26.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/1

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Estatutos da Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EU-OPENSCREEN ERIC)

(2018/C 111/01)

Índice

PREÂMBULO

2

CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS

3

Artigo 1.o: Criação do EU-OPENSCREEN ERIC

3

Artigo 2.o: Definições

3

Artigo 3.o: Objetivos e missões

3

CAPÍTULO 2 — MEMBROS

4

Artigo 4.o: Composição e representação

4

Artigo 5.o: Estatuto de Observador e representação

4

Artigo 6.o: Admissão de novos Membros e Observadores

5

Artigo 7.o: Retirada de um Membro ou Observador

5

Artigo 8.o: Termo do estatuto de Membro ou de Observador

5

CAPÍTULO 3 — DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E DOS OBSERVADORES

5

Artigo 9.o: Direitos e obrigações dos Membros

5

Artigo 10.o: Direitos e obrigações dos Observadores

6

CAPÍTULO 4 — INSTALAÇÕES PARCEIRAS

6

Artigo 11.o: Instalações Parceiras

6

CAPÍTULO 5 — GOVERNAÇÃO

7

Artigo 12.o: Estrutura de governação

7

Artigo 13.o: Assembleia de Membros

7

Artigo 14.o: Processo decisório da Assembleia de Membros

8

Artigo 15.o: diretor-geral

8

Artigo 16.o: Fórum de Instalações Parceiras

9

Artigo 17.o: Conselho Consultivo Científico e Ético

9

CAPÍTULO 6 — DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

10

Artigo 18.o: Recursos do EU-OPENSCREEN ERIC

10

Artigo 19.o: Princípios orçamentais e contas

10

Artigo 20.o: Responsabilidade

10

CAPÍTULO 7 — COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO EUROPEIA

10

Artigo 21.o: Comunicação de informações à Comissão Europeia

10

CAPÍTULO 8 — POLÍTICAS

10

Artigo 22.o: Políticas em matéria de acesso dos Utilizadores

10

Artigo 23.o: Política em matéria de sensibilização

11

Artigo 24.o: Política em matéria de difusão

11

Artigo 25.o: Política em matéria de direitos de propriedade intelectual

11

Artigo 26.o: Política em matéria de emprego

11

Artigo 27.o: Política em matéria de contratos e isenção fiscal

11

CAPÍTULO 9 — DURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO

12

Artigo 28.o: Duração e liquidação

12

CAPÍTULO 10 — DISPOSIÇÕES VÁRIAS

12

Artigo 29.o: Disposições constitutivas

12

Artigo 30.o: Disponibilidade dos Estatutos

13

ANEXO 1 — Lista de Membros e Observadores

14

ANEXO 2 — Contribuições financeiras anuais dos Membros, Observadores e Organizações Intergovernamentais

15

ANEXO 3 — Política em matéria de acesso

16

ANEXO 4 — Política em matéria de direitos de propriedade intelectual

17

ANEXO 5 — Potenciais Instalações Parceiras

19

PREÂMBULO

A República Checa

A República da Finlândia

A República Federal da Alemanha

A República da Letónia

O Reino da Noruega

A República da Polónia

O Reino de Espanha

A seguir designados «Membros Fundadores»,

a)	DESEJANDO reforçar a posição da Europa e, em especial, dos Membros Fundadores no mundo e facilitar a cooperação transnacional no domínio da biologia química;

b)	CONSIDERANDO a infindável diversidade de possíveis estruturas químicas e a grande complexidade das ciências biológicas;

c)	CONSIDERANDO que o acesso às tecnologias mais avançadas, aos recursos da química, da biologia e da informática e aos conhecimentos e competências especializados por parte da maioria dos investigadores europeus em biologia química é frequentemente limitado;

d)	CONCLUINDO que os países europeus devem superar esta fragmentação e proporcionar um acesso aberto, reforçando assim a competitividade da Europa no domínio da biologia química e das ciências da vida em geral;

e)

BASEANDO-SE no Roteiro do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI) que identificou a Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química (EU-OPENSCREEN) como a infraestrutura de investigação distribuída para o apoio à biologia química e às ciências da vida conexas na Europa, disponibilizando o acesso transnacional às tecnologias, às competências especializadas, aos dados e aos programas de formação e ensino; promovendo a partilha de dados; implementando elevados padrões comuns de qualidade; reforçando a colaboração entre investigadores do mundo académico e da indústria e incentivando a estruturação das infraestruturas nacionais;

f)

