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Document 32019D0276
Decision (EU) 2019/276 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2018 on the mobilisation of the Flexibility Instrument to reinforce key programmes for the competitiveness of the EU and to finance immediate budgetary measures to address the ongoing challenges of migration, refugee inflows and security threats
Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança
Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança
JO L 54 de 22.2.2019, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Corrected by | 32019D0276R(01) | (IT) |
22.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 54/3 |
DECISÃO (UE) 2019/276 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2018
relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas. |
(2) |
O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo. |
(3) |
A fim de reforçar os programas fundamentais para a competitividade da UE e de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais programas e medidas. |
(4) |
Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito dos limites máximos das despesas da rubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego) e da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2019, para além do limite máximo da rubrica 1A, no montante de 178 715 475 euros, a fim de reforçar programas fundamentais para a competitividade da UE, e do limite máximo da rubrica 3, no montante de 985 629 138 euros, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança; |
(5) |
Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade deverão ser distribuídas por diversos exercícios financeiros. |
(6) |
A fim de permitir a utilização rápida dos fundos, a presente decisão deverá ser aplicável a partir do início do exercício de 2019, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Relativamente ao orçamento geral da União para o exercício de 2019, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 178 715 475 euros em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego) e de 985 629 138 euros em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e cidadania).
Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser utilizados para reforçar programas fundamentais para a competitividade da UE e para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.
2. Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser estimadas do seguinte modo:
a) |
548 740 834 euros em 2019; |
b) |
257 223 207 euros em 2020; |
c) |
135 194 558 euros em 2021; |
d) |
140 942 662 euros em 2022; |
e) |
82 243 352 euros em 2023. |
Os montantes específicos de dotações de pagamento para cada exercício devem ser autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2018.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
A. TAJANI
Pelo Conselho
A Presidente
J. BOGNER-STRAUSS
(1) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).