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Document 32016D1745
Council Decision (CFSP) 2016/1745 of 29 September 2016 amending Decision (CFSP) 2015/1763 concerning restrictive measures in view of the situation in Burundi
Decisão (PESC) 2016/1745 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Decisão (PESC) 2016/1745 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
JO L 264 de 30.9.2016, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 29/09/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 01/10/2016; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/10/2024; relacionado 32015D1763
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32015D1763 substituição artigo 6 número 2 01/10/2016 Extended validity 32015D1763 01/10/2016 31/10/2017 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
30.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 264/29 |
DECISÃO (PESC) 2016/1745 DO CONSELHO
de 29 de setembro de 2016
que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. |
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(2) |
À luz da revisão da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2017. |
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(3) |
A Decisão (PESC) 2015/1763 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1763 passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2017.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
P. ŽIGA
(1) Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).
