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Document 32015D0487
Council Decision (CFSP) 2015/487 of 20 March 2015 amending Decision 2011/173/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Bosnia and Herzegovina
Decisão (PESC) 2015/487 do Conselho, de 20 de março de 2015 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
Decisão (PESC) 2015/487 do Conselho, de 20 de março de 2015 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
JO L 77 de 21.3.2015, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Extended validity | 32011D0173 | 31/03/2016 | |||
Modifies | 32011D0173 | substituição | artigo 6 L2 | 22/03/2015 |
21.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 77/17 |
DECISÃO (PESC) 2015/487 DO CONSELHO
de 20 de março de 2015
que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1). |
(2) |
À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2016. |
(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2016.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
Pelo Conselho
O Presidente
E. RINKĒVIČS
(1) Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).