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Document 32019D1115
Council Decision (CFSP) 2019/1115 of 28 June 2019 amending Joint Action 2005/889/CFSP on establishing a European Union Border Assistance Mission for the Rafah Crossing Point (EU BAM Rafah)
Decisão (PESC) 2019/1115 do Conselho, de 28 de junho de 2019, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
Decisão (PESC) 2019/1115 do Conselho, de 28 de junho de 2019, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
ST/9572/2019/INIT
JO L 176 de 1.7.2019, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 28/06/2019; Data de adoção
- Date of effect:
- 28/06/2019; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of effect:
- 01/07/2019; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/06/2025; relacionado 32005E0889
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32005E0889 01/07/2019 30/06/2020 Modifies 32005E0889 adjunção artigo 13 número 1 parágrafo 01/07/2019 Modifies 32005E0889 substituição artigo 16 parágrafo 2 01/07/2019 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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1.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 176/6 |
DECISÃO (PESC) 2019/1115 DO CONSELHO
de 28 de junho de 2019
que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). |
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(2) |
Em 29 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/943 (2), que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 30 de junho de 2019. |
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(3) |
Na sequência da revisão estratégica da EU BAM Rafa, esta deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 30 de junho de 2020. |
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(4) |
Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada. |
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(5) |
A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 é de 2 150 000 euros.» |
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2) |
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2020.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2019.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
G. CIAMBA
(1) Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).
(2) Decisão (PESC) 2018/943 do Conselho, de 29 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 166 de 3.7.2018, p. 19).
