24.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) proíbe a exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, para qualquer pessoa, entidade ou organismo ou para utilização na Bielorrússia, bem como a respetiva assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.

(3)

A Decisão (PESC) 2018/280 do Conselho (3), que altera a Decisão 2012/642/PESC, prevê derrogações da proibição de exportação de certos tipos de espingardas desportivas de pequeno calibre, pistolas desportivas de pequeno calibre e munições de pequeno calibre, e da proibição de assistência técnica ou serviços relacionados com esse equipamento, reconhecendo simultaneamente que a exportação desse equipamento deverá ser limitada.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade.

(5)

O presente regulamento em nada afeta os requisitos de licença nos termos do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(6)

A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente,

1)

Ao artigo 1.o-A são aditados os seguintes números:

«5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de espingardas desportivas, pistolas desportivas e respetivas munições, conforme enumeradas no anexo V, que respeitem igualmente as especificações definidas no manual de controlo de equipamento da Federação Internacional de Tiro Desportivo, nas condições que essas autoridades considerem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo reconhecidos pela Federação Internacional de Tiro Desportivo.

6.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo o tipo e a quantidade de equipamento em causa e a finalidade a que se destina.»;

2)

Ao artigo 1.o-B são aditados os seguintes números:

«5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com espingardas desportivas, pistolas desportivas e respetivas munições, conforme enumeradas no anexo V, que respeitem igualmente as especificações definidas no manual de controlo de equipamento da Federação Internacional de Tiro Desportivo, nas condições que essas autoridades considerem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo reconhecidos pela Federação Internacional de Tiro Desportivo.

6.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo a natureza da assistência ou dos serviços relacionados com o equipamento.»;

3)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo V.