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Document 32017R1787
Commission Delegated Regulation (EU) 2017/1787 of 12 June 2017 amending Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council as regards the distribution of funds under direct management among objectives of the Integrated Maritime Policy and the Common Fisheries Policy
Regulamento Delegado (UE) 2017/1787 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas
Regulamento Delegado (UE) 2017/1787 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas
C/2017/3881
JO L 256 de 4.10.2017, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 12/06/2017; Data de adoção
- Date of effect:
- 07/10/2017; entrada em vigor data de publicação +3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Responsible body:
- MARE
- Form:
- Regulamento delegado
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32014R0508 - A14P4
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32014R0508 substituição anexo III 07/10/2017 - Subsequent related instruments:
-
- EP Opinion 52017DP0331 parecer favorável
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.10.10.00 Pescas / Política comum das pescas / Ações estruturais
|
4.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 256/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1787 DA COMISSÃO
de 12 de junho de 2017
que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 508/2014 prevê o financiamento de medidas que contribuem para a realização dos objetivos da política marítima integrada e da política comum das pescas. |
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(2) |
O título VI do Regulamento (UE) n.o 508/2014 determina as medidas que podem ser financiadas pela União de acordo com o princípio da gestão direta. |
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(3) |
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 508/2014 estabelece a distribuição indicativa de fundos em gestão direta entre os objetivos específicos da política marítima integrada e da política comum das pescas definidos nos artigos 82.o e 85.o do mesmo regulamento. |
|
(4) |
O período de programação das medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 abrange os anos de 2014 a 2020. Findo o terceiro ano do período de programação, e atenta a experiência adquirida com as ações executadas até agora nos diferentes domínios de despesas, verifica-se que existem divergências, em determinados domínios, entre a distribuição adequada dos fundos e as percentagens fixadas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 508/2014. |
|
(5) |
Até agora foi possível obviar a essas divergências mediante a aplicação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014. Esse artigo autoriza a Comissão a afastar-se das percentagens indicativas em 5 %, no máximo, do valor do enquadramento financeiro. |
|
(6) |
O artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados para ajustar as percentagens estabelecidas no seu anexo III. |
|
(7) |
A fim de maximizar a utilização dos recursos disponíveis durante o resto do período de programação e a contribuição das ações subjacentes para a realização dos objetivos definidos nos artigos 82.o e 85.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, é necessário adaptar a distribuição indicativa de fundos constante do anexo III desse regulamento. |
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(8) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 508/2014 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 508/2014 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
ANEXO
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA DE FUNDOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI, CAPÍTULOS I E II, ENTRE OS OBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 82.o E 85.o (1)
Objetivos estabelecidos no artigo 82.o:
|
1) |
Desenvolvimento e aplicação de uma governação integrada dos assuntos marítimos e costeiros – 6 % |
|
2) |
Desenvolvimento de iniciativas intersetoriais – 24 % |
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3) |
Apoio ao crescimento económico sustentável, ao emprego, à inovação e às novas tecnologias – 17 % |
|
4) |
Promoção da proteção do meio marinho – 5 % |
Objetivos estabelecidos no artigo 85.o:
|
1) |
Recolha, gestão e divulgação dos pareceres científicos no quadro da PCP – 11 % |
|
2) |
Medidas específicas de controlo e execução no quadro da PCP – 11 % |
|
3) |
Contribuições voluntárias para organizações internacionais – 13 % |
|
4) |
Conselhos consultivos e atividades de comunicação ao abrigo da PCP e da PMI – 7 % |
|
5) |
Informação sobre o mercado, incluindo a criação de mercados eletrónicos – 6 % |
(1) As percentagens aplicam-se ao montante fixado no artigo 14.o, excluindo a dotação ao abrigo do artigo 92.o.
