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Document 32018D1611
Council Decision (CFSP) 2018/1611 of 25 October 2018 amending Decision 2010/638/CFSP concerning restrictive measures against the Republic of Guinea
Decisão (PESC) 2018/1611 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
Decisão (PESC) 2018/1611 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
ST/12713/2018/INIT
JO L 268 de 26.10.2018, p. 47–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/10/2018; Data de adoção
- Date of effect:
- 27/10/2018; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 27/10/2025; relacionado 32010D0638
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32010D0638 substituição anexo 27/10/2018 Modifies 32010D0638 substituição artigo 8 número 2 27/10/2018 Extended validity 32010D0638 27/10/2018 27/10/2019 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
26.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 268/47 |
DECISÃO (PESC) 2018/1611 DO CONSELHO
de 25 de outubro de 2018
que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné. |
|
(2) |
À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2019. |
|
(3) |
As informações relativas à patente militar de duas das pessoas enumeradas no anexo da Decisão 2010/638/PESC deverão ser atualizadas. |
|
(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2019. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
|
2) |
O anexo da Decisão 2010/638/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.
Pelo Conselho
A Presidente
J. BOGNER-STRAUSS
(1) Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).
ANEXO
ANEXO
LISTA DAS PESSOAS A QUEM SE REFEREM OS ARTIGOS 3.o E 4.o
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|
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
|
1. |
Capitão Moussa Dadis CAMARA |
Data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968 Pass: R0001318 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
2. |
Coronel Moussa Tiégboro CAMARA |
Data de nascimento: 1.1.1968 Pass: 7190 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
3. |
Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY |
Data de nascimento: 26.2.1957 Pass: 13683 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
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4. |
Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ |
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Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
5. |
Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan) |
Data de nascimento: 1.1.1960 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
