ou numa língua aceite por esse organismo.

1.   A declaração UE de conformidade indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento.

2.   A declaração UE de conformidade cumpre o modelo constante do anexo V, contém os elementos especificados nos módulos aplicáveis constantes do anexo IV e é permanentemente atualizada. A referida declaração é traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto fertilizante UE é colocado ou disponibilizado.

3.   Sempre que um produto fertilizante UE estiver sujeito a mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, é elaborada uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União. Essa declaração indica os atos da União em causa e as respetivas referências de publicação. Pode consistir num dossiê constituído pelas várias declarações UE de conformidade pertinentes.

4.   Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto fertilizante UE com os requisitos previstos no presente regulamento.

1.   A marcação CE é aposta de forma visível, legível e indelével na embalagem do produto fertilizante UE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante UE.

2.   A marcação CE é aposta antes de o produto fertilizante UE ser colocado no mercado.

3.   A marcação CE é seguida do número de identificação do organismo notificado, sempre que tal seja exigido nos termos do anexo IV.

O número de identificação do organismo notificado é aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário, segundo as instruções daquele organismo.

4.   Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e devem tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.

1.   Os Estados-Membros designam a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários de avaliação e de notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo o cumprimento do artigo 26.o.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo a que se refere o n.o 1 do presente artigo são efetuados por um organismo de acreditação nacional na aceção e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3.   Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 do presente artigo a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos previstos no artigo 22.o. Além disso, esse organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.

4.   A autoridade notificadora assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

1.   As autoridades notificadoras são constituídas de modo a evitar conflitos de interesse com os organismos de avaliação da conformidade.

2.   As autoridades notificadoras estão organizadas e funcionam de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.

3.   As autoridades notificadoras estão organizadas de modo a que as decisões relativas à notificação do organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação.

4.   As autoridades notificadoras não podem propor nem desempenhar qualquer atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência.

5.   As autoridades notificadoras garantem a confidencialidade das informações obtidas.

6.   As autoridades notificadoras dispõem de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correto exercício das suas funções.

1.   Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2.   Os organismos de avaliação da conformidade são criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e são dotados de personalidade jurídica.

3.   Os organismos de avaliação da conformidade são organismos terceiros independentes da organização ou dos produtos fertilizantes UE que avaliam.

4.   Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o responsável pela conceção, o fabricante, o fornecedor, o comprador, o proprietário ou o utilizador dos produtos fertilizantes, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Essa disposição não impede a utilização de produtos fertilizantes que sejam necessários ao desempenho das atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a sua utilização para fins pessoais.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente na conceção, no fabrico, na comercialização ou na utilização dos produtos fertilizantes, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Os referidos organismos não podem exercer qualquer atividade que possa entrar em conflito com a independência da sua apreciação ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de consultoria.

Os organismos de avaliação da conformidade certificam-se de que as atividades das suas filiais ou dos seus subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.

5.   Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal executam as suas atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e não estão sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.

6.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos do anexo IV relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de produtos fertilizantes UE para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de:

Os organismos de avaliação da conformidade dispõem ainda dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e têm acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.

7.   O pessoal encarregado das tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:

8.   É assegurada a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela realização das tarefas de avaliação da conformidade.

A remuneração dos seus quadros superiores e do seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não depende do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.

9.   Os organismos de avaliação da conformidade subscrevem um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

10.   O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções ao abrigo do anexo IV, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

11.   Os organismos de avaliação da conformidade participam nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo do artigo 36.o, ou asseguram que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade é informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.

1.   Sempre que o organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrer a uma filial, assegura que o subcontratado ou a filial cumpre os requisitos definidos no artigo 24.o e informa a autoridade notificadora desse facto.

2.   O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.

3.   As atividades só podem ser subcontratadas ou exercidas por uma filial com o acordo do cliente.

4.   Os organismos notificados mantêm à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial, e do trabalho efetuado por estes ao abrigo do anexo IV.

1.   Os organismos de avaliação da conformidade apresentam um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.

2.   O pedido de notificação é acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos fertilizantes UE em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de acreditação emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 24.o.

1.   As autoridades notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.o.

2.   As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão.

3.   A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos fertilizantes UE em causa, bem como o certificado de acreditação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

4.   O organismo em causa apenas pode exercer as atividades de organismo notificado se nem a Comissão nem outros Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à notificação.

Apenas esse organismo pode ser considerado como organismo notificado para efeitos do presente regulamento.

5.   A autoridade notificadora comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as alterações relevantes introduzidas subsequentemente na notificação.

1.   A Comissão atribui um número de identificação a cada organismo notificado.

A Comissão atribui um número único, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.

2.   A Comissão publica a lista de organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades em relação às quais foram notificados.

A Comissão assegura a atualização da lista.

1.   Sempre que determinar ou for informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 24.o ou de que não cumpre os seus deveres, a autoridade notificadora restringe, suspende ou retira a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora informa imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

2.   Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua atividade, o Estado-Membro notificador toma as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, a pedido destas.

