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Document 32016D1707
Council Decision (EU) 2016/1707 of 20 September 2016 amending Decision 1999/70/EC concerning the external auditors of the national central banks, as regards the external auditors of Eesti Pank
Decisão (UE) 2016/1707 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Eesti Pank
Decisão (UE) 2016/1707 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Eesti Pank
JO L 257 de 23.9.2016, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/09/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 23/09/2016; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 23/09/2016
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Banco Central Europeu
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012E/PRO/04 - A27P1
- 12012M/PRO/04 - A27P1
- 52016HB0020
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31999D0070 substituição artigo 1 número 17 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
23.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 257/13 |
DECISÃO (UE) 2016/1707 DO CONSELHO
de 20 de setembro de 2016
que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Eesti Pank
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 14 de julho de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2016/20) (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. |
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(2) |
O mandato do auditor externo do Eesti Pank terminou com a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016. |
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(3) |
O Eesti Pank procedeu à seleção da KPMG Baltics OÜ como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020. |
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(4) |
O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG Baltics OÜ como auditor externo do Eesti Pank para os exercícios de 2016 a 2020. |
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(5) |
Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 17 passa a ter a seguinte redação:
«17. A KPMG Baltics OÜ é aprovada como auditor externo do Eesti Pank para os exercícios de 2016 a 2020.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o BCE.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
I. KORČOK
(1) JO C 266 de 22.7.2016, p. 1.
(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
