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Document 32015D0512
Commission Decision (EU) 2015/512 of 25 March 2015 amending Decision 1999/352/EC, ECSC, Euratom establishing the European Anti-fraud Office
Decisão (UE) 2015/512 da Comissão, de 25 de março de 2015 , que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Decisão (UE) 2015/512 da Comissão, de 25 de março de 2015 , que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
JO L 81 de 26.3.2015, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/03/2015
- Date of effect:
- 27/03/2015; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- European Anti-Fraud Office
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31999D0352 substituição artigo 2.4 27/03/2015 Modifies 31999D0352 supressão artigo 2.2 período 2 27/03/2015 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
26.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/4 |
DECISÃO (UE) 2015/512 DA COMISSÃO
de 25 de março de 2015
que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na 2104.a reunião do Colégio de 5 de novembro de 2014, a Comissão decidiu reorganizar os seus serviços e transferir do Organismo Europeu de Luta Antifraude para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros as tarefas relacionadas com a elaboração de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão, tendo em vista os objetivos da proteção do euro contra a falsificação e do apoio nesta área através de ações de formação e de assistência técnica. |
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(2) |
A Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom (1) é alterada do seguinte modo: |
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(3) |
Uma vez que a reorganização dos serviços da Comissão entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, as disposições jurídicas relevantes devem ser atualizadas sem demora. |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom é alterada do seguinte modo:
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1. |
No n.o 2, é suprimido o segundo período; |
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2. |
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O Organismo tem a seu cargo a preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista o objetivo de luta antifraude, referido no n.o 1.» . |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).
