1.   Os dados exigidos pelo presente regulamento devem abranger 98 % do total da SAU (com exclusão das hortas familiares) e 98 % do número de cabeças normais de cada Estado-Membro.

2.   A fim de cumprir estes requisitos, os Estados-Membros devem fornecer dados representativos das explorações agrícolas e das explorações agrícolas em baldios que cumpram, pelo menos, um dos limiares físicos enumerados no anexo II no que diz respeito à dimensão da superfície agrícola ou ao número de cabeças normais.

3.   A título excecional, quando a base especificada no n.o 2 representar mais de 98 % da produção agrícola nacional, medida pela produção-padrão nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão (15), os Estados-Membros podem, mediante aprovação prévia da Comissão (Eurostat), estabelecer limiares físicos superiores ou limiares económicos correspondentes para reduzir a base, desde que a cobertura de 98 % do total da SAU (com exclusão das hortas familiares) e 98 % do número de cabeças normais dos Estados-Membros seja alcançada.

4.   Se a base especificada no n.o 2 do presente artigo não representar 98 % da SAU e 98 % do número de cabeças normais, os Estados-Membros alargam a base, em conformidade com o artigo 6.o, estabelecendo limiares inferiores aos referidos no n.o 2 do presente artigo, estabelecendo limiares suplementares, ou ambos.

1.   Para a obtenção dos dados referidos no presente regulamento, os Estados-Membros utilizam uma ou várias das seguintes fontes ou métodos, desde que as informações permitam a produção de estatísticas que cumpram os requisitos de qualidade previstos no artigo 11.o:

2.   Os Estados-Membros podem utilizar informações provenientes do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), do regime de identificação e registo de bovinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (18), do cadastro vitícola elaborado em conformidade com o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e dos registos relativos à agricultura biológica criados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (20). Os Estados-Membros podem também utilizar fontes administrativas associadas a medidas de desenvolvimento rural específicas.

3.   Os Estados-Membros que decidam utilizar as fontes, métodos ou abordagens inovadoras a que se refere o n.o 1, alínea c), informam a Comissão (Eurostat) durante o ano que precede o ano de referência e fornecem informações pormenorizadas sobre a qualidade dos dados obtidos a partir da fonte, do método ou da abordagem inovadora em causa e os métodos de recolha de dados a utilizar.

4.   As autoridades nacionais responsáveis pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento têm o direito de aceder e utilizar os dados pronta e gratuitamente, nomeadamente os dados individuais relativos a explorações agrícolas e dados pessoais relativos aos respetivos produtores constantes dos ficheiros administrativos compilados no seu território nacional, nos termos do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009. As autoridades nacionais e os detentores dos ficheiros administrativos devem estabelecer os mecanismos de cooperação necessários.

1.   Os Estados-Membros recolhem e fornecem os dados de base estruturais («dados de base») relativos às explorações agrícolas referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, para os anos de referência de 2020, 2023 e 2026, enumerados no anexo III. A recolha de dados de base para o ano de referência de 2020 é realizada sob a forma de recenseamento.

2.   As recolhas de dados de base para os anos de referência de 2023 e 2026 podem ser realizadas por amostragem. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os resultados ponderados sejam estatisticamente representativos das explorações agrícolas de cada região e que sejam concebidos de forma a cumprir os requisitos de precisão previstos no anexo V.

3.   Se uma variável enumerada no anexo III apresentar uma prevalência baixa ou nula num Estado-Membro, essa variável pode ser excluída da recolha de dados, desde que no ano civil anterior ao ano de referência o Estado-Membro em causa apresente à Comissão (Eurostat) uma justificação fundamentada para a sua exclusão.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que especificam as descrições das variáveis enumeradas no anexo III.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, até 28 de fevereiro de 2019 no que diz respeito ao ano de referência de 2020, até 31 de dezembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 31 de dezembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o no que diz respeito a alterar as variáveis enumeradas no anexo III, se necessário, para a harmonização com as fontes de dados especificadas no artigo 4.o, n.o 2, em relação aos anos de 2023 e 2026. No exercício das suas competências, a Comissão garante que tais atos delegados se limitam a substituir as variáveis enumeradas no anexo III que já não podem ser derivadas das fontes de dados indicadas. Em caso de substituição, a Comissão garante que as novas variáveis são derivadas das fontes de dados especificadas no artigo 4.o, n.o 2. A Comissão garante ainda que os atos delegados são devidamente justificados e não acarretam um aumento significativo da carga ou dos custos para os Estados-Membros ou para os respondentes.

6.   Os referidos atos delegados são adotados até 30 de setembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 30 de setembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

1.   Os Estados-Membros que alarguem a base nos termos do artigo 3.o, n.o 4, fornecem os dados de base sobre as explorações agrícolas incluídas nessa base alargada para o ano de referência de 2020, abrangendo as informações especificadas no anexo III.

2.   A recolha dos dados sobre as explorações agrícolas na base alargada pode ser efetuada por amostragem. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os resultados ponderados sejam estatisticamente representativos das explorações agrícolas de cada região e que sejam concebidos de forma a cumprir os requisitos de precisão constantes do anexo V.

1.   Os Estados-Membros recolhem e fornecem os módulos sobre os tópicos e tópicos detalhados enumerados no anexo IV para os seguintes anos de referência:

2.   O âmbito das referidas recolhas de dados inclui as explorações agrícolas referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3.

3.   A recolha de dados dos módulos pode ser efetuada por amostragem de explorações agrícolas. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os resultados ponderados sejam estatisticamente representativos das explorações agrícolas de cada região e que sejam concebidos de forma a cumprir os requisitos de precisão previstos no anexo V.

4.   Os módulos são recolhidos a partir de subamostras das explorações agrícolas objeto de recolha de dados de base. Os módulos devem refletir a situação no ano de referência, mas, no caso dos módulos mencionados no n.o 1, alíneas f), g) e h) do presente artigo, podem basear-se diretamente no ano imediatamente anterior ou posterior ao ano de referência. Em qualquer caso, cada registo que forneça informações sobre módulos é acompanhado dos dados de base enumerados no anexo III.

5.   Os Estados-Membros com, pelo menos, 1 000 hectares de quaisquer culturas referidas nos tópicos detalhados do módulo «Pomar» no anexo IV que produzam exclusiva ou principalmente para o mercado devem realizar o módulo «Pomar» em relação à cultura em causa.

6.   Os Estados-Membros com, pelo menos, 1 000 hectares de vinhas plantadas com vinhas de uvas para vinho que produzam exclusiva ou principalmente para o mercado devem realizar o módulo «Vinhas».

7.   Os Estados-Membros cujas superfícies irrigáveis representam menos de 2 % da SAU e sem regiões de nível NUTS 2 em que as superfícies irrigáveis representem, pelo menos, 5 % da SAU, ficam dispensados da realização do módulo «Irrigação».

8.   Os Estados-Membros informam a Comissão (Eurostat) dos casos referidos nos n.os 5, 6 e 7 até ao final do mês de junho do ano que precede o ano de referência em questão.

9.   Se uma variável apresentar uma prevalência baixa ou nula num Estado-Membro, esta variável pode ser excluída da recolha de dados, desde que no ano civil anterior ao ano de referência o Estado-Membro em causa apresente à Comissão (Eurostat) uma justificação fundamentada para a sua exclusão.

1.   A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem os seguintes elementos técnicos dos dados a fornecer para cada módulo assim como para o tópico e o tópico detalhado correspondentes enumerados no anexo IV:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, até 28 de fevereiro de 2019 no que diz respeito ao ano de referência de 2020, até 31 de dezembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 31 de dezembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

2.   Quando adotar os atos de execução que especifiquem a lista de variáveis em conformidade com o n.o 1, a Comissão garante que o número global de variáveis de base e de módulos não excede 300 variáveis em 2020, 470 variáveis em 2023 e 350 variáveis em 2026.

3.   Para os anos de 2023 e 2026, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o no que diz respeito a alterar os tópicos detalhados enumerados no anexo IV. No exercício da sua competência, a Comissão garante que tais atos delegados não aumentam de forma significativa a carga imposta pelo número de variáveis. Em particular, a Comissão garante que os atos delegados não conduzem a um aumento do número de variáveis referidas no n.o 2 do presente artigo, e que, em cada módulo, só podem ser alterados por atos delegados, no máximo, 20 % dos tópicos detalhados enumerados no anexo IV. Todavia, se 20 % corresponder a menos de um tópico detalhado, nesse caso, será ainda possível alterar um tópico detalhado.

4.   Os referidos atos delegados são adotados até 30 de setembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 30 de setembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

5.   Os atos de execução a que se referem os n.os 1 e 2 e os atos delegados a que se refere o n.o 3 não devem acarretar um aumento significativo de custos que resultem numa carga desproporcionada e injustificada para as explorações agrícolas e para os Estados-Membros.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o, no que diz respeito a completar os dados dos módulos definidos no anexo IV, caso se considere necessário proceder à recolha de informações adicionais. Os referidos atos delegados devem especificar:

2.   A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados a que se refere o n.o 1, a partir do ano de referência de 2023 e de três em três anos. A Comissão não deve propor módulos ad hoc para os anos de referência em que a recolha de dados seja realizada sob a forma de recenseamento.

