(1)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em cooperar a fim de atualizar e simplificar a legislação da União por meio do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (3).

(2)

A fim de simplificar e reduzir o volume de legislação da União, é necessário identificar a legislação que é obsoleta ou que deixou de ser adequada à sua finalidade. A revogação dessa legislação mantém o quadro legislativo transparente, claro e de utilização fácil.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha sido adotada a decisão final de investimento.

(4)

As obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 256/2014 respeitantes à notificação de projetos de investimento e determinadas informações e dados relacionados com essa notificação tinham sido anteriormente estabelecidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho (5). O Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 (6) considerando que deveria ter sido adotado com outra base jurídica, mas esse regulamento continuou a produzir efeitos até à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 256/2014.

(5)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 destinava-se a fornecer à Comissão dados e informações sobre os planos de desenvolvimento das capacidades de produção, transporte e armazenagem, bem como sobre projetos nos setores da energia. Foi concebido para dotar a Comissão de uma perspetiva global da evolução do investimento em infraestruturas energéticas da União.

(6)

Desde o estabelecimento das obrigações previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 e no Regulamento (UE) n.o 256/2014, houve três exercícios de comunicação: em 2011, 2013 e 2015. Além disso, a Comissão promoveu um estudo externo realizado na sequência dos três exercícios de comunicação pelos Estados-Membros efetuados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 256/2014. Por conseguinte, decorreu um período suficiente e foi adquirida uma experiência suficiente para permitir à Comissão efetuar uma análise crítica dos dados concretos sobre se o Regulamento (UE) n.o 256/2014 produziu os resultados esperados.

(7)

Em 2016, a Comissão efetuou a avaliação prevista no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 256/2014, incluindo uma consulta das partes interessadas que abrangeu todas as obrigações de planeamento e de comunicação no setor da energia. A Comissão concluiu que existem sobreposições significativas entre as obrigações de comunicação dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 256/2014 e as obrigações de comunicação dos Estados-Membros à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) e à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG). Tornou-se também evidente que a qualidade e a adequação das informações e dos dados recebidos foram frequentemente insuficientes e que essas informações e dados foram disponibilizados à Comissão através de outras fontes, como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte (REORT), os planos decenais de desenvolvimento de redes (PDDR), os relatórios anuais dos operadores das redes de transporte e das empresas de serviços públicos e os planos nacionais de desenvolvimento. Além disso, verificou-se que a Comissão tem acesso direto a dados de mercado através do seu Observatório do Mercado da Energia.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 256/2014 não produziu os resultados esperados em termos de quantidade, qualidade e adequação dos dados e informações recebidos pela Comissão.

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 256/2014 deverá ser revogado,