RECONHECENDO que a participação no EU-OPENSCREEN ERIC permite a colaboração entre químicos, biólogos, médicos, engenheiros e especialistas em tecnologias da informação, tirando partido da coleção e da base de dados de compostos do EU-OPENSCREEN ERIC, reforçando assim a atratividade e a competitividade das atividades de investigação nacionais no domínio da biologia química com um forte impacto na capacidade de investigação, na inovação e na saúde;

g)	CONVIDANDO outros países a participar nas atividades comuns ao abrigo dos presentes Estatutos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Criação do EU-OPENSCREEN ERIC

1.   É criada a Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química («European Infrastructure of Open Screening Platforms for Chemical Biology»), designada EU-OPENSCREEN. A Infraestrutura EU-OPENSCREEN é criada sob a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), seguidamente designada por «EU-OPENSCREEN ERIC».

2.   O EU-OPENSCREEN ERIC tem a sua sede social em Berlim, na Alemanha.

3.   A língua de trabalho do EU-OPENSCREEN ERIC é o inglês.

Artigo 2.o

Definições

Nos presentes Estatutos, as palavras ou expressões em maiúsculas têm o seguinte significado, salvo se o contexto exigir outra interpretação:

«Membro»: uma entidade na aceção do artigo 4.o;

«Membro Fundador»: uma entidade na aceção do artigo 4.o;

«Observador»: uma entidade na aceção do artigo 5.o;

«Instalação Parceira»: uma entidade na aceção do artigo 11.o;

«Utilizador»: uma entidade coletiva cujos cientistas procuram acesso a serviços e recursos do EU-OPENSCREEN ERIC. Um «Utilizador» não tem necessariamente de estar localizado no país de um Membro ou Observador.

«Utilizador Fornecedor de Análises»: uma entidade jurídica cujos cientistas fornecem um sistema de ensaio (análises) que será utilizado para proceder à triagem da coleção de compostos EU-OPENSCREEN.

«Utilizador Fornecedor de Compostos»: uma entidade jurídica cujos cientistas fornecem compostos que serão integrados na coleção de compostos EU-OPENSCREEN.

«Utilizador de Base de Dados»: uma entidade jurídica cujos cientistas utilizam a Base de Dados EU-OPENSCREEN.

«Nó Nacional»: uma Instalação Parceira que foi nomeada pelo seu país de acolhimento para servir de ligação entre o EU-OPENSCREEN ERIC e a comunidade científica local, para reforçar a ligação entre a comunidade científica nacional (Utilizadores) e a infraestrutura de investigação distribuída, para gerar confiança na infraestrutura e para catalisar a participação de cientistas (por exemplo, Utilizadores Fornecedores de Análises, Utilizadores Fornecedores de Compostos).

«Serviço Central»: o escritório do EU-OPENSCREEN ERIC situado em Berlim. Todos os processos relativos à organização e realização das missões do EU-OPENSCREEN ERIC são geridos pelo pessoal do serviço.

«Estado-Membro de Acolhimento»: o país onde está localizada a sede social do EU-OPENSCREEN ERIC.

«Regulamento Interno»: um documento interno, complementar e subsidiário aos presentes Estatutos elaborado em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, que contém um conjunto abrangente de disposições que regem todas as atividades realizadas no âmbito do EU-OPENSCREEN ERIC.

Artigo 3.o

Objetivos e missões

1.   O EU-OPENSCREEN ERIC é responsável pelo estabelecimento, funcionamento e desenvolvimento de uma infraestrutura de investigação europeia distribuída composta por plataformas de triagem, bem como por instalações de química e biologia, com vista a facilitar o acesso dos investigadores aos recursos, às ferramentas e às instalações e a apoiar investigação de alta qualidade sobre os mecanismos moleculares dos processos biológicos.

2.   O EU-OPENSCREEN ERIC gere a infraestrutura numa base não económica. O EU-OPENSCREEN ERIC pode desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa.

3.   Para desempenhar as suas missões, o EU-OPENSCREEN ERIC realiza e coordena, entre outras, as seguintes atividades:

a)	Desenvolvimento, criação e manutenção de uma Biblioteca Europeia de Compostos de Biologia Química;

b)	Desenvolvimento, criação e manutenção de uma Base de Dados Central dos resultados de triagem;

c)	Criação e manutenção de um Serviço Central para a coordenação das atividades;

d)	Organização e coordenação de serviços infraestruturais de alta qualidade assentes em procedimentos harmonizados e em normas de qualidade;

e)	Disponibilização aos investigadores de um acesso efetivo aos recursos e serviços do EU-OPENSCREEN ERIC e das suas Instalações Parceiras, em conformidade com as regras definidas nos presentes Estatutos;

f)	Estabelecimento de colaboração com outras infraestruturas de investigação europeias e internacionais, a fim de servir a comunidade de investigação em questões relacionadas com a investigação interdisciplinar;

g)	Divulgação de ferramentas e dados para utilização pelo público;

h)	Participação em intercâmbios com a indústria relevante, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (1).

CAPÍTULO 2

MEMBROS

Artigo 4.o

Composição e representação

1.   As entidades abrangidas pelo artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 podem participar no EU-OPENSCREEN ERIC na qualidade de Membros ou de Observadores. Os Membros no momento em que a Comissão Europeia concede o estatuto de ERIC à infraestrutura EU-OPENSCREEN são designados por «Membros Fundadores».

2.   Cada Membro pode nomear uma entidade representante. A entidade representante está autorizada a representar o Membro em todas as questões internas do EU-OPENSCREEN ERIC. Os Membros informam o diretor-geral de qualquer alteração relativa à sua entidade representante.

3.   Os Membros e as suas entidades representantes estão enumerados no anexo 1 dos Estatutos. O anexo é mantido atualizado pelo diretor-geral.

Artigo 5.o

Estatuto de Observador e representação

1.   As entidades que desejem aderir como Membros ao EU-OPENSCREEN ERIC, mas que não se encontrem ainda em posição de o fazer, podem aderir como Observadores com obrigações e direitos limitados conforme estabelecido no artigo 10.o-A participação no EU-OPENSCREEN ERIC na qualidade de Observador está limitada a um período de três anos. O prolongamento deste período pode ser decidido pela Assembleia de Membros caso a caso.

2.   Cada Observador pode nomear uma entidade representante. A entidade representante está autorizada a representar o Observador em todas as questões internas do EU-OPENSCREEN ERIC. Os Observadores informam o diretor-geral de qualquer alteração relativa à sua entidade representante.

3.   Os Observadores e as suas entidades representantes estão enumerados no anexo 1 dos Estatutos. O anexo é mantido atualizado pelo diretor-geral.

Artigo 6.o

Admissão de novos Membros e Observadores

As condições de admissão de novos Membros e Observadores são as seguintes:

a)	A admissão exige a aprovação pela Assembleia de Membros em conformidade com as maiorias estabelecidas no artigo 14.o;

b)	O requerente apresenta um pedido escrito em que descrever o modo como contribuirá para a realização dos objetivos e missões do EU-OPENSCREEN ERIC descritos no artigo 3.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas nos artigos 9.o ou 10.o, respetivamente.

Artigo 7.o

Retirada de um Membro ou Observador

1.   Um Membro pode retirar-se do Consórcio mediante um pedido escrito apresentado com uma antecedência de doze meses relativamente à retirada. Nos primeiros cinco anos de adesão ao Consórcio, não é permitida a retirada de nenhum Membro a menos que a adesão tenha sido autorizada por um período mais curto especificado.

2.   Um Observador pode retirar-se do Consórcio mediante um pedido escrito apresentado com uma antecedência de doze meses relativamente à retirada.

3.   A retirada de Membros e Observadores implica o cumprimento das obrigações referidas no artigo 9.o, n.o 2, ou no artigo 10.o, n.o 2, enquanto estiver em curso o processo de retirada.

Artigo 8.o

Termo do estatuto de Membro ou de Observador

1.   A Assembleia de Membros, após ouvir o Membro ou Observador em questão, pode pôr termo ao estatuto de Membro ou de Observador se o Membro ou Observador:

a)	Se encontrar em situação de incumprimento grave de uma ou mais das suas obrigações ao abrigo dos presentes Estatutos;

b)	Causar ou ameaçar causar perturbações graves no funcionamento do EU-OPENSCREEN ERIC que possam resultar na paralisia dos procedimentos internos ou prejudicar a prestação dos serviços do EU-OPENSCREEN ERIC.

2.   Quando se procede à votação para pôr termo ao estatuto de Membro ou Observador, o Membro em causa não tem direito de voto na decisão proposta e as maiorias estabelecidas no artigo 14.o são adaptadas em conformidade.

3.   Os Membros e Observadores cumprem todas as obrigações referidas no artigo 9.o, n.o 2, ou no artigo 10.o, n.o 2, enquanto estiver em curso o processo de retirada. No entanto, o termo da participação produz efeitos mesmo que as obrigações não estejam a ser cumpridas.

CAPÍTULO 3

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E DOS OBSERVADORES

Artigo 9.o

Direitos e obrigações dos Membros

1.   Direitos dos Membros:

a)	Os Membros podem participar na Assembleia de Membros com direito de voto. Os Membros declaram na carta de nomeação o nome do(s) delegado(s) com direito de voto.

b)	Os Membros podem participar em todos os processos e decisões sobre todas as matérias relacionadas com o EU-OPENSCREEN ERIC.

c)	Os Utilizadores localizados no país de um Membro têm acesso aos serviços, ao apoio e aos eventos do EU-OPENSCREEN ERIC. O acesso está sujeito às condições estabelecidas na política em matéria de acesso, de acordo com o anexo 3 dos Estatutos.

d)	Cada Membro pode nomear um Nó Nacional e pontos de contacto adicionais conforme considerar necessário a nível nacional. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno.

2.   Obrigações dos Membros:

a)	Os Membros pagam uma contribuição anual conforme decidido pela Assembleia de Membros, em conformidade com os princípios da contribuição para adesão como Membros enunciados no anexo 2 dos Estatutos.

b)	Os Membros nomeiam uma ou mais Instalações Parceiras nacionais. Os Membros apoiam as suas Instalações Parceiras na oferta de serviços em conformidade com o disposto no artigo 11.o.

Artigo 10.o

Direitos e obrigações dos Observadores

1.   Direitos dos Observadores:

a)	Os Observadores podem participar na Assembleia de Membros sem direito de voto.

b)	Os Utilizadores localizados no país de um Observador têm acesso aos serviços, ao apoio e aos eventos do EU-OPENSCREEN ERIC. O acesso está sujeito às condições estabelecidas na política em matéria de acesso, de acordo com o anexo 3 dos Estatutos.

c)	Cada Observador pode nomear pontos de contacto conforme considerar necessário a nível nacional. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno.

2.   Obrigações dos Observadores:

Os Observadores pagam uma contribuição anual conforme decidido pela Assembleia de Membros, em conformidade com os princípios enunciados no anexo 2 dos Estatutos.

CAPÍTULO 4

INSTALAÇÕES PARCEIRAS

Artigo 11.o

Instalações Parceiras

1.   As Instalações Parceiras são entidades com capacidades científicas e tecnológicas que dispõem — quer de direito próprio, quer através da organização em que estão integradas — de capacidade jurídica para assinar acordos de nível de serviço vinculativos com o EU-OPENSCREEN ERIC. Prestam serviços aos investigadores, como triagem, desenvolvimento de análises ou otimização química de compostos ativos biológicos.

2.   As condições para a aceitação de uma Instalação Parceira são as seguintes:

a)	A Instalação Parceira deve ser designada por um Membro ou por um Membro requerente. Deve estar localizada no país do Membro que a designou.

b)	O Membro ou o Membro requerente que designa uma Instalação Parceira deve apresentar uma proposta escrita à Assembleia de Membros;

c)

A proposta é avaliada por um Comité de Avaliação nomeado pela Assembleia de Membros. O Comité de Avaliação é uma estrutura ad hoc independente composta por peritos científicos internacionais. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno. O comité de avaliação tem em conta os seguintes critérios: i) qualidade científica, excelência e boa prática científica; ii) capacidades e recursos e sua disponibilidade para a prestação de serviços no âmbito do EU-OPENSCREEN ERIC; iii) estratégia de sustentabilidade; iv) valor acrescentado previsto para o EU-OPENSCREEN ERIC, como a aquisição de novas capacidades ou a melhoria de capacidades existentes;

d)	A Assembleia de Membros decide sobre a proposta com base no resultado da avaliação. As decisões sobre Instalações Parceiras propostas por Membros requerentes só podem tomadas após a decisão relativa à adesão dos Membros requerentes;

e)	A Instalação Parceira assina com o EU-OPENSCREEN ERIC, diretamente ou através da organização em que está integrada, um acordo de nível de serviço que estabelece os direitos e os deveres que regem a sua relação, incluindo um acordo sobre a gestão dos direitos de propriedade intelectual.

