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Document 32014R0992
Commission Delegated Regulation (EU) No 992/2014 of 22 September 2014 repealing Delegated Regulation (EU) No 950/2014
Regulamento Delegado (UE) n. ° 992/2014 da Comissão, de 22 de setembro de 2014 , que revoga o Regulamento Delegado (UE) n. ° 950/2014
Regulamento Delegado (UE) n. ° 992/2014 da Comissão, de 22 de setembro de 2014 , que revoga o Regulamento Delegado (UE) n. ° 950/2014
JO L 279 de 23.9.2014, blz. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Van kracht
- Datum document:
- 22/09/2014
- Datum inwerkingtreding:
- 23/09/2014; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Datum einde geldigheid:
- Geen einddatum
- Auteur:
- Comissão Europeia
- Vorm:
- Regulamento delegado
- Verdrag:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Juridische basis:
-
- 32013R1308 - A219P1 32013R1308 - A228
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- Wijzigt:
-
Verband Besluit Toelichting Betrokken onderverdeling Van tot intrekking 32014R0950 - link
- Eurovoc-term:
- Onderwerp:
-
- Produtos lácteos
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Géneros alimentícios – ingredientes, vestígios, resíduos, normas de comercialização
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Propriedade intelectual
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Outras
- Indexering in het repertorium:
-
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
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23.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 279/17 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 992/2014 DA COMISSÃO
de 22 de setembro de 2014
que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de atenuar ou eliminar as ameaças de desequilíbrios graves no mercado do queijo criadas pela proibição de importação decretada pelo Governo russo, o Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão (2) estabeleceu um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de queijos, aplicável a um volume máximo de 155 000 toneladas. Para garantir o respeito desse volume máximo, foi criado um mecanismo de notificação e de monitorização. |
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(2) |
Embora os efeitos da proibição russa de importação se possam sentir em todo o mercado de queijos da UE, os Estados-Membros mais afetados são a Finlândia e os Estados Bálticos, dos quais a Rússia é o parceiro comercial exclusivo no que respeita ao queijo, assim como a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia, que têm na Rússia um importante destino para esse produto. Além disso, embora afetados pela proibição de importação, os queijos com indicação geográfica representam apenas uma ínfima parte de toda a gama de queijos exportados para a Rússia. |
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(3) |
As notificações até agora recebidas em aplicação do mecanismo de controlo do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 mostram que o regime é desproporcionadamente utilizado pelos produtores de queijo de zonas que, tradicionalmente, não exportam quantidades significativas para a Rússia. O regime não parece, pois, adequado para responder eficaz e eficientemente às perturbações do mercado resultantes da proibição russa. |
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(4) |
Tendo em conta o que precede e para assegurar uma correta utilização do orçamento da União, convém pôr fim ao regime de armazenamento privado de determinados queijos previsto pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014. |
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(5) |
Para reduzir o risco de utilização ineficiente do orçamento da União, esta medida deve ter aplicação imediata. |
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(6) |
A fim de garantir que as expectativas dos operadores que apresentaram pedidos de ajuda para o armazenamento privado de queijos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 sejam protegidas, os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser tomados em conta para o pagamento das ajudas previstas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Revogação do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014
O Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 é revogado.
No entanto, este regulamento continua a aplicar-se aos pedidos apresentados em conformidade com o seu artigo 4.o antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Caso a aceitação da quantidade total de produtos em relação aos quais foram apresentados pedidos de ajuda à Comissão, em conformidade com o parágrafo anterior, relativamente a uma dada semana resulte na ultrapassagem do volume máximo referido no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014, a Comissão fixa, por meio de um ato de execução adotado sem recurso ao procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, um coeficiente de atribuição aplicável aos volumes correspondentes aos pedidos notificados à Comissão em relação a essa semana. Esse coeficiente de atribuição limita o volume total de produtos elegíveis para a ajuda excecional temporária ao armazenamento privado ao volume máximo referido no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 22).
