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Document 32018D2003
Council Decision (EU) 2018/2003 of 20 September 2016 on the signing, on behalf of the Union, and provisional application of the Agreement between the European Union and the Government of the Republic of the Philippines on certain aspects of air services
Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos
Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos
ST/11260/2016/INIT
JO L 322 de 18.12.2018, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/2003/oj
- Date of document:
- 20/09/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 20/09/2016; entrada em vigor data do documento ver art. 5
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 52016PC0302 Adopted on: 20/09/2016
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32018D2003R(01) (IT) - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
18.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 322/1 |
DECISÃO (UE) 2018/2003 DO CONSELHO
de 20 de setembro de 2016
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União. |
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(2) |
A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2016. |
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(3) |
O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre dez Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União. |
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(4) |
O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
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(5) |
A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deve ser aplicado a título provisório, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do Acordo figura acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
I. KORČOK
(1) A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