3.   As Instalações Parceiras designadas pelos Membros Fundadores podem ser aprovadas na reunião constitutiva do EU-OPENSCREEN ERIC, desde que:

a)	Tenham sido avaliadas anteriormente em função dos critérios estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, alínea c);

b)	A avaliação tenha tido um resultado positivo e sido aprovada pela Assembleia de Membros.

As Instalações Parceiras designadas estão enumeradas no anexo 5 dos Estatutos.

4.   As Instalações Parceiras:

a)	Desempenham determinados serviços conforme descrito no acordo de nível de serviço;

b)	Consultam outras Instalações Parceiras para colocar ao dispor dos investigadores recursos, ferramentas e serviços;

c)	Participam no Fórum de Instalações Parceiras conforme estabelecido no artigo 16.o.

5.   As condições relativas ao termo da participação ou à retirada de uma Instalação Parceira são definidas no Regulamento Interno.

CAPÍTULO 5

GOVERNAÇÃO

Artigo 12.o

Estrutura de governação

A estrutura de governação é composta pelos seguintes órgãos:

a)	Assembleia de Membros;

b)	Diretor-geral.

Artigo 13.o

Assembleia de Membros

1.   A Assembleia de Membros é o órgão dirigente supremo do EU-OPENSCREEN ERIC e tem plenos poderes de decisão. A Assembleia de Membros é responsável, em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos, pela direção e supervisão gerais do EU-OPENSCREEN ERIC.

2.   A Assembleia de Membros é constituída com a primeira reunião dos Membros após a criação do EU-OPENSCREEN ERIC.

3.   A Assembleia de Membros é composta por representantes dos Membros e dos Observadores. Cada Membro ou Observador designa, no máximo, dois delegados à Assembleia de Membros, podendo cada delegado fazer-se representar por um mandatário. Cada Membro dispõe de um voto. Os Observadores não têm direito de voto.

4.   A Assembleia de Membros reúne, pelo menos, uma vez por ano. A pedido de, pelo menos, um terço dos Membros ou a pedido do diretor-geral, o Presidente convoca reuniões suplementares.

5.   A Assembleia de Membros:

a)	Elabora e altera o Regulamento Interno;

b)	Debate, altera e toma decisões sobre a estratégia, a estrutura de governação e os direitos de propriedade intelectual;

c)	Decide sobre todas as matérias estreitamente relacionadas com questões orçamentais, como a definição das contribuições financeiras para a adesão como Membro ou a obtenção do estatuto de Observador;

d)	Aprova o relatório e o plano de trabalho anuais, incluindo o orçamento anual e as contas auditadas;

e)	Decide sobre as propostas de alteração dos Estatutos e notifica-as à Comissão Europeia para aprovação;

f)	Procede à admissão de Membros e Observadores e ao termo do estatuto de Membro ou de Observador e decide sobre a liquidação do EU-OPENSCREEN ERIC;

g)	Elege, aprova e demite o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de Membros e define a duração do respetivo mandato;

h)	Nomeia, suspende ou demite o diretor-geral e dá orientações e diretrizes ao diretor-geral;

i)	Nomeia e demite os membros do Conselho Consultivo Científico e Ético;

j)	Cria outros órgãos, estruturas de trabalho e conselhos consultivos e define a respetiva missão e âmbito, se for considerado necessário;

k)	Decide sobre a política em matéria de acesso dos Utilizadores, no respeito dos princípios estabelecidos no anexo 3 dos Estatutos; e

l)	Decide sobre quaisquer outras matérias necessárias para a execução das missões do EU-OPENSCREEN ERIC.

Artigo 14.o

Processo decisório da Assembleia de Membros

1.   Existe quórum quando estão presentes, pelo menos, 75 % dos Membros que representam, pelo menos, 75 % das contribuições anuais obrigatórias dos Membros. Na ausência de quórum, é realizada uma segunda reunião o mais rapidamente possível na sequência de uma nova convocatória, com a mesma ordem de trabalhos.

2.   A Assembleia de Membros, em todas as decisões, envida os melhores esforços para obter um consenso. A abstenção de voto é possível. A abstenção não é considerada como constituindo um entrave ao consenso.

3.   Na ausência de consenso, é suficiente uma maioria simples dos Membros presentes e votantes para a adoção de uma decisão, salvo disposição explícita em contrário no artigo 14.o, n.os 5 ou 6.

