(1)

A Comissão efetua inquéritos administrativos para efeitos de aplicação das regras de concorrência em conformidade com o Tratado e o direito derivado, bem como com os acordos internacionais adotados para o efeito (1). Para tal, exerce as competências em matéria de investigação e aplicação da legislação (incluindo atividades operacionais conexas) nos domínios antitrust, controlo das concentrações e controlo dos auxílios estatais conferidas à Comissão pelos atos pertinentes da União.

(2)

As investigações e as medidas de aplicação da legislação no domínio da concorrência realizadas pela Comissão visam as empresas ou os Estados-Membros sujeitos às regras de concorrência do Tratado e não as pessoas singulares, enquanto tal. No entanto, durante as investigações no domínio da concorrência, os dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), são inevitavelmente tratados na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725. A Comissão deve tratar esses dados pessoais a fim de desempenhar as funções que lhe são confiadas enquanto autoridade pública que aplica as regras de concorrência da União. A investigação nos domínios antitrust, controlo das concentrações e controlo dos auxílios estatais, e a aplicação das regras de concorrência constituem uma missão de controlo, inspeção ou regulamentação associada ao exercício da autoridade pública nos casos referidos no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento (UE) 2018/1725. Essas atividades servem a promoção e a proteção de um mercado interno competitivo, salvaguardando assim um interesse económico e financeiro importante da União e dos Estados-Membros.

(3)

Para efeitos das suas atividades de investigação e de aplicação da legislação nos domínios antitrust, controlo das concentrações e controlo dos auxílios estatais, a Comissão trata os dados pessoais adquiridos ou recebidos de pessoas coletivas, pessoas singulares, Estados-Membros e outras entidades (tais como autoridades nacionais da concorrência, entidades reguladoras e outros organismos e autoridades públicos), autoridades da concorrência de países terceiros e organismos e organizações internacionais. Durante as investigações no domínio da concorrência e as atividades de aplicação da legislação, quer por iniciativa própria, quer com base em contribuições recebidas, a Comissão pode igualmente tratar dados pessoais adquiridos ou recebidos de fontes publicamente disponíveis (por exemplo, no contexto da fiscalização do mercado ou de atividades de análise), de fontes anónimas (por exemplo, denunciantes/informadores) ou de fontes identificadas (por exemplo, autores da denúncia) que exijam proteção da sua identidade.

(4)

A Comissão pode, por sua vez, transmitir dados pessoais a pessoas singulares ou coletivas (por exemplo, no contexto do procedimento de acesso ao ficheiro), às autoridades nacionais da concorrência e a outras autoridades e organismos, no contexto da cooperação bilateral ou multilateral com as autoridades e organizações dos Estados-Membros ou de países terceiros, na medida do necessário e adequado ao exercício das suas competências, para salvaguardar os direitos de defesa das partes objeto de um processo da Comissão e para assegurar a aplicação eficiente e efetiva das regras de concorrência da União.

(5)

As atividades de tratamento de dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, ponto 3), do Regulamento (UE) 2018/1725, realizadas no decurso de atividades de investigação e de aplicação da legislação no domínio da concorrência podem ocorrer mesmo antes de a Comissão iniciar formalmente o processo, prosseguir no decurso de toda a investigação, podendo continuar mesmo após o encerramento formal da investigação (por exemplo, para efeitos de fiscalização do mercado ou da conformidade ou de atividades de análise, de avaliação da necessidade de iniciar novas atividades de investigação, processos judiciais, etc.).

(6)

Os dados pessoais tratados pela Comissão são, por exemplo, dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais e dados relacionados com o objeto da investigação ou do procedimento, ou apresentados no contexto desse objeto. Os dados pessoais são armazenados num ambiente eletrónico seguro para impedir o acesso ou a transferência ilegais de dados a pessoas que não têm necessidade de os conhecer. Os dados pessoais são conservados nos serviços da Comissão responsáveis pela investigação durante o tempo necessário para a investigação, para avaliar a necessidade de iniciar novas atividades de investigação, durante o procedimento administrativo e durante quaisquer processos de recurso judicial subsequentes, bem como durante o período de conservação administrativa que se segue ao encerramento definitivo do processo. No final do período de conservação, as informações relativas ao processo, incluindo os dados pessoais, são transferidas para os arquivos históricos da Comissão (3).

