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Document 32016D2099
Decision (EU) 2016/2099 of the European Parliament and of the Council of 23 November 2016 on the mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund (following an application from Estonia — EGF/2016/003 EE/petroleum and chemicals)
Decisão (UE) 2016/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Estónia — EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals)
Decisão (UE) 2016/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Estónia — EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals)
JO L 326 de 1.12.2016, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 23/11/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 23/11/2016; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 01/12/2016; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32013Q1220(01) - PT13
- 32013R1309 - A15P4
- Proposal:
-
- 52016PC0622 Adopted on: 23/11/2016
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
1.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 326/14 |
DECISÃO (UE) 2016/2099 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de novembro de 2016
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Estónia — EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise financeira e económica mundial ou a uma nova crise financeira e económica mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
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(2) |
A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
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(3) |
Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados na Eesti Energia AS, na Nitrofert AS e na Viru Keemia Grupp AS, na Estónia. A candidatura foi completada por informações adicionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos aplicáveis à determinação da contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Estónia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local e regional. |
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(5) |
O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 131 358 euros em resposta à candidatura apresentada pela Estónia. |
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(6) |
A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 131 358 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 23 de novembro de 2016.
Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2016.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
I. KORČOK
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
