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Document 32019D0325
Council Decision (CFSP) 2019/325 of 25 February 2019 amending Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures against Belarus
Decisão (PESC) 2019/325 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2019, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Decisão (PESC) 2019/325 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2019, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
ST/6278/2019/INIT
JO L 57 de 26.2.2019, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/02/2019; Data de adoção
- Date of effect:
- 27/02/2019; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 28/02/2025; relacionado 32012D0642
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32012D0642 substituição artigo 8 27/02/2019 Extended validity 32012D0642 27/02/2019 28/02/2020 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
26.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 57/4 |
DECISÃO (PESC) 2019/325 DO CONSELHO
de 25 de fevereiro de 2019
que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
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(2) |
Com base na reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2020. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 8.o da Decisão 2012/642/PESC passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.o
1. A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2020.
2. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
G. CIAMBA
(1) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).
