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Document 32016D0253
Decision (EU) 2016/253 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on the mobilisation of the Flexibility Instrument for immediate budgetary measures to address the refugee crisis
Decisão (UE) 2016/253 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados
Decisão (UE) 2016/253 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados
JO L 47 de 24.2.2016, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
24.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 47/6 |
DECISÃO (UE) 2016/253 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de novembro de 2015
sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (2) prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade até um limite máximo anual de 471 milhões de euros (preços de 2011) para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas. |
(2) |
Devido às necessidades urgentes, é necessário mobilizar um importante montante adicional para financiar medidas destinadas a atenuar a crise migratória e dos refugiados. |
(3) |
Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania) e da rubrica 4 (Europa global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2016 para além dos limites máximos da rubrica 3 com mais 1 506 milhões de euros e da rubrica 4 com mais 24 milhões de euros para financiar medidas no domínio da migração e dos refugiados. Para esta mobilização deverá recorrer-se aos montantes anuais não utilizados disponíveis para os Instrumentos de Flexibilidade dos exercícios de 2014 e 2015. |
(4) |
Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser repartidas por vários exercícios e são estimadas em 734,2 milhões de euros em 2016, 654,2 milhões de euros em 2017, 83,0 milhões de euros em 2018 e 58,6 milhões de euros em 2019, |
ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar os montantes de 1 506 milhões de euros em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania) e de 24 milhões de euros em dotações de autorização na rubrica 4 (Europa global).
Esses montantes devem ser utilizados para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.
2. Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:
a) |
734,2 milhões de euros em 2016; |
b) |
654,2 milhões de euros em 2017; |
c) |
83,0 milhões de euros em 2018; |
d) |
58,6 milhões de euros em 2019. |
Os montantes específicos para cada exercício são autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2015.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
N. SCHMIT
(1) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).