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Document 32015R2294
Commission Regulation (EU) 2015/2294 of 9 December 2015 amending Regulation (EC) No 1831/2003 of the European Parliament and of the Council as regards the establishment of a new functional group of feed additives (Text with EEA relevance)
Regulamento (UE) 2015/2294 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/2294 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 324 de 10.12.2015, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 09/12/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 30/12/2012; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32003R1831 - A06P3
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32003R1831 complemento anexo I ponto 1 ponto (n) 30/12/2012 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
10.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 324/3 |
REGULAMENTO (UE) 2015/2294 DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2015
que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os aditivos para a alimentação animal devem ser classificados por categorias e, dentro dessas categorias, por grupos funcionais, de acordo com as suas funções e propriedades. |
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(2) |
Em resultado do desenvolvimento tecnológico e científico, alguns aditivos destinados à alimentação animal podem melhorar as condições de higiene dos alimentos para animais, nomeadamente reduzindo a contaminação microbiológica específica e, por conseguinte, atenuando os eventuais efeitos adversos de microrganismos sobre a saúde animal. |
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(3) |
Para além da implementação dos requisitos e boas práticas de higiene ao longo da cadeia alimentar animal, os operadores podem ter de utilizar, em casos específicos, melhoradores das condições de higiene, a fim de melhorar a qualidade dos alimentos para animais, proporcionando garantias adicionais para a proteção da sanidade animal e da saúde pública. Dado que tais aditivos para a alimentação animal não podem ser classificados em nenhum dos grupos funcionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é necessário criar um novo grupo funcional na categoria dos aditivos tecnológicos. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 é aditada a seguinte alínea:
«n) melhoradores das condições de higiene: substâncias ou, quando aplicável, microrganismos que alterem favoravelmente as características de higiene dos alimentos para animais, reduzindo uma contaminação microbiológica específica.»
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