1.   A Comissão investiga todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou quando lhe tenham sido comunicadas dúvidas quanto à competência técnica de determinado organismo notificado ou no que respeita à continuação do cumprimento, por parte de um organismo notificado, dos requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2.   O Estado-Membro notificador faculta à Comissão, mediante pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.

3.   A Comissão assegura que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações são tratadas de forma confidencial.

4.   Caso a Comissão verifique que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua notificação, adota um ato de execução que estabelece que o Estado-Membro em causa tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se for caso disso, a retirada da notificação.

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 45.o, n.o 2.

1.   Os organismos notificados efetuam as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no anexo IV.

2.   As avaliações da conformidade são efetuadas de modo proporcional, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos notificados exercem as suas atividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o setor em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos produtos e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção.

Ao fazê-lo, os referidos organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigidos para que os produtos fertilizantes UE cumpram o presente regulamento.

3.   Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos nos anexos I, II ou III, nas correspondentes normas harmonizadas, nas especificações comuns a que se refere o artigo 14.o ou noutras especificações técnicas não foram respeitados por um fabricante, exige que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado ou a decisão de aprovação.

4.   Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado ou de uma decisão de aprovação, o organismo notificado verifique que o produto fertilizante UE deixou de estar conforme, exige que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado ou a decisão de aprovação.

5.   Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado ou a decisão de aprovação, consoante o caso.

1.   Os organismos notificados comunicam à autoridade notificadora as seguintes informações:

2.   Nos termos do presente regulamento, os organismos notificados disponibilizam aos outros organismos notificados, que efetuam atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo os mesmos produtos fertilizantes UE, as informações relevantes sobre questões relativas aos resultados negativos da avaliação da conformidade e, a pedido, aos resultados positivos.

1.   Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante UE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, procedem a uma avaliação do produto fertilizante UE em causa que abranja todos os requisitos pertinentes previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar para esse efeito, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado.

Sempre que, no decurso da avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante UE não cumpre os requisitos do presente regulamento, exigem imediatamente ao operador económico que tome todas as medidas corretivas adequadas, num prazo razoável, prescritas pelas autoridades de fiscalização do mercado e proporcionadas à natureza do risco, para assegurar a conformidade do produto fertilizante UE com esses requisitos ou para o retirar do mercado ou para o recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam desse facto o organismo notificado em causa.

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.

2.   Caso as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3.   O operador económico assegura a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os produtos fertilizantes UE em causa por si disponibilizados no mercado da União.

4.   Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo fixado no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante UE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado.

As autoridades de fiscalização do mercado informam imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

5.   As informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, devem conter todos os elementos disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o produto fertilizante UE não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar, nomeadamente, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

6.   Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento ao abrigo do presente artigo, informam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas adotadas, dos dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do produto fertilizante UE em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional tomada, das suas objeções.

7.   Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que essa medida é justificada.

8.   Os Estados-Membros garantem que são tomadas sem demora as medidas restritivas adequadas, em relação ao produto fertilizante UE em causa, tais como a sua retirada do mercado.

9.   Os deveres das autoridades de fiscalização do mercado nos termos do presente artigo não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros regulamentarem os produtos fertilizantes que não sejam produtos fertilizantes UE.

1.   Se, nos termos do procedimento previsto no artigo 38.o, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções à medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária ao direito da União, a Comissão inicia, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o operador ou operadores económicos em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de decisão que determina se a medida nacional se justifica ou não.

Se a medida nacional for considerada justificada, a decisão estabelece que todos os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que o produto fertilizante UE não conforme seja retirado dos respetivos mercados e que informem desse facto a Comissão.

Se a medida nacional for considerada injustificada, a decisão estabelece que o Estado-Membro em causa a revogue.

Todos os Estados-Membros são destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos Estados-Membros e ao operador ou operadores económicos em causa.

2.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto fertilizante UE for atribuída a uma lacuna das normas harmonizadas referidas no artigo 38.o, n.o 5, alínea b), do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

3.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto fertilizante UE for atribuída a uma lacuna das especificações comuns referidas no artigo 38.o, n.o 5, alínea c), a Comissão adota sem demora atos de execução que alteram ou revogam as especificações comuns em causa.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3.

1.   Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 38.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante UE apresenta um risco para a saúde humana ou animal, a fitossanidade, a segurança ou para o ambiente, deve exigir sem demora que o operador económico em causa tome, num prazo razoável fixado pela autoridade de fiscalização do mercado e consentâneo com a natureza do risco, todas as medidas adequadas para garantir que o produto fertilizante UE em causa, quando disponibilizado no mercado, já não apresente esse risco, para o recolher ou retirar do mercado.

2.   O operador económico assegura que são tomadas todas as medidas corretivas necessárias relativamente aos produtos fertilizantes UE em causa por si disponibilizados no mercado da União.

3.   O Estado-Membro em causa informa imediatamente desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Essa informação inclui todos os dados disponíveis, em particular os dados necessários à identificação do produto fertilizante UE em causa, a origem e o circuito comercial desse produto fertilizante UE, a natureza do risco envolvido e a natureza e duração das medidas nacionais adotadas.

