This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32016R1687
Council Implementing Regulation (EU) 2016/1687 of 20 September 2016 implementing Article 21(2) of Regulation (EU) 2016/44 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya
Regulamento de Execução (UE) 2016/1687 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2016/1687 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
JO L 255 de 21.9.2016, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/09/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 22/09/2016; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32016R0044 - A21P2
- Link
- Select all documents based on this document
- Link
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32016R0044 revogação anexo III SECTION A texto 22/09/2016 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
21.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 255/12 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1687 DO CONSELHO
de 20 de setembro de 2016
que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44. |
|
(2) |
Uma pessoa deve ser retirada da lista de pessoas singulares sujeitas a medidas restritivas constante da secção A do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44. |
|
(3) |
Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
I. KORČOK
(1) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
ANEXO
O nome da pessoa a seguir indicada e a respetiva entrada são retirados da lista constante da secção A do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44:
A. Pessoas
|
15. |
Coronel Taher JUWADI |