(7)

No exercício das suas funções, a Comissão é obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais reconhecidos no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado. Ao mesmo tempo, a Comissão é responsável pela aplicação das regras de concorrência, pelo que necessita de realizar investigações em tempo útil, respeitando as regras de confidencialidade e sigilo profissional (4), bem como os direitos de defesa das partes sujeitas às suas investigações (5) e os direitos das pessoas que exigem a proteção da sua identidade.

(8)

Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 com as necessidades inerentes às atividades de investigação e aplicação da legislação, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares dos dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 confere à Comissão a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o e 35.o, bem como o artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o do referido regulamento.

(9)

Estas regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela Comissão no exercício das suas competências de investigação, quer por iniciativa própria, quer com base em contribuições recebidas, e de aplicação da legislação, bem como as atividades operacionais conexas nos domínios antitrust, do controlo das concentrações e do controlo dos auxílios estatais, sempre que o exercício dos direitos dos titulares dos dados possa prejudicar a realização de investigações ou atividades de aplicação da legislação. Estas regras devem ser aplicáveis a operações de tratamento realizadas antes do início formal do processo, durante o tratamento das investigações, bem como após o encerramento formal das investigações, incluindo o tratamento no contexto da cooperação bilateral ou multilateral com as autoridades nacionais da concorrência, os Estados-Membros ou as autoridades e organizações de países terceiros.

(10)

A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos as pessoas das suas atividades de tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, de forma transparente e coerente, através da publicação de avisos relativos à proteção de dados no sítio Web da Comissão.

(11)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o, n.o 5, e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão pode também, com base no artigo 25.o do referido regulamento, limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados e a aplicação de outros direitos dos titulares dos dados, a fim de proteger as suas próprias investigações no domínio da concorrência e a aplicação das regras de concorrência, as investigações e os procedimentos das autoridades de concorrência dos Estados-Membros, os instrumentos e os métodos de investigação, bem como os direitos de outras pessoas relacionados com as suas investigações.

(12)

Além disso, a fim de manter uma cooperação eficaz, pode ser necessário que a Comissão limite a aplicação dos direitos dos titulares dos dados, a fim de proteger as operações de tratamento de outras instituições e outros órgãos e organismos da União ou das autoridades dos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições e esses órgãos e organismos, e essas autoridades sobre os motivos relevantes para a imposição de limitações, e sobre a necessidade e a proporcionalidade das limitações.

(13)

A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados e a aplicação de outros direitos dos titulares dos dados, no que diz respeito aos dados pessoais recebidos de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses países ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União. No entanto, em determinadas circunstâncias, o interesse ou os direitos fundamentais do titular dos dados podem prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional.

(14)

Por conseguinte, a Comissão identificou os motivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 como justificação para as limitações ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 que pode ser necessário aplicar às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das atividades de investigação e de aplicação da legislação da Comissão no domínio da concorrência, englobando as medidas antitrust, o controlo das concentrações e o controlo dos auxílios estatais.

(15)

A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente e registar cada aplicação de limitações no sistema de registo correspondente.

(16)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar ou abster-se de comunicar ao titular dos dados informações sobre os motivos que levaram à aplicação de uma limitação, desde que essa informação possa, de qualquer modo, comprometer a finalidade da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações de direitos previstas nos artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725. A fim de garantir que os direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 só são limitados enquanto os motivos da limitação existirem, a Comissão deve reexaminar a sua posição regularmente e aquando do encerramento da investigação em causa.

(17)

Sempre que seja aplicada uma limitação a outros direitos dos titulares dos dados, o responsável pelo tratamento deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade. O responsável pelo tratamento é o serviço responsável pela política de concorrência na Comissão.

(18)

O encarregado da proteção de dados da Comissão deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.

(19)

A presente decisão é adotada para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e deve entrar em vigor ao mesmo tempo que o referido regulamento, a fim de garantir a segurança jurídica.

(20)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada,