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Document 32018R0018
Commission Regulation (EU) 2018/18 of 21 December 2017 establishing a prohibition of fishing for roughhead grenadier in Union and international waters of I, II and IV by vessels flying the flag of France
Regulamento (UE) 2018/18 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da lagartixa-cabeça-áspera nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, II e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento (UE) 2018/18 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da lagartixa-cabeça-áspera nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, II e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França
C/2017/9130
JO L 5 de 10.1.2018, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2017
- Date of document:
- 21/12/2017; Data de adoção
- Date of effect:
- 11/01/2018; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 3
- Date of end of validity:
- 31/12/2017; período de referência 2017
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Responsible body:
- MARE
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32009R1224 - A36P2
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
10.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 5/1 |
REGULAMENTO (UE) 2018/18 DA COMISSÃO
de 21 de dezembro de 2017
que proíbe a pesca da lagartixa-cabeça-áspera nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, II e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
|
(2) |
Segundo informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
|
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
João AGUIAR MACHADO
Diretor-Geral
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).
ANEXO
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N.o |
47/TQ2285 |
|
Estado-Membro |
França |
|
Unidade populacional |
RHG/124- |
|
Espécie |
Lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) |
|
Zona |
Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II e IV |
|
Data do encerramento |
7.12.2017 |