4.   Em caso de empate, a maioria de contribuições obrigatórias tem voto qualificado.

5.   É necessário um consenso nas decisões sobre as matérias abaixo:

a)	Propostas de alteração dos Estatutos;

b)	Plano financeiro e de trabalho a longo prazo;

c)	Alterações do anexo 2 dos Estatutos.

6.   As decisões sobre as matérias abaixo exigem o acordo de, pelo menos, 75 % de todos os Membros que representam, pelo menos, 75 % das contribuições anuais obrigatórias dos Membros:

a)	Adoção do Regulamento Interno ou da sua alteração;

b)	Aprovação e alteração do plano de trabalho e do orçamento anuais;

c)	Aprovação do relatório anual e das contas auditadas;

d)	Liquidação do EU-OPENSCREEN ERIC;

e)	Admissão, prolongamento ou termo do estatuto de Membro ou de Observador;

f)	Nomeação, recondução, suspensão ou demissão do diretor-geral.

7.   Um Membro que tenha o pagamento da contribuição financeira em atraso no final do exercício não tem direito de voto. O quórum e as maiorias são ajustados em conformidade.

Artigo 15.o

Diretor-geral

1.   O diretor-geral é o representante legal do EU-OPENSCREEN ERIC e é responsável pela sua gestão corrente.

2.   O diretor-geral é nomeado pela Assembleia de Membros para um mandato de até cinco anos, com possibilidade de recondução uma vez. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno.

3.   No exercício das suas responsabilidades, o diretor-geral respeita as orientações e decisões adotadas pela Assembleia de Membros.

4.   O diretor-geral é assistido pelo pessoal do Serviço Central.

5.   O diretor-geral é responsável pela:

a)	Administração eficiente do EU-OPENSCREEN ERIC e por assegurar a execução das decisões da Assembleia de Membros;

b)	Execução do plano de trabalho, incluindo a criação de serviços do EU-OPENSCREEN ERIC e as despesas do orçamento;

c)	Celebração de contratos e por outros procedimentos legais e administrativos;

d)	Nomeação, supervisão e demissão do pessoal do EU-OPENSCREEN ERIC;

e)	Prestação de contas à Assembleia de Membros e pelas finanças do EU-OPENSCREEN ERIC, bem como pelo cumprimento de todos os requisitos legais na execução das suas missões e atividades;

f)	Preparação e apresentação à Assembleia de Membros, após consulta ao Fórum de Instalações Parceiras, de um projeto de orçamento anual e de um plano de trabalho anual, bem como de um plano de trabalho e financeiro a longo prazo do EU-OPENSCREEN ERIC.

g)	Apresentação à Assembleia de Membros de um relatório anual sobre o plano de trabalho, incluindo as contas financeiras, as tarefas realizadas e não realizadas, bem como explicações adequadas ou medidas corretivas, o mais tardar três meses após o termo de cada exercício;

h)	Preparação e apresentação, após aprovação pela Assembleia de Membros, da documentação solicitada pela Comissão Europeia;

i)	Preparação das reuniões da Assembleia de Membros e participação nas mesmas;

j)	Participação nas reuniões do Fórum de Instalações Parceiras.

Artigo 16.o

Fórum de Instalações Parceiras

1.   O Fórum de Instituições Parceiras é um órgão permanente e composto por um representante de cada Instalação Parceira e por um representante de cada Nó Nacional, se aplicável. Cada Instalação Parceira designa o seu representante. Os representantes das Instalações Parceiras designam um presidente de entre os seus membros.

2.   O Fórum de Instituições Parceiras:

a)	Aconselha o diretor-geral na elaboração do plano de trabalho e orçamento anuais e noutras matérias solicitadas pelo diretor-geral;

b)	Assiste o diretor-geral na execução do plano de trabalho e orçamento anuais, a fim de promover uma interação eficiente entre as Instalações Parceiras;

c)	Defende as necessidades das Instalações Parceiras no âmbito do EU-OPENSCREEN ERIC;

d)	Pode elaborar o seu Regulamento Interno, que é aprovado pela Assembleia de Membros.

Artigo 17.o

Conselho Consultivo Científico e Ético

1.   O Conselho Consultivo Científico e Ético é composto por cientistas independentes e reconhecidos internacionalmente e/ou por peritos atuando a título pessoal.

2.   O Conselho Consultivo Científico e Ético aconselha sobre todas as questões, incluindo questões éticas, quando tal lhe for solicitado pela Assembleia de Membros. Modalidades mais pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno.

3.   A Assembleia de Membros nomeia os membros do Conselho Consultivo Científico e Ético para um mandato de três anos. A Assembleia de Membros pode reconduzi-los uma vez, por igual período.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 18.o

Recursos do EU-OPENSCREEN ERIC

Os recursos do EU-OPENSCREEN ERIC são os seguintes:

a)	Contribuições dos Membros e Observadores conforme o descrito no anexo 2 dos Estatutos;

b)	Outros recursos, nos limites legais e de acordo com os termos aprovados pela Assembleia de Membros.

Artigo 19.o

Princípios orçamentais e contas

1.   O exercício financeiro do EU-OPENSCREEN ERIC corresponde a um ano civil.

2.   O orçamento é elaborado, executado e objeto de uma prestação de contas no respeito dos princípios da transparência e da boa gestão financeira.

3.   Todas as receitas e despesas do EU-OPENSCREEN ERIC são incluídas nas estimativas elaboradas para cada exercício financeiro e inscritas no orçamento anual.

4.   As contas do EU-OPENSCREEN ERIC são acompanhadas de um relatório sobre o desempenho e a gestão orçamental e financeira do exercício.

5.   O EU-OPENSCREEN ERIC mantém uma contabilidade separada para as suas atividades económicas e não económicas.

Artigo 20.o

Responsabilidade

1.   A responsabilidade dos Membros e Observadores pelas dívidas do EU-OPENSCREEN ERIC está limitada às respetivas contribuições.

2.   O EU-OPENSCREEN ERIC subscreve um seguro adequado e consentâneo com os riscos específicos inerentes à sua constituição e funcionamento.

CAPÍTULO 7

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO EUROPEIA

Artigo 21.o

Comunicação de informações à Comissão Europeia

O EU-OPENSCREEN ERIC elabora um relatório anual de atividades que abranja, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia de Membros e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas relevantes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O referido relatório é colocado à disposição do público no sítio Web do EU-OPENSCREEN ERIC.

CAPÍTULO 8

POLÍTICAS

Artigo 22.o

Políticas em matéria de acesso dos Utilizadores

1.   O EU-OPENSCREEN ERIC concede aos Utilizadores o acesso aos seus serviços e recursos, de acordo com a política estabelecida no anexo 3 dos Estatutos.

2.   São definidas diferentes categorias de Utilizadores. A Assembleia de Membros decide sobre as diversas taxas e sobre o âmbito do acesso em função dessas categorias.

Artigo 23.o

Política em matéria de sensibilização

1.   O EU-OPENSCREEN ERIC promove a criação na Europa de uma comunidade e de uma rede no domínio da biologia química e incentiva os investigadores a empreenderem projetos novos e inovadores no domínio das ciências da vida e a recorrer ao EU-OPENSCREEN ERIC nas suas atividades no ensino superior.

2.   O EU-OPENSCREEN ERIC promove investigação de alta qualidade e apoia uma cultura de «melhores práticas», incluindo atividades de formação.

Artigo 24.o

Política em matéria de difusão

Os Utilizadores dos serviços e recursos do EU-OPENSCREEN ERIC põem à disposição do público os resultados dos seus trabalhos de investigação na Base de Dados Central do EU-OPENSCREEN ERIC, após um período de carência de dois anos. Mediante pedido, pode ser concedido um prolongamento deste período até um total de três anos. Não obstante, os atuais direitos e obrigações devem ser respeitados.

Artigo 25.o

Política em matéria de direitos de propriedade intelectual

1.   O termo «propriedade intelectual» é interpretado em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.

2.   O EU-OPENSCREEN ERIC pode deter direitos de propriedade intelectual próprios sempre que a contribuição do Consórcio abranja o processo de inovação. A política em matéria de direitos de propriedade intelectual do EU-OPENSCREEN ERIC é definida de forma mais pormenorizada no anexo 4 dos Estatutos e no Regulamento Interno.

3.   As receitas decorrentes de direitos de propriedade intelectual gerados pelo EU-OPENSCREEN ERIC são utilizadas para financiar as atividades do Consórcio até ao limiar estabelecido no Regulamento Interno. A utilização das receitas acima desse limiar está dependente de uma decisão da Assembleia de Membros.

4.   Nenhuma disposição nos presentes Estatutos pode ser interpretada como visando alterar o âmbito e a aplicação de direitos de propriedade intelectual e de acordos de partilha de benefícios determinados ao abrigo da legislação e regulamentação relevantes dos Membros e Observadores e de acordos internacionais em que estes sejam Partes.

Artigo 26.o

Política em matéria de emprego

1.   O EU-OPENSCREEN ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. O EU-OPENSCREEN ERIC seleciona o melhor candidato para cada vaga. A política em matéria de emprego do EU-OPENSCREEN ERIC é regida pelo direito do país em que o pessoal é contratado.

2.   Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no EU-OPENSCREEN ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. As condições de recrutamento e emprego não são discriminatórias.

Artigo 27.o

Política em matéria de contratos e isenção fiscal

1.   O EU-OPENSCREEN ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. Todos os concursos respeitam os princípios da transparência, não discriminação e concorrência. Os contratos públicos para a inovação podem passar a constituir um critério. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno.

2.   A adjudicação de contratos por Instalações Parceiras respeita as necessidades do EU-OPENSCREEN ERIC e as especificações e os requisitos técnicos elaborados pelos órgãos relevantes. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno. O acordo entre uma Instalação Parceira e o EU-OPENSCREEN ERIC contém uma cláusula nesse sentido.

3.   As isenções fiscais ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), e de acordo com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3), são aplicáveis a aquisições de bens e serviços que sejam para uso oficial do EU-OPENSCREEN ERIC, que sejam adjudicadas e pagas pelo Consórcio e cujo valor total do IVA a reembolsar seja superior a 25 euros por fatura. Os contratos adjudicados individualmente pelos Membros não beneficiam das referidas isenções. Não é concedida qualquer isenção a bens e serviços destinados a uso pessoal dos trabalhadores do EU-OPENSCREEN ERIC ou de terceiros.

4.   Os bens sujeitos a impostos especiais de consumo conforme definidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (4) podem ser objeto de isenção do pagamento do referido imposto em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da mesma, desde que esses bens sujeitos a impostos especiais de consumo se destinem exclusivamente a uso oficial do Consórcio e sejam por este adjudicados e pagos. Não é concedida qualquer isenção do pagamento de impostos especiais de consumo quando se trata de bens sujeitos a esses impostos que se destinam ao uso pessoal dos trabalhadores do EU-OPENSCREEN ERIC ou de terceiros.

5.   Os impostos pagos relativos a produtos energéticos e eletricidade, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, podem ser objeto de reembolso em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva, desde que esses produtos energéticos e eletricidade se destinem exclusivamente a uso oficial do EU-OPENSCREEN ERIC, que sejam por este adjudicados e pagos e que o montante do imposto seja superior a um total de 25 euros por fatura. Não é concedida qualquer isenção a produtos energéticos ou eletricidade que se destinem a uso pessoal dos trabalhadores do EU-OPENSCREEN ERIC ou de terceiros.

CAPÍTULO 9

DURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 28.o

Duração e liquidação

1.   O EU-OPENSCREEN ERIC é estabelecido por um período de tempo indeterminado.

2.   A liquidação do EU-OPENSCREEN ERIC decorre de uma decisão da Assembleia de Membros em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 6, ou quando o número de Membros descer para um nível inferior ao mínimo estabelecido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

3.   Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias após a adoção da decisão de liquidação do EU-OPENSCREEN ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

4.   Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do EU-OPENSCREEN ERIC são distribuídos, no momento da sua dissolução, entre os Membros e Observadores proporcionalmente ao montante cumulado das respetivas contribuições anuais para o Consórcio.

5.   O EU-OPENSCREEN ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o correspondente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO 10

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

Artigo 29.o

Disposições constitutivas

1.   O Estado-Membro de Acolhimento convoca uma reunião constitutiva da Assembleia de Membros o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 45 dias de calendário após a decisão da Comissão Europeia relativa à criação do EU-OPENSCREEN ERIC ter sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia e produzir efeitos.

2.   O Estado-Membro Anfitrião notifica os Membros Fundadores de qualquer ação jurídica específica urgente que seja necessário interpor em nome do EU-OPENSCREEN ERIC antes da realização da reunião constitutiva. Se nenhum Membro Fundador objetar no prazo de 15 dias de calendário após ser notificado, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo Estado-Membro de Acolhimento.

Artigo 30.o

Disponibilidade dos Estatutos

Os presentes Estatutos são colocados à disposição do público no sítio Web do EU-OPENSCREEN ERIC e na sua sede social, em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1).

(2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

(4)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

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