6.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.

(2)

Em 2011, a Decisão de Execução 2012/667/UE da Comissão (3) fixou em 429 425,74 EUR o montante da participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos na adoção de medidas de luta contra a gripe aviária.

(3)

A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê a concessão aos Países Baixos de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária em 2012 e em 2013, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (5). Assim, foram pagas uma parcela inicial de 210 000 EUR relativa a 2012 e uma primeira parcela de 250 000 EUR relativa a 2013 a esse Estado-Membro, como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2013/775/UE prevê ainda que o montante da participação financeira da União deve ser fixado numa decisão ulterior a adotar segundo o procedimento nela referido.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 prevê que os Estados-Membros recebam pagamentos nessas circunstâncias. A esse respeito, prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam a participação financeira. O referido regulamento também revogou a Decisão 2009/470/CE, e as referências feitas a essa decisão devem ser interpretadas como referências ao Regulamento (UE) n.o 652/2014.

(5)

Através das Decisões de Execução 2012/667/UE e 2013/775/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), em especial o artigo 84.o, foram respeitados.

(6)

Na sequência do resultado da auditoria no local gerida pelo serviço de auditoria competente, foram consideradas elegíveis despesas suplementares, no valor de 13 278,64 EUR, de acordo com a decisão mencionada no segundo considerando, podendo a participação financeira da União para 2011 ser fixada em 442 704,38 EUR. Assim, para além da parcela já paga, deverá ser concedida uma fração complementar final de 13 278,64 EUR.

(7)

Em 14 de fevereiro de 2014, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 417 663,71 EUR para 2012 e 616 592,33 EUR para 2013. Contudo, na sequência de uma análise dos documentos apresentados por esse Estado-Membro, os montantes de, respetivamente, 17 548,46 EUR e 40 018,73 EUR foram considerados inelegíveis para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8)

Por conseguinte, a participação final para 2012 e 2013 pode ser fixada, respetivamente em 400 115,25 EUR e 576 573,60 EUR, correspondendo à diferença entre o montante de reembolso solicitado e o montante não elegível. Após a dedução da primeira parcela mencionada no terceiro considerando, o saldo a pagar aos Países Baixos para 2012 e 2013 pode ser fixado, respetivamente, em 190 115,25 EUR e 326 573,60 EUR.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,