4.   A Comissão inicia imediatamente consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa e procede à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de decisão que determina se a medida nacional se justifica ou não e, se necessário, exige medidas adequadas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3.

Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a proteção da saúde humana ou animal ou da fitossanidade, da segurança ou do ambiente, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento previsto no artigo 45.o, n.o 4.

5.   Todos os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos Estados-Membros e ao operador ou operadores económicos em causa.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados relativamente a um produto fertilizante UE, exige que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:

2.   Caso a não conformidade a que se refere o n.o 1 persista, o Estado-Membro em causa toma todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização do produto fertilizante UE no mercado, ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.

Os deveres dos Estados-Membros neste domínio não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros regulamentarem os produtos fertilizantes que não sejam produtos fertilizantes UE.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, com vista a alterar o anexo I, com exceção dos valores limite do cádmio e das definições das Categorias Funcionais do Produto ou de outros elementos relativos ao âmbito dessas categorias, bem como a alterar os anexos II, III e IV para adaptar esses anexos ao progresso técnico e para facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes UE:

Ao adotar os atos delegados que introduzem novos valores limite de contaminantes no anexo I, a Comissão deve ter em conta os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, da Agência Europeia dos Produtos Químicos ou do Centro Comum de Investigação da Comissão, conforme o caso.

Sempre que a Comissão adotar atos delegados a fim de acrescentar ou reapreciar as categorias de materiais componentes, de modo a incluir materiais que podem ser considerados resíduos valorizados ou subprodutos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE, esses atos delegados devem excluir expressamente esses materiais das categorias de materiais componentes 1 e 11 do anexo II do presente regulamento.

Ao adotar atos delegados nos termos do presente número, a Comissão dá prioridade, em especial, aos subprodutos animais, aos subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE e aos resíduos valorizados, em particular os provenientes do setor agrícola e agroalimentar, bem como aos materiais e produtos já colocados legalmente no mercado num ou em vários Estados-Membros.

2.   Sem demora injustificada, após 15 de julho de 2019, a Comissão avalia a estruvite, o biocarvão e os produtos à base de cinzas. Se essa avaliação concluir que estão cumpridos os critérios referidos no n.o 1, alínea b), a Comissão adota atos delegados nos termos do n.o 1, a fim de incluir esses materiais no anexo II.

3.   A Comissão só pode adotar atos delegados nos termos do n.o 1 que alterem o anexo II do presente regulamento, para incluir nas categorias de materiais componentes os materiais que deixem de ser resíduos na sequência de uma operação de valorização, se as regras aplicáveis à recuperação constantes desse anexo, adotadas antes da sua inclusão, assegurarem que os materiais estão conformes com as condições estabelecidas no artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE.

4.   A Comissão só pode adotar atos delegados nos termos do n.o 1 que alterem o anexo II para acrescentar novos microrganismos ou estirpes de microrganismos, ou métodos de transformação adicionais, à categoria de componentes de tais organismos, após verificar quais as estirpes do novo microrganismo que cumprem os critérios previstos no n.o 1, alínea b), com base no seguinte:

5.   A Comissão só pode adotar atos delegados nos termos do n.o 1, que alterem o anexo II do presente regulamento para aditar produtos derivados na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 às Categorias de Materiais Componentes, quando for definido o ponto final na cadeia de fabrico, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do referido regulamento.

A Comissão avalia esses produtos derivados relativamente a aspetos pertinentes que não tenham sido tidos em conta para definir o ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Caso essa avaliação conclua que estão cumpridos os critérios a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo, a Comissão adota atos delegados nos termos do n.o 1 do presente artigo, a fim de incluir esses materiais na tabela da categoria de materiais componentes 10, do anexo II, parte II, do presente regulamento sem demora injustificada, sempre que tiver sido determinado o ponto final.

6.   Até 16 de julho de 2024, a Comissão avalia os critérios de biodegradabilidade aplicáveis aos polímeros referidos no ponto 2 da categoria de materiais componentes 9 do anexo II, parte II, e testa métodos para verificar o cumprimento desses critérios e, se for caso disso, adota atos delegados nos termos do n.o 1 para estabelecer esses critérios.

Esses critérios devem assegurar que:

7.   Até 16 de julho de 2022, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 44.o para completar o ponto 3 da categoria de materiais componentes 11 do anexo II, parte II, do presente regulamento, estabelecendo os critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE no fabrico de produtos fertilizantes UE. Esses critérios devem refletir as atuais práticas de fabrico de produtos, a evolução tecnológica e os dados científicos mais recentes.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o para alterar o anexo I, com exceção dos valores limite do cádmio, e os anexos II, III e IV com base em novos factos científicos. A Comissão exerce essa competência se, com base numa avaliação do risco, se revelar necessária uma alteração para assegurar que qualquer produto fertilizante UE conforme com os requisitos do presente regulamento não apresenta, em condições normais de utilização, um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 42.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 15 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 42.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 42.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Produtos Fertilizantes. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.