3.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, no máximo 12 meses antes do início do ano de referência.

4.   Os atos delegados a que se refere o n.o 1 do presente artigo e os atos de execução a que se refere o n.o 3 do presente artigo não devem acarretar um aumento significativo de custos que resultem numa carga desproporcionada e injustificada para as explorações agrícolas e para os Estados-Membros.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.

2.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se os critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

3.   A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.

4.   Para o efeito, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), em relação a cada ano de referência abrangido pelo presente regulamento, um relatório de qualidade que descreva o processo estatístico e, em especial:

A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de definir as modalidades práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, e não devem acarretar um aumento significativo da carga ou custos para os Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão (Eurostat), o mais rapidamente possível, qualquer informação ou alteração pertinente, relacionada com a aplicação do presente regulamento suscetível de influenciar a qualidade dos dados transmitidos.

6.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as clarificações adicionais necessárias para avaliar a qualidade das informações estatísticas.

1.   Em relação ao ano de referência de 2020, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados de base e os dados dos módulos validados, bem como um relatório de qualidade, nos 15 meses subsequentes ao final do ano de referência.

2.   Em relação aos anos de referência de 2023 e 2026, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) dados de base e os dados dos módulos devidamente validados, bem como um relatório de qualidade nos 12 meses subsequentes ao final do ano de referência.

3.   Os dados transmitidos à Comissão (Eurostat) devem corresponder a um apuramento feito ao nível da exploração agrícola. Os dados dos módulos e os dados ad hoc devem ser ligados aos dados de base enumerados no anexo III ao nível da exploração agrícola para o mesmo ano de referência. Os registos fornecidos devem incluir os fatores de extrapolação e informações sobre a estratificação.

4.   Os Estados-Membros transmitem os dados e a metainformação num formato técnico especificado pela Comissão (Eurostat). Os dados e a metainformação são apresentados à Comissão (Eurostat) através dos serviços de ponto de entrada único.

1.   Com vista à aplicação do presente regulamento, a União deve conceder subvenções aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, para efeitos de:

2.   Os Estados-Membros devem beneficiar de subvenções da União destinadas a cobrir os custos das recolhas de dados especificadas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, no âmbito do enquadramento financeiro especificado no artigo 14.o.

3.   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 2 não pode exceder 75 % dos custos elegíveis, até aos montantes máximos especificados nos n.os 4 e 5.

4.   Para o conjunto dos custos das recolhas dos dados de base e dos dados dos módulos referentes a 2020, a contribuição financeira da União é limitada aos montantes máximos a seguir especificados:

5.   Para as recolhas de dados de base e de dados dos módulos em 2023 e 2026, os montantes máximos especificados no n.o 4 são reduzidos em 50 %, sob reserva do disposto no QFP pós-2020.

6.   Para a recolha dos dados ad hoc previstos no artigo 9.o, a União deve conceder subvenções aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, com vista a cobrir o custo da execução de uma recolha de dados ad hoc. A referida contribuição financeira da União não pode exceder 90 % dos custos elegíveis.

7.   A contribuição financeira da União para as subvenções referidas no n.o 2 do presente artigo é financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa de recolhas de dados respeitante ao ano de referência de 2020, incluindo as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados utilizados na Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, é de 40 000 000 EUR para o período de 2018-2020, abrangido pelo QFP de 2014-2020.

2.   A partir da data de entrada em vigor do QFP após 2020, o montante para o período posterior a 2020 é fixado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, através da realização de verificações coerentes e eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes, subcontratantes e terceiros que tenham recebido direta ou indiretamente fundos da União ao abrigo do programa.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar investigações, nomeadamente verificações no local e inspeções aos operadores económicos implicados direta ou indiretamente por tais fundos em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (22), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a convenções ou decisões de subvenção ou a contratos financiados, direta ou indiretamente, no âmbito do presente regulamento.

4.   Os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais e as convenções e decisões de subvenção resultantes da aplicação do presente regulamento devem autorizar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias, verificações no local e inspeções.

5.   Caso a execução de uma ação seja objeto de subcontratação ou subdelegação, no todo ou em parte, ou se requerer a adjudicação de um contrato público ou a concessão de apoio financeiro a terceiros, o contrato, a convenção ou decisão de subvenção deve incluir a obrigação do contratante ou beneficiário de impor aos terceiros envolvidos a aceitação explícita dos referidos poderes da Comissão, do Tribunal de Contas e do OLAF.

6.   Os n.os 4 e 5 aplicam-se sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 6, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 6, no artigo 8.o, n.o 3 e no artigo 9.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, do artigo 8.o, n.o 3 e do artigo 9.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo CSEE criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   O Regulamento (UE) n.o 1337/2011 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

3.   As